| Compartilhamento |
|
Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/24239| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | A desconsideração da personalidade jurídica de acordo com a lei da liberdade econômica: análise da recente jurisprudência do TJRJ |
| Título(s) alternativo(s): | Disregard of legal personality according to the law of economic freedom: analysis of the recent jurisprudence of the TJRJ |
| Autor: | Jesus, Iago Santana de ![]() |
| Primeiro orientador: | Sant’anna, Leonardo Da Silva |
| Primeiro membro da banca: | Baiocchi, Enzo |
| Segundo membro da banca: | Lisboa, Leticia Lobato Anicet |
| Resumo: | Essa dissertação visa o desenvolvimento do tema da desconsideração da personalidade jurídica, com enfoque na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, com prisma principal no §1º do artigo 50 do Código Civil. O legislador viu-se diante da necessidade de nova delimitação dos aspectos conceituais a respeito do instituto, na qual foi tratado primeiramente na Medida Provisória nº. 881/2019, pelo Poder Executivo, e posteriormente ajustada em processo legislativo para que fosse convertida na da Liberdade Econômica de nº 13.874/2019, pelo seu artigo 7º. O legislador, então, inovou ao introduzir ao artigo 50 do Código Civil, cinco importantes parágrafos que redefiniram os conceitos que não existiam anteriormente no código, que ficavam a cargo do judiciário e doutrina definir, além do caput ter sido alterada em sua segunda parte. Donde, também se apresentou de forma clara o instituto da desconsideração ao constar no texto a palavra “desconsiderá-la”. E diante dessas premissas básicas, buscou-se na dissertação de mestrado analisar todo processo de tramitação legislativo tramitado no Congresso Nacional, destacando os principais pontos normativos da Lei de nº 13.874/2019, que influenciou de maneira significativa diversas atividades econômicas no país, além do texto buscado trabalhar os conceitos ali apresentados ao instituto da desconsideração nos parágrafos. Visando fundamentalmente, analisar a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos períodos correspondentes de 2020 a 2022, das suas 27 câmaras cíveis após a edição da lei que alterou o artigo 50 do Código Civil, para se apontar quais foram mudanças no processo decisório com base na nova lei pelo tribunal. Tendo em vista o diploma trazer novas definições bem claras de cada instituto da desconsideração da personalidade jurídica, destacando para tanto o §1º, do artigo 50 do Código Civil, na jurisprudência da corte o alargamento do que seria desvio de finalidade e a prática de atos ilícitos. |
| Abstract: | This dissertation aims to develop the issue of disregard of legal personality, focusing on the Declaration of Rights to Economic Freedom, with the main focus on §1 of article 50 of the Civil Code. The legislator was faced with the need for a new delimitation of the conceptual aspects regarding the institute, which was first dealt with in Provisional Measure no. 881/2019, by the Executive Branch, and later adjusted in a legislative process to be converted into the Economic Freedom of nº 13.874/2019, by its article 7. The legislator, then, innovated by introducing five important paragraphs to article 50 of the Civil Code that redefined concepts that did not previously exist in the code, which were left to the judiciary and doctrine to define, in addition to the caput having been changed in its second part. Hence, the institute of disregard was also clearly presented when the word “disregard” appears in the text. And given these basic assumptions, the master's thesis sought to analyze the entire legislative process carried out in the National Congress, highlighting the main normative points of Law No. text sought to work the concepts there presented to the institute of disregard in the paragraphs. Aiming fundamentally at analyzing the jurisprudence of the Court of Justice of the State of Rio de Janeiro in the corresponding periods from 2020 to 2022, of its 27 civil chambers after the enactment of the law that amended article 50 of the Civil Code, to point out what were changes in the decision-making process based on the new law by the court. In view of the diploma bringing new and very clear definitions of each institute of disregard of legal personality, highlighting for that purpose paragraph 1 of article 50 of the Civil Code, in the court's jurisprudence the extension of what would be deviation from purpose and the practice of acts illicit. |
| Palavras-chave: | Disregard of legal entity Declaration of rights of economic freedom Civil code Desconsideração da personalidade jurídica Declaração de direitos de liberdade econômica Código civil |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
| Sigla da instituição: | UERJ |
| Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | JESUS, Iago Santana de. A desconsideração da personalidade jurídica de acordo com a lei da liberdade econômica: análise da recente jurisprudência do TJRJ. 2023. 130 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/24239 |
| Data de defesa: | 20-Mar-2023 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Dissertação - Iago Santana de Jesus - 2023 - Completa.pdf | 2,02 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar | |
| Termo - Iago Santana de Jesus - 2023.pdf | 322,34 kB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar Solictar uma cópia | |
| CRN - Iago Santana de Jesus - 2023.pdf | 232,77 kB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar Solictar uma cópia |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.

