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Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/24572
Tipo do documento: Dissertação
Título: Caso fortuito e força maior: limites funcionais e contratualização
Título(s) alternativo(s): Fortuity and force majeure: functional limits and contractualization
Autor: Dana, Simone Cohn 
Primeiro orientador: Tepedino, Gustavo José Mendes
Primeiro membro da banca: Bandeira, Paula Greco
Segundo membro da banca: Calixto, Marcelo Junqueira
Resumo: À luz da metodologia do direito civil-constitucional, o presente trabalho possui como escopo o estudo da contratualização do caso fortuito ou de força maior, mediante a pactuação de cláusulas por meio das quais o devedor assume a responsabilidade civil pelos riscos decorrentes dos eventos qualificados como fortuitos ou casos de força maior, bem como de seu controle funcional e de seu merecimento de tutela. Diante do panorama delineado, admite-se que, por meio da cláusula, uma das partes assuma o risco da impossibilidade da prestação-objeto ou mesmo da prestação-utilidade, da impossibilidade estrutural ou da impossibilidade funcionalmente definitiva e total, causada por evento irresistível e inevitável. Para tal estudo, como premissas para o objetivo final do presente trabalho, aborda-se o estudo dos institutos do caso fortuito e de força maior, em perspectiva estrutural e funcional, diante do conceito de grau de impossibilidade decorrente do caso fortuito ou de força maior e da análise dos seus elementos caracterizadores diante das circunstâncias fáticas. Assim, o presente trabalho trata do controle funcional das cláusulas que agravam a responsabilidade civil diante da assunção, pelo devedor, dos riscos decorrentes do caso fortuito ou de força maior, bem como dos limites funcionais do fortuito propriamente dito, partindo-se da premissa de que nenhum fato é, ontologicamente, um caso fortuito ou de força maior, enfrentando-se a sempre complexa qualificação do evento como apto a romper com o nexo de causalidade, examinando os seus elementos constitutivos. A partir do método jurídico-teórico, com base em pesquisa doutrinária e jurisprudencial, percorre-se o estudo do tema, partindo de exame qualitativo-funcional, abordando-se ainda a (in)aplicabilidade das cláusulas que atribuem ao devedor a responsabilidade decorrente de caso fortuito ou de força maior em contratos de adesão e em relações paritárias.
Abstract: Considering the methodology of civil-constitutional law, the scope of this work is to study the contractualization of unforeseeable circumstances or force majeure, through the agreement of clauses through which the debtor assumes civil liability for the risks arising from events qualified as fortuitous events or cases of force majeure, as well as their functional control and their merit of protection. Given the scenario outlined, it is accepted that, through the clause, one of the parties assumes the risk of the impossibility of the provision-object or even the provisionutility, of the structural impossibility or of the functionally definitive and total impossibility, caused by irresistible and inevitable event. For this study, as premises for the final objective of the present work, the study of the institutes of unforeseeable circumstances and force majeure is addressed, from a structural and functional perspective, given the concept of degree of impossibility arising from unforeseeable circumstances or force majeure. and the analysis of its characterizing elements considering the factual circumstances. Thus, the present work deals with the functional control of clauses that aggravate civil liability in the face of the assumption, by the debtor, of the risks arising from fortuitous events or force majeure, as well as the functional limits of the fortuitous act itself, starting from the premise of that no fact is, ontologically, a fortuitous case or force majeure, facing the always complex qualification of the event as capable of breaking the causal link, examining its constituent elements. Using the legaltheoretical method, based on doctrinal and jurisprudential research, the study of the topic is covered, starting from a qualitative-functional examination, also addressing the (in)applicability of the clauses that attribute to the debtor the responsibility arising from unforeseeable circumstances or force majeure in adhesion contracts and in parity relationships.
Palavras-chave: Caso fortuito ou de força maior
Contratualização
Autonomia negocial
Controle funcional
Fortuitous or force majeure
Contracting
Negotiating autonomy
Functional control
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: DANA, Simone Cohn. Caso fortuito e força maior: limites funcionais e contratualização. 2024. 157 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024.
Tipo de acesso: Acesso Embargado
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/24572
Data de defesa: 17-Abr-2024
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito



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