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Tipo do documento: Dissertação
Título: Direito à moradia na política habitacional: uma avaliação do Programa Minha Casa, Minha Vida
Título(s) alternativo(s): Right to housing in housing policy: an evaluation of My House My Life Program
Autor: Alves, Rafael Assis 
Primeiro orientador: Barcellos, Ana Paula Gonçalves Pereira de
Primeiro membro da banca: Baptista, Patrícia Ferreira
Segundo membro da banca: Valle, Vanice Regina Lírio do
Resumo: O Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) é a maior e mais ambiciosa política habitacional implementada pelo Brasil, tendo contratado mais de 6 milhões de unidades e recebido subsídios de aproximadamente 223 bilhões de reais. Apesar disso, o déficit manteve-se relativamente estável. O objetivo desta dissertação é entender por que isso ocorreu e avaliar se o PMCMV promoveu adequadamente o direito à moradia. O estudo está dividido em três capítulos: no primeiro, oferece uma visão integrada da habitação, conjugando as dimensões jurídica, política e econômica; no segundo, revisa a história das políticas habitacionais brasileiras desde 1889 até 2009; e no terceiro, descreve o arranjo jurídico-institucional do PMCMV, discute seus resultados e opina sobre a adequação do programa. Inspirada pela abordagem Direito e Políticas Públicas e baseando-se em pesquisas nos campos do urbanismo, economia e direito, além de relatórios administrativos, o trabalho sustenta que o PMCMV não promoveu de forma equitativa e sustentável o direito à moradia, afastando-se de normas constitucionais que impõem ao poder público o dever de reduzir a pobreza e a desigualdade mediante políticas eficientes de construção de habitações e melhorias das condições habitacionais. Isso ocorreu porque o programa deixou de priorizar quem mais precisava e obstruiu o desenvolvimento de sistema habitacional mais adequado à promoção do direito à moradia. A dissertação conclui que os programas de construção de habitações devem estar inseridos no Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, de modo a permitir um enfrentamento mais abrangente, participativo e descentralizado das necessidades habitacionais.
Abstract: The My House My Life Program (MHMLP) is Brazil’s largest and most ambitious housing policy, having contracted over 6 million units and received subsidies of approximately 223 billion Brazilian reais. However, the housing deficit remained relatively stable. The aim of this dissertation is to understand why this happened and evaluate whether the MHMLP adequately promoted the right to housing. It is divided into three chapters: the first offers an integrated view of housing, combining legal, political, and economic dimensions; the second reviews the history of Brazilian housing policies from 1889 to 2009; and the third describes the legal-institutional arrangement of the MHMLP, discusses its results and opines on the adequacy of the program. Inspired by the approach of Law and Public Policy and based on research in the fields of urbanism, economics and law, as well as administrative reports on the program, the work argues that the MHMLP did not promote the right to housing equitably and sustainably, deviating from constitutional norms that impose on the public power the duty to reduce poverty and inequality through efficient policies for housing construction and improvements in housing conditions. This occurred because the program failed to prioritize those who needed it most and obstructed the development of a more suitable housing system for promoting the right to housing. The dissertation concludes that housing construction programs should be included in the National System of Social Interest Housing, in order to allow for a more comprehensive, participatory and decentralized approach to housing needs.
Palavras-chave: Direito à moradia
Política habitacional
Programa Minha Casa, Minha Vida
Necessidades habitacionais
Right to housing
Housing policy
My House My Life Program
Housing needs
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: ALVES, Rafael Assis. Direito à moradia na política habitacional: uma avaliação do Programa Minha Casa, Minha Vida. 2023. 206 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/24323
Data de defesa: 24-Mar-2023
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito



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