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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/24180| Tipo do documento: | Tese |
| Título: | Limites temporais para o não uso pelo Estado das áreas reservadas à implementação de infraestrutura urbana em terrenos particulares com assentamentos irregulares |
| Título(s) alternativo(s): | Temporal limits for the State not using areas reserved for the implementation of urban infrastructure on private land with irregular settlements |
| Autor: | Almeida, Carolyne Ribeiro Rodrigues de ![]() |
| Primeiro orientador: | Torres, Marcos Alcino de Azevedo |
| Primeiro coorientador: | Moura, Emerson Affonso da Costa |
| Primeiro membro da banca: | Aragão, Alexandre Santos de |
| Segundo membro da banca: | Baptista, Patrícia Ferreira |
| Terceiro membro da banca: | Matos, Thiago Marrara de |
| Quarto membro da banca: | Pozzo, Augusto Neves Dal |
| Resumo: | A tese visa analisar a problemática da duração das restrições estatais de inedificação incidentes sobre imóveis particulares que foram reservados para implementação de infraestrutura, não havendo no ordenamento jurídico norma que imponha uma duração temporal máxima para essas restrições. A hipótese de pesquisa é que essas restrições não podem se postergar indefinidamente no tempo nem podem ser reiteradas indefinidamente no tempo sem que o Estado atue para implantar a infraestrutura ou que desista da restrição. Como teste de hipótese será verificado se o ordenamento jurídico brasileiro é favorável ou não a possibilidade de duração temporal indefinida ou indeterminada dessas restrições. Para isso, serão utilizados institutos semelhantes previstos no próprio ordenamento e no direito estrangeiro. A pesquisa utiliza o método de abordagem hipotético-dedutivo, o método de procedimento é a pesquisa bibliográfica e documental, o método de interpretação empregado é o sistemático e a pesquisa qualitativa é utilizada como método de coleta dos dados. Como resultado se verificou que as restrições em estudo não podem ter sua vigência se protelando indefinidamente e devem possuir prazo máximo de incidência. A pesquisa visa assim contribuir com mais uma forma de influir sobre o déficit de terra edificável no Brasil, principalmente, nos grandes centros urbanos, a partir de situações jurídicas ainda pouco exploradas pela doutrina. |
| Abstract: | The thesis aims to analyze the problem of the duration of government restrictions on non-building on private properties that have been reserved for the implementation of infrastructure, since there is no rule in the legal system that imposes a maximum temporal duration for these restrictions. The research hypothesis is that these restrictions cannot be postponed indefinitely in time nor can they be reiterated indefinitely in time without the State acting to implement the infrastructure or giving up the restriction. As a hypothesis test, it will be verified whether or not the Brazilian legal system is favorable to the possibility of an indefinite or undetermined temporal duration of these restrictions. For this purpose, similar institutes provided for in the legal system itself and in foreign law will be used. The research uses the hypothetical-deductive approach method, the procedural method is bibliographic and documentary research, the interpretation method used is systematic and qualitative research is used as the data collection method. As a result, it was found that the restrictions under study cannot have their validity delayed indefinitely and must have a maximum period of incidence. The research thus aims to contribute with another way of influencing the deficit of buildable land in Brazil, mainly in large urban centers, based on legal situations still little explored by the doctrine. |
| Palavras-chave: | Infraestrutura Áreas não edificantes Abuso de direito Proporcionalidade Omissão estatal Infrastructure Non-building áreas Abuse of rights Proportionality State omission |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
| Sigla da instituição: | UERJ |
| Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | ALMEIDA, C. R. R. de. Limites temporais para o não uso pelo Estado das áreas reservadas à implementação de infraestrutura urbana em terrenos particulares com assentamentos irregulares. 2025. 316 f. Tese (Doutorado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025. |
| Tipo de acesso: | Acesso Embargado |
| URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/24180 |
| Data de defesa: | 24-Mar-2025 |
| Aparece nas coleções: | Doutorado em Direito |
Arquivos associados a este item:
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| Tese - Carolyne Ribeiro Rodrigues de Almeida - 2025 - Completa.pdf | 2,76 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar Solictar uma cópia | |
| Tese - Carolyne Ribeiro Rodrigues de Almeida - 2025 - Parcial.pdf | 1,24 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar | |
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