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Tipo do documento: Tese
Título: A reforma tributária instituída pela EC nº 132/2023 e a cláusula pétrea federativa
Título(s) alternativo(s): The tax reform instituted by EC nº 132/2023 and the federative binding clause
Autor: Oliveira, Larissa Duarte de 
Primeiro orientador: Oliveira, Gustavo da Gama Vital de
Primeiro membro da banca: Silva, Sérgio André Rocha Gomes da
Segundo membro da banca: Xavier, Bianca
Resumo: A dissertação objetiva analisar se a instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), por meio da reforma tributária, implementada pela emenda constitucional nº 132/2023, viola a cláusula pétrea federativa, prevista no art. 60, §4º, I, da Constituição Federal de 1988. Para tanto, investiga previamente o conceito de federação e de federalismo fiscal, assim como a evolução histórica da federação brasileira e sua estrutura atual, a partir da Constituição vigente, como também a respectiva forma de financiamento, com especial atenção para a atribuição constitucional de competência tributária. assim como a possibilidade de sua alteração por meio de emenda constitucional.
Abstract: The dissertation aims to analyze whether the institution of the Tax on Goods and Services (IBS), through the tax reform, implemented by constitutional amendment nº 132/2023, violates the federal binding clause, provided for in art. 60, §4º, I, of the Federal Constitution of 1988. To this end, it previously investigates the concept of federation and fiscal federalism, as well as the historical evolution of the Brazilian federation and its current structure, based on the current Constitution, as well as the respective form of financing, with special attention to the constitutional attribution of tax jurisdiction. In a second step, the possibility of changing, via constitutional amendment, the financing system of the Brazilian federal state is investigated, with a special focus on the constitutional distribution of tax jurisdiction, in order, in the end, to respond to the question of violation of the federative pact due to the creation of the IBS.
Palavras-chave: Federação
Federalismo fiscal
Competência tributária
Reforma tributária
Imposto sobre bens e serviços
Federation
Fiscal federalismo
Tax jurisdiction
Tax reform
Goods and services tax
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: Oliveira, Larissa Duarte de. A reforma tributária instituída pela EC nº 132/2023 e a cláusula pétrea federativa. 2025. 91 f. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/24234
Data de defesa: 11-Abr-2025
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito



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