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Tipo do documento: Dissertação
Título: Retroatividade da Norma de Direito Administrativo Sancionador Mais Benéfica: Conceito, Fundamentos e Consequências
Título(s) alternativo(s): The retroactivity of the most lenient sanctioning rule: concept, foundations, and consequences of the guarantee in administrative law
Autor: Teixeira, Daniel Torres 
Primeiro orientador: Araujo, Valter Shuenquener de
Primeiro membro da banca: Cyrino, André Rodrigues
Segundo membro da banca: Nobre Júnior, Edilson Pereira
Resumo: A dissertação analisa a retroatividade da norma de direito sancionador mais benéfica no âmbito do direito administrativo, investigando sua fundamentação constitucional, seu alcance e suas limitações. Inicialmente, a pesquisa examina a estrutura do conceito de retroatividade, diferenciando-a de outros fenômenos intertemporais e propondo uma terminologia mais precisa para o direito administrativo sancionador. Em seguida, discute-se a relação entre as garantias do direito penal e do direito administrativo sancionador, abordando a teoria da unidade do jus puniendi e a formação do estatuto constitucional das sanções administrativas no Brasil. O estudo também avalia a retroatividade in mitius como uma garantia jusfundamental, contrapondo-a a princípios como a segurança jurídica e a vedação ao retrocesso, e verifica se o artigo 5º, XL, da Constituição Federal de 1988 comporta interpretação extensiva para abranger sanções administrativas. Além disso, a pesquisa aprofunda a possível colisão entre a retroatividade benéfica e a proteção do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, investigando os limites de sua incidência. Por fim, a dissertação examina a interação entre a retroatividade in mitius e a regulação, ponderando seus efeitos sobre a eficiência das normas sancionadoras e seus impactos na arquitetura regulatória.
Abstract: This dissertation analyzes the retroactivity of the most lenient sanctioning rule in administrative law, investigating its constitutional foundation, scope, and limitations. Initially, the research examines the structure of the concept of retroactivity, distinguishing it from other intertemporal legal phenomena and proposing a more precise terminology for administrative sanctioning law. Next, the study discusses the relationship between the guarantees of criminal law and those of administrative sanctioning law, addressing the theory of the unity of jus puniendi and the formation of the constitutional statute of administrative sanctions in Brazil. The research also evaluates retroactivity in mitius as a fundamental legal guarantee, contrasting it with principles such as legal certainty and the prohibition of retrogression, and verifies whether article 5, item XL, of the Brazilian Federal Constitution of 1988 allows for an extensive interpretation that includes administrative sanctions. Furthermore, the study delves into the potential conflict between beneficial retroactivity and the protection of acquired rights, vested acts, and res judicata, investigating the limits of its application. Finally, the dissertation examines the interaction between retroactivity in mitius and regulatory frameworks, weighing its effects on the efficiency of sanctioning rules and its impact on regulatory architecture.
Palavras-chave: Direito administrativo sancionador
Retroatividade
Retroatividade in mitius
Administrative sanctioning law
Retroactivity
Retroactivity in mitius
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: TEIXEIRA, Daniel Torres. Retroatividade da norma de direito sancionador mais benéfica: conceito, fundamentos e consequências. 2025. 195 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/24285
Data de defesa: 27-Mar-2025
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito



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