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Tipo do documento: Dissertação
Título: Vinculação dos árbitros a teses jurisprudenciais formadas no Poder Judiciário
Título(s) alternativo(s): Binding of arbitrators to jurisprudential theses established by the Judiciary
Autor: Guedes, Bernardo Moreira 
Primeiro orientador: Schenk, Leonardo Faria
Primeiro membro da banca: Rodrigues, Marco Antonio dos Santos
Segundo membro da banca: Costa, Rosalina Moitta Pinto da
Resumo: A dissertação objetiva desvendar se há vinculação dos árbitros às teses jurisprudenciais formadas no âmbito do Poder Judiciário. Para isso, o primeiro capítulo, após esclarecer questões terminológicas, faz exposição histórica a respeito do papel das decisões judiciais na formação dos direitos na tradição do common law e do civil law, sobretudo no Brasil, bem como a classificação da jurisprudência no estudo das fontes do direito no nosso ordenamento. No segundo capítulo, o estudo afirma a inaplicabilidade do Código de Processo Civil à arbitragem, ao mesmo tempo que posiciona a arbitragem na moldura da teoria geral do processo, salientando as consequências de tal constatação. Além disso, o segundo capítulo cuida da relação entre as normas acessórias ao sistema de vinculações instituído pelo Código de Processo Civil e a arbitragem, bem como se, ainda que se constate haver vinculação, se disse resultaria a vulnerabilidade da sentença arbitral à ação anulatória da LArb. No terceiro capítulo, é feita análise detalhada das decisões e teses formadas no Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional, que podem assumir diferentes formas, produzir diversos efeitos e variados graus de vinculação, e tudo à luz da peculiar função que lhe é incumbida pela Constituição Federal. No quarto capítulo, são expostas, e em seguida contrapostas, linhas de raciocínio desenvolvidas na literatura especializada que se dedica ao tema para articular conclusões contrárias ao que se defende neste trabalho. No quinto e derradeiro capítulo, são tratadas situações especiais de aparente, mas inexistente, vinculação dos árbitros a certas orientações jurisprudenciais que vinculam o juiz togado. Ao fim, a conclusão adotada é de que, a despeito das recentes transformações, a jurisprudência, no direito processual brasileiro, aderente ao civil law, a jurisprudência segue sendo fonte secundária do direito, apta a produzir vinculação apenas nos estritos limites autorizados pela lei. Tal quadro não se alterou ante a função uniformizadora da jurisprudência conferida aos tribunais de sobreposição e nem ante a entrada em vigor do atual Código de Processo Civil. Em consequência disso, afirma-se que, entre as figuras elencadas no art. 927 do Código de Processo Civil, a única que vincula o árbitro, em arbitragem desenvolvida à luz do direito brasileiro, é a decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado, ante o comando do art. 102, § 2º, da Constituição, que confere a esse tipo de decisão efeito erga omnes.
Abstract: The dissertation aims to uncover whether arbitrators are bound by jurisprudential theses established within the Judiciary. To achieve this, the first chapter, after clarifying terminological issues, provides a historical exposition of the role of judicial decisions in shaping legal systems within the common law and civil law traditions, particularly in Brazil, as well as the classification of jurisprudence in the study of legal sources in our legal system. In the second chapter, the study asserts the inapplicability of the Code of Civil Procedure to arbitration while situating arbitration within the framework of general procedural theory, highlighting the consequences of this observation. Additionally, the second chapter addresses the relationship between ancillary rules to the binding system established by the Code of Civil Procedure and arbitration, as well as whether, even if bindingness is established, this would render the arbitral award vulnerable to annulment under the LArb. The third chapter conducts a detailed analysis of decisions and theses established by the Supreme Federal Court on constitutional matters, which can take different forms, produce various effects, and entail varying degrees of bindingness, all in light of the unique role assigned to the Court by the Federal Constitution. In the fourth chapter, reasoning lines developed in specialized literature that focus on the subject to articulate conclusions contrary to those defended in this study are presented and contrasted. The fifth and final chapter addresses special situations of apparent but non-existent bindingness of arbitrators to some of the jurisprudential theses that bind judges. Ultimately, the conclusion reached is that, despite recent transformations, jurisprudence in Brazilian procedural law, which adheres to the civil law tradition, remains a secondary source of law, capable of producing binding effects only within the strict limits authorized by law. This scenario has not changed with the jurisprudential standardization function attributed to higher courts nor with the entry into force of the current Code of Civil Procedure. Consequently, it is affirmed that, among the elements listed in Article 927 of the Code of Civil Procedure, the only one that binds an arbitrator in arbitration conducted under Brazilian law is the definitive merit decision rendered by the Supreme Federal Court in a concentrated control action, given the provision of Article 102, § 2º, of the Constitution, which grants such decisions erga omnes effect.
Palavras-chave: Civil procedure
Precedents
Binding jurisprudential theses
Jurisprudence
bBnding effect
Arbitration
Processo civil
Precedentes
Teses jurisprudenciais vinculantes
Jurisprudência
Efeito vinculante
Arbitragem
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: GUEDES, Bernardo Moreira. Vinculação dos árbitros a teses jurisprudenciais formadas no Poder Judiciário. 2025. 129 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/24292
Data de defesa: 21-Mar-2025
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito



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