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Tipo do documento: Dissertação
Título: A Income Inclusion Rule das Regras-Modelo GloBE da OCDE: análise à luz do conceito de renda, do princípio da igualdade, e do princípio da capacidade contributiva presentes no sistema tributário brasileiro
Título(s) alternativo(s): The Income Inclusion Rule of the OECD GloBE Model Rules: analysis in light of the concept of income, the principle of equality, and the principle of ability to pay established in the brazilian tax system
Autor: Rosen, Karolina Amaral de 
Primeiro orientador: Silva, Sérgio André Rocha Gomes da
Primeiro membro da banca: Oliveira, Gustavo da Gama Vital de
Segundo membro da banca: Magalhães, Tarcísio Diniz
Terceiro membro da banca: Pepe, Flávia Cavalcanti
Resumo: A implementação das Regras GloBE que surgiram no âmbito do Pilar 2 do Projeto BEPS da OCDE/G20, com o objetivo de estabelecer um patamar mínimo de tributação sobre a renda corporativa de 15% em cada jurisdição em que o opera o Grupo Multinacional, já é uma realidade no cenário internacional. A metodologia proposta pelas Regras GloBE envolve a cobrança de tributo complementar (“Top-up Tax”) por meio de diferentes mecanismos de cobrança – na presente dissertação analisamos a Income Inclusion Rule (“IIR”). Registre-se que, embora o Brasil ainda não tenha implementado a IIR, a Lei n. 15.079/2024 prevê que proposta sobre o tema seja encaminhada durante o primeiro semestre de 2025. Nesse contexto, o escopo da presente dissertação é analisar se a introdução da IIR como Imposto de Renda no Brasil estaria em linha com conceito de renda e os princípios da igualdade e da capacidade contributiva previstos no ordenamento jurídico brasileiro. Em breve síntese, a IIR permite que o Top-up Tax decorrente da renda gerada por entidades investidas em outra jurisdição possa ser recolhido na jurisdição da residência da entidade investidora. Apesar de essa sistemática ser, em certa medida, similar às Regras CFCs e às Regras brasileiras TBU, concluímos que se tratam de mecanismos distintos, uma vez que a IIR não estabelece a inclusão de renda gerada no exterior nas bases da entidade investidora, mas efetivamente alocação do Top-up Tax. De modo a avançar nas análises sobre a compatibilidade da IIR com o conceito de renda, adotamos dois referenciais distintos, notadamente (i) acréscimo patrimonial da entidade investidora brasileira isoladamente considerada; ou (ii) acréscimo patrimonial do Grupo MNE e, por conseguinte, da entidade brasileira como integrante deste. Concluímos que o segundo referencial seria o mais adequado e que, se por um lado, entendemos que não exista confronto com o disposto no Art. 153, III, da CF/88, por outro, nos parece que seria adequada a implementação de ajustes nos Artigos 43, 44 e 45, do CTN. Por fim, analisamos se os critérios para enquadramento no escopo subjetivo da IIR das Regras-Modelo GloBE vis a vis os princípios da igualdade e da capacidade contributiva, concluindo que: (i) em relação, ao critério do Grupo Multinacional (com presença em mais de uma jurisdição), propomos a ampliação para englobar também Grupos formados exclusivamente por entidades brasileiras; (ii) no tocante ao critério de receita anual igual ou superior a EUR 750 MM, apesar de entendermos que o caminho ideal seria uma alteração constitucional, não descartamos a possibilidade de ser conferida nova interpretação aos princípios constitucionais, em face da realidade atual em que os Grupos Multinacionais operam em uma economia, cada vez mais, globalizada e digitalizada.
Abstract: The adoption of the GloBE Rules, which were designed under Pillar 2 of the OECD/G20 BEPS Project, with the aim of establishing a minimum level of corporate income taxation of 15% in each jurisdiction where the Multinational Group operates, is already a reality in the international scenario. The methodology proposed by the GloBE Rules involves the collection of a top-up tax through different mechanisms – in this dissertation, we focused on the Income Inclusion Rule (“IIR”). It should be noted that, although Brazil has not yet implemented the IIR, Law No. 15,079/2024 provides that a proposal on the subject shall be submitted during the first half of 2025. In this context, the scope of this dissertation is to analyze whether the introduction of the IIR as an Income Tax in Brazil would be in line with the concept of income and the principles of equality and ability to pay provided for in the Brazilian legal system. In brief, the IIR allows the Top-up Tax arising from income earned by investees in another jurisdiction to be collected in the residence jurisdiction of the parent entity. Although this system is, to a certain extent, similar to the CFC Rules and the Brazilian TBU Rules, we concluded that they are distinct mechanisms, since the IIR does not establish the inclusion of income generated abroad in the parent entity’s basis, but rather the establish allocation of the Top-up Tax. In order to advance the analyses on the compatibility of the IIR with the concept of income, we adopted two different references, namely (i) the equity increase of the Brazilian parent entity considered as a separate entity; or (ii) the equity increase of the MNE Group and, consequently, of the Brazilian entity as a member of it. We concluded that the second reference would be the most appropriate and that, while it is our opinion that there is no conflict with the provisions of Art. 153, III, of the Brazilian Federal Constitution, on the other hand, we understand that it would be appropriate to adjust Articles 43, 44 and 45 of the National Tax Code. Finally, we analyzed whether the criteria relating to the subjective scope of the IIR of the GloBE Model Rules vis-à-vis the principles of equality and ability to pay, concluding that: (i) in relation to the criterion of the Multinational Group (with presence in more than one jurisdiction), we propose to broaden it to also include Groups formed exclusively by Brazilian entities; (ii) regarding the criterion of annual revenue equal to or greater than EUR 750 MM, although we understand that the ideal path would be a constitutional amendment, we do not rule out the possibility of giving a new interpretation to the constitutional principles, in view of the current reality in which Multinational Groups operate in an increasingly globalized and digitalized economy.
Palavras-chave: Regras GloBE
Pilar 2
OCDE
Projeto BEPS
Tributação mínima global
Imposto mínimo global
Concorrência fiscal
Income Inclusion Rule
GloBE Rules
Pillar 2
OECD
BEPS project
Global minimum tax
Tax competition
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: ROSEN, Karolina Amaral de. A Income Inclusion Rule das Regras-Modelo GloBE da OCDE: análise à luz do conceito de renda, do princípio da igualdade, e do princípio da capacidade contributiva presentes no sistema tributário brasileiro. 2025. 305 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/24324
Data de defesa: 21-Mar-2025
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito



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