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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/24559| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | Renúncia de direitos: limites e parâmetros do seu exercício no direito civil |
| Título(s) alternativo(s): | Waiver of rights: limits and parameters of application in civil law |
| Autor: | Vaz, Marcella Campinho  |
| Primeiro orientador: | Guedes, Gisela Sampaio da Cruz Costa |
| Primeiro membro da banca: | Souza, Eduardo Nunes de |
| Segundo membro da banca: | Costa, Judith Hofmeister Martins |
| Resumo: | Ainda muito pouco explorada de maneira específica pela doutrina brasileira, o instituto da renúncia de direitos desperta questões de grande relevância. No que se refere especificamente ao Direito Civil, ao qual o presente trabalho se aterá, verifica-se que o Código Civil estabelece de forma assistemática diversas hipóteses de renúncia, sem, contudo, prever um regime geral de aplicação. Diante disso, é possível observar que o instituto é utilizado, muitas vezes, de forma inapropriada. O reiterado uso não técnico do termo, que se volta à linguagem coloquial, contribui para uma indeterminação do conceito da renúncia de direitos no cenário jurídico brasileiro, o que sacrifica sua pureza e limitação. No entanto, pela importância dos efeitos que produz, acredita-se que a renúncia precisa ser mais minuciosamente analisada. Portanto, na tentativa de identificar e propor uma aplicação adequada para a verdadeira e própria renúncia, no seu sentido técnico-jurídico, o presente trabalho terá como proposta principal, além de caracterizar de maneira adequada o instituto, apresentar possíveis limites e parâmetros que trabalhem em conjunto para que o ato de verdadeira renúncia seja reconhecido, bem como receba a devida tutela do ordenamento jurídico. Para isso, pretende-se estabelecer, inicialmente, uma análise de sua função, natureza jurídica e elementos estruturais, para, posteriormente, examinar como o instituto parecer dever se apresentar e ser aplicado no sistema jurídico brasileiro. |
| Abstract: | Despite being rarely discussed, the institute of the waiver of rights arouses many interesting and important questions. Concerning specifically the Civil Law, it is notable that the Civil Code, unsystematically, addresses the matter presenting different hypothesis in which the waiver can figure, without, however, laying down a general rule for its application. Because of this, it is possible to observe that this legal institute is often used improperly. The continuous non-technical use of the term, which is very related to an informal speech, contributes to the haziness of the concept of the waiver of rights in the Brazilian juridical context, which sacrifices its fineness and limitations. Nonetheless, because of its important effects, it is believed that this legal institute deserves to be deeply analyzed. Therefore, in an attempt to identify and propose an appropriate application for waiver in its technical sense, this study aims to, besides properly distinguish the institute as it should, present limits and parameters that will make it possible to correctly recognized the act of waiver, as well as provide so that this legal institute gets the legal protection. For that purpose, at first, the function of the institute will be analyzed, as well as its juridical nature and other structural elements, to, afterwards, analyze how this institute should be applied in the Brazilian legal order. |
| Palavras-chave: | Renúncia de direitos Direito Civil Perda de direitos Limites Renúncia abdicativa Waiver of rights Brazilian civil law Loss of rights Limits |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
| Sigla da instituição: | UERJ |
| Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | VAZ, Marcella Campinho. Renúncia de direitos: limites e parâmetros do seu exercício no Direito Civil. 2019. 182 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. |
| Tipo de acesso: | Acesso Embargado |
| URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/24559 |
| Data de defesa: | 25-Fev-2019 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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| Dissertação - Marcella Campinho Vaz - 2019 - Parcial.pdf | 497,47 kB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar | |
| Dissertação - Marcella Campinho Vaz - 2019 - Completa.pdf | 1,55 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar Solictar uma cópia | |
| Termo - Marcella Campinho Vaz - 2019.pdf | 3,9 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar Solictar uma cópia | |
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