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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/24548| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | Os “novos” princípios enunciados pela reforma tributária e o conteúdo da capacidade contributiva |
| Título(s) alternativo(s): | The “new” principles set out in the tax reform and the content of the ability to pay |
| Autor: | Ferreira, Flavio Peçanha ![]() |
| Primeiro orientador: | Campos, Carlos Alexandre de Azevedo |
| Primeiro membro da banca: | Oliveira, Gustavo da Gama Vital de |
| Segundo membro da banca: | Macedo, Marco Antônio Ferreira |
| Resumo: | Partindo do problema que aflige há tempos a compreensão do princípio da capacidade contributiva, em que a doutrina não consegue delimitar com clareza e determinação o seu conteúdo, este trabalho de conclusão de mestrado pretende contribuir com o entendimento do tema. Dessa forma, partindo do aspecto econômico que o texto constitucional atribuiu à capacidade contributiva, verifica-se que essa vertente precisa ser complementada para se alcançar sua exata compreensão, tal como feito outrora, sobretudo pela doutrina italiana, para ancorar na capacidade contributiva valores, expressos ou não no texto constitucional, princípios e os objetivos firmados pela Carta constitucional, tendo-a como o fundamento do sistema. Por isso, diante da superveniência da festejada reforma tributária veiculada pela EC 132/2023 que, a par de modificar a sistemática da tributação indireta neste país, trouxe alguns princípios sobre os quais todo o sistema tributário necessariamente deve se orientar, o tema merece ser revisitado. Estes princípios, que já estavam no ideário da doutrina e jurisprudência, devem ser inicialmente analisados, sobretudo para se verificar a relação entre eles e a capacidade contributiva, bem como se eles conferem densidade normativa suficiente para que o verdadeiro o fundamento do sistema que aporta o Estado Fiscal brasileiro, e que outrora fora sarcasticamente denominado de caixa vazia, tenha eficácia suficiente para que a redução das desigualdades seja um objetivo constitucional a ser alcançado. |
| Abstract: | Starting from the problem that has long afflicted the understanding of the principle of ability to pay, in which the doctrine has not been able to clearly and decisively delimit its content, this master's thesis aims to contribute to the understanding of the subject. Thus, starting from the economic aspect that the constitutional text aspect attributed to ability to pay, it can be seen that this aspect needs to be complemented in order to achieve its exact understanding, as has as was done in the past, especially by Italian doctrine, to anchor values, whether expressed or not in the constitutional text, principles and the objectives set out in the Constitutional Charter, making it the foundation of the system. Therefore, in view of the supervening of the celebrated tax reform EC 132/2023 which, in addition to changing the system of indirect taxation in this country, has brought in some principles on which the entire system must be guided by, the subject deserves to be revisited. These principles, which were already in the minds of doctrine and jurisprudence, should be initially analyzed above all to verify the relationship between them and the ability to pay, as well as whether they confer sufficient normative density for the true foundation of the system that the Brazilian State, which was once sarcastically referred to as an empty box, is effective enough for the reduction of inequalities to be a constitutional objective to be achieved. |
| Palavras-chave: | Tributação Estado fiscal Capacidade contributiva Reforma tributária Justiça tributária Simplicidade tributária Não regressividade Progressividade Desigualdade Taxation Tax status Ability to pay Tax reform Tax justice Tax simplicity non-regressivity Progressivity Inequality |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
| Sigla da instituição: | UERJ |
| Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | FERREIRA, Flavio Peçanha. Os “novos” princípios enunciados pela reforma tributária e o conteúdo da capacidade contributiva. 2025. 152 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025 . |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/24548 |
| Data de defesa: | 10-Jan-2025 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
Arquivos associados a este item:
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| Dissertação - Flávio Peçanha Ferreira - 2025 - Completa.pdf | 1,31 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar | |
| Termo - Flávio Peçanha Ferreira - 2025.pdf | 899,46 kB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar Solictar uma cópia | |
| CRN - Flávio Peçanha Ferreira - 2025.pdf | 276,69 kB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar Solictar uma cópia |
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