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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/24293| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | A lei complementar em Direto Tributário e o risco ao Federalismo Fiscal: os limites para a lei complementar dispor sobre conflitos de competência e estabelecer normas gerais |
| Título(s) alternativo(s): | Complementary law in Tax Law and the risk to Fiscal Federalism: the limits for complementary law to address conflicts of competence and establish general rules |
| Autor: | Carvalho, Raphaelle Costa ![]() |
| Primeiro orientador: | Oliveira, Gustavo da Gama Vital de |
| Primeiro membro da banca: | Silva, Sérgio André Rocha Gomes da |
| Segundo membro da banca: | Menezes, Rodrigo Ramos Lourega de |
| Resumo: | O Constituinte optou por reservar à lei complementar o tratamento de certos temas essenciais ao Sistema Tributário instituído pela Constituição Federal de 1988. Como técnica de coordenação nacional entre os entes federativos, destacam-se as funções de (i) dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre os entes federativos e (ii) editar normas gerais em matéria de legislação tributária (art. 146, incisos I e III, da Constituição Federal). O presente trabalho busca analisar o tema a partir da matriz constitucional da lei complementar tributária, com o objetivo de demonstrar que disfunções na matéria podem acarretar problemas sob a perspectiva do Federalismo Fiscal e, no extremo, o desprestígio à competência tributária dos entes federativos. Para tanto, investiga a interface fiscal da forma federativa de Estado e a estrutura do Sistema Tributário Nacional, passando pela vedação à concessão de isenções heterônomas do art. 151, III. Ademais, busca parametrizar a caracterização da lei complementar tributária, a partir de noções essenciais ao estudo do tema e do histórico acerca desse instrumento normativo no Direito Brasileiro. Ainda, após examinar as funções da lei complementar relacionadas ao Federalismo, já destacadas, analisa impasses federativos levados a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em que o cenário subjacente envolvia a ingerência de lei complementar sobre a competência de Estados e Municípios ou a não edição de lei complementar necessária ao exercício da competência desses entes. Por fim, busca-se estudar o tema no âmbito da Reforma Tributária implementada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada, até então, pela Lei Complementar nº 214/2025. |
| Abstract: | The Constituent opted to reserve certain essential topics related to the Tax System established by the 1988 Federal Constitution for regulation by complementary law. As a technique for national coordination between the federative entities, the following functions stand out: (i) resolving conflicts of competence in tax matters between the federative entities and (ii) establishing general norms regarding tax legislation (Article 146, items I and III, of the Federal Constitution). This paper aims to analyze the topic based on the constitutional framework of complementary tax law, with the goal of demonstrating that dysfunctions in the matter can lead to issues from the perspective of Fiscal Federalism and, in extreme cases, undermine the tax competence of federative entities. To this end, it investigates the fiscal interface of the federative state structure and the National Tax System, including the prohibition on granting heteronomous exemptions under Article 151, III. Furthermore, the paper seeks to define the characteristics of complementary tax law, based on essential concepts for the study of the topic and the historical context of this regulatory instrument in Brazilian Law. Additionally, after examining the functions of complementary law related to Federalism, as already highlighted, it analyzes federative conflicts brought before the Federal Supreme Court, where the underlying issue involved the interference of complementary law in the competence of States and Municipalities or the failure to enact necessary complementary law for the exercise of the competence of these entities. Finally, the paper seeks to study the topic within the scope of the Tax Reform implemented by Constitutional Amendment nº 132/2023 and regulated, thus far, by Complementary Law nº 214/2025. |
| Palavras-chave: | Federalismo fiscal Sistema tributário nacional Vedação a isenções heterônomas Lei complementar Dispor sobre conflitos de competência Normas gerais em legislação tributária Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) Impasses federativos Supremo Tribunal Federal Reforma tributária Emenda Constitucional nº 132/2023 Lei Complementar nº 215/2024 Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) Imposto Seletivo (IS) Fiscal federalism National tax system Prohibition on heteronomous exemptions Complementary law Resolving conflicts of competence General norms in tax legislation Tax on Services of Any Nature (ISS) Tax on Transactions Related to the Circulation of Goods and the Provision of Inter-State and Inter-Municipal Transport Services and Communication (ICMS) Federative conflicts Federal Supreme Court Tax reform Constitutional Amendment No. 132/2023 Complementary Law No. 215/2024 Tax on Goods and Services (IBS) Contribution on Goods and Services (CBS) Selective Tax (IS) |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
| Sigla da instituição: | UERJ |
| Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | CARVALHO, Raphaelle Costa. A lei complementar em Direito Tributário e o risco ao Federalismo Fiscal: os limites para a lei complementar dispor sobre conflitos de competência e estabelecer normas gerais. 2025. 158 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/24293 |
| Data de defesa: | 25-Mar-2025 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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| Dissertação - Raphaelle Costa Carvalho - 2025 - Completa.pdf | 1,05 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar | |
| CRN - Raphaelle Costa Carvalho - 2025.pdf | 254,63 kB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar Solictar uma cópia | |
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