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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/24181| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | Equilíbrio econômico-financeiro: uma nova perspectiva em face do Estado Regulador |
| Título(s) alternativo(s): | Economic-financial balance: a new perspective on the Regulatory State |
| Autor: | Natal, Tatiana Esteves ![]() |
| Primeiro orientador: | Aragão, Alexandre Santos de |
| Primeiro membro da banca: | Pedra, Lúcia Helena e Silva |
| Segundo membro da banca: | Souto, Marcus Juruena Villela |
| Resumo: | O presente trabalho trata da compatibilização da teoria tradicional da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão e suas formas e hipóteses de reequilíbrio, baseadas na Teoria das Áleas vis a vis à incompletude dos contratos de concessão e à consecução da atual Política Tarifária, desenvolvida pelo Estado Regulador, sob os ditames do incentivo, competitividade e eficiência. Para tanto, o estudo passa pela análise dos conceitos tradicionais de serviço público e sua delegação no direito europeu-continental e das especificidades determinadas pela realidade brasileira. A percepção de um novo Estado Pós-Moderno, Regulador, movido pelas idéias de eficiência e competição nos levou a analisar a evolução da regulação tarifária no direito brasileiro, e as novas formas de regulação atualmente adotadas, sob forte influência do direito norte-americano. Pudemos perceber a existência de uma pluralidade de tradições adotadas pelo Brasil, destacando-se a tradição francesa do caráter contratual da delegação do serviço e da consequente obrigatoriedade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, a doutrina norte-americana de regulação tarifária através da imposição de conceitos como o do preço justo e modicidade tarifária, além da influência inglesa de regulação através da adoção do sistema de price-cap, buscando-se eficiência de mercado. Tais tradições têm alicerces diferentes, e sua aplicação conjunta em um mesmo sistema, como ocorre no Brasil, gera perplexidades e dificuldades. Através da observação empírica da evolução de diversos contratos de concessão, em especial das últimas revisões ordinárias periódicas das empresas concessionárias de distribuição de energia elétrica, concluímos pela necessidade de dar tratamento doutrinário conjunto aos institutos da concessão, da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e da política tarifária. Percebemos, ainda, uma natural incompletude dos contratos de concessão, o que nos levou ao estudo da Teoria dos Contratos Incompletos. Procuramos demonstrar a inadequação da utilização da teoria tradicional de divisão de riscos (Teoria das Áleas) vis a vis à realização de regulação tarifária por incentivos, bem como a aparente incompatibilidade entre o Princípio do Equilíbrio Econômico-Financeiro e a natural incompletude dos contratos de concessão pelas inevitáveis alterações de elementos do mercado, do marco tecnológico e da regulação econômica. Ao fim, propusemos a adoção de uma divisão objetiva e prévia de riscos, no âmbito do contrato de concessão, independente da natureza das áleas, pelo que dedicamos um item do trabalho à defesa da constitucionalidade e legalidade dessa proposição. Concluímos o trabalho com a busca de uma nova perspectiva para o Princípio do Equilíbrio Econômico-Financeiro, de forma a compatibilizá-lo ao Estado Regulador Pós-Moderno sugerindo, ao fim, a releitura do instituto face à sua finalidade constitucional, bem como sua ponderação com outros princípios constitucionais igualmente relevantes. |
| Abstract: | This paper aims to deal with the traditional theory of economic and financial balance stability in public concession contracts, its forms and rebalancing hypotheses, based on Alias Theory, considering the incompleteness of the contracts and the implementation of the current tariffs policy developed by the Regulatory State, under the objectives of incentive, efficiency and competition. In order to achieve this goal, the present study analyses the traditional concepts of public service and its delegation within European Continental Law, highlighting its specificities in Brazilian legal systems and empirical conditions. My perception about an emerging new role for “Post Modernity State”, oriented by the attributes of efficiency and competition foster myself into the analysis of tariff regulation evolution within Brazilian Law and new regulation instruments currently adopted under strong influence of US legal framework. We could figure the existence of a wide and plural set of traditions being adopted in Brazil, highlighting: (a) the French tradition of concerning the contractual nature of service provision delegation and its “mandatory” economic and financial equilibrium, (b) the US doctrine of tariff regulation focused on the enforcement of a “fair price” and a “affordable tariff”, and (c) the UK traditional instruments of utilities regulation, like the adoption of “price cap” model, primarily in favor of the market efficiency. Those traditions are based on very different theoretical foundations assumptions and its simultaneous implementations in Brazil generate important policy puzzles. Trough empirical observation of the evolution of public concession contracts, specially focusing electrical power distribution companies last periodic regular reviews, we conclude over the need of offer a “get-together” doctrinal treatment to the principles of concession, the economic and financial balance stability of the contract and tariff policy. We perceive a natural incompleteness of concession contracts that lead us to the study of The Theory of Incomplete Contracts. We attempted to demonstrate the inadequacy of the risk mitigation traditional theory (Alias Theory) in comparison with the tariff regulation based on incentives, as well the apparently incapability between the economic and financial balance principle and the incompleteness of concession contracts explained by the volatility of market elements, changes in technological patterns and regulation instruments. Finally, we propose the adoption of an objective previous division of contract risks within the concession contract, independently from the nature of alias, defending its legally binding and constitutionality. We conclude discussing the search for a new perspective and landmark for the economic and financial balance principle in order to be compatible with the new roles of the Post Modern Regulatory State, suggesting the review of the principles considering its constitutional outcome, as well its balance among the other the other constitutional principles equally relevant. |
| Palavras-chave: | Economic and financial balance Regulatory State Tariff regulation Alas theory Public service Concession contracts Equilíbrio econômico-financeiro Estado regulador Regulação tarifária Teoria das áleas Serviço público Contrato de concessão |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
| Sigla da instituição: | UERJ |
| Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | NATAL, Tatiana Esteves. Equilíbrio econômico-financeiro: uma nova perspectiva em face do Estado Regulador. 2000. 188 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2009. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/24181 |
| Data de defesa: | 7-Jul-2000 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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| Dissertação - Tatiana Esteves Natal - 2009 - Completa.pdf | 2,12 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar | |
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