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Tipo do documento: Tese
Título: Acordos em conflitos coletivos à luz do princípio da decisão informada: desafios e perspectivas para o processo coletivo brasileiro
Título(s) alternativo(s): Agreements in collective disputes in light of the principle of informed consent: challenges and perspectives for the Brazilian collective procedure
Autor: Bacal, Eduardo Aliosha Braga 
Primeiro orientador: Mendes, Aluisio Gonçalves de Castro
Primeiro membro da banca: Pinho, Humberto Dalla Bernardina de
Segundo membro da banca: Roque, Andre Vasconcelos
Terceiro membro da banca: Alvim, Teresa Celina de Arruda
Quarto membro da banca: Arenhart, Sérgio Cruz
Resumo: Embora o sistema de tutela coletiva, no Brasil, seja considerado um dos mais avançados do mundo, é indispensável uma releitura sobre as formas clássicas de exercício dessa tutela, prestigiando-se os mecanismos de justiça multiportas, que ganharam ainda mais notoriedade a partir da Resolução n.º 125/2010 do CNJ, da Lei de Mediação e do CPC/15. Entre os obstáculos para que os acordos sobre conflitos coletivos se mostrem uma alternativa viável e satisfatória, deve ser destacada a assimetria informacional entre os legitimados coletivos e os responsáveis pelo dano, o que causa um desequilíbrio entre as partes do acordo. Existe, contudo, um problema ainda mais grave: os titulares do direito e terceiros interessados, principais destinatários e beneficiados da referida transação, com frequência não contam com informações básicas e indispensáveis para exercer a escolha de aderir ou não a uma proposta de acordo, colocando-se em evidência a importância de discutir a aplicação do princípio da decisão informada nos acordos coletivos. Tendo isso em perspectiva, a partir de análise do direito brasileiro e da experiência norte-americana com os acordos no âmbito das class actions, iremos explorar as implicações da decisão informada nos acordos coletivos, especialmente sob três pilares essenciais: notificação dos membros do grupo; participação dos titulares do direito e interessados nas tratativas sobre o acordo coletivo; e supervisão judicial e decisão homologatória do juiz. O principal objetivo deste estudo é trazer contribuições para o direito brasileiro que tenham por finalidade aprimorar o sistema de resolução consensual de conflitos coletivos, ainda muito centrado nos Compromissos de Ajustamento de Conduta, deslocando-se para o centro do debate aqueles que são os principais destinatários e beneficiários de um acordo coletivo, isto é, os titulares do direito em discussão ou terceiros interessados.
Abstract: Although the collective procedural system, in Brazil, may be considered one of the most advanced in the world, it is essential to rethink the classic forms of exercising collective rights, privileging multi-door justice mechanisms, which gained even more notoriety since Resolution n. 125/2010 of the National Council of Justice, the Mediation Law and the Civil Procedural Code from 2015. Among the obstacles for agreements involving collective disputes become a viable and satisfactory alternative, the informational asymmetry between collective legitimated and those responsible for the damage must be highlighted, which causes an imbalance between the parties concerning the agreement. However, there is an even more serious problem: class members and interested third parties, the main beneficiaries of those agreements, often do not have basic and indispensable information to exercise the right to opt in or opt out, emphasizing the importance of discussing the principle of informed consent in collective agreements. Having this in perspective, based on an analysis of Brazilian Law and the experience of class action agreements, in the USA, we will explore the implications of the principle of informed consent in collective agreements, especially under three essential pillars: notice of class members; participation of the right holders and interested parties; and judicial approval/supervision of settlements. The main objective of this study is to bring contributions to Brazilian Law that aim to improve the legal system of consensual resolution regarding collective disputes, which is still very focused on Conduct Adjustment Commitments, moving to the center of the debate the class members and interested parties, who are the main beneficiaries of a collective agreement
Palavras-chave: Acordos
Conflitos coletivos
Princípio da decisão informada
Processo civil
Agreements
Collective disputes
Principle of informed consent
Civil procedure
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: BACAL, Eduardo Braga. Acordos em conflitos coletivos à luz do princípio da decisão informada: desafios e perspectivas para o processo coletivo brasileiro. 2025. 300 f. Tese (Doutorado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/24288
Data de defesa: 25-Mar-2025
Aparece nas coleções:Doutorado em Direito



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