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Tipo do documento: Tese
Título: A interferência abusiva na escolha popular: o esvaziamento da cidadania das cidades
Título(s) alternativo(s): Abusive interference in the popular choice: the weakening of citizenship in cities
Autor: Ramos, Ricardo Affonso 
Primeiro orientador: Aieta, Vânia Siciliano
Primeiro membro da banca: Mota, Maurício Jorge Pereira da
Segundo membro da banca: Mello, Cleyson de Moraes
Terceiro membro da banca: Beçak, Rubens
Quarto membro da banca: Almeida, Renato Ribeiro de
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo central analisar o fenômeno sociopolítico cada vez mais comum nas cidades que é a interferência abusiva na escolha popular dos cidadãos. O Estado Democrático de Direito impõe que os citadinos possam livremente escolher os gestores da coisa pública, expressão máxima do postulado democrático. No entanto, percebe-se o esvaziamento do amplo exercício da cidadania a partir do momento em que Poderes externos restringem a livre escolha e o leque de opções disponíveis ao cidadão. A escolha do gestor público é um aspecto central no direito das cidades, uma vez que é aquele escolhido democraticamente que conduzirá o planejamento urbano, através das técnicas da governança e implementação de políticas públicas, tudo com vista à garantia dos direitos fundamentais. Estabelecida esta premissa democrática e o fundamental papel do gestor público, busca-se pesquisar a relação entre a governança e a governabilidade sob a ótica da implementação das políticas públicas urbanas, uma vez que são esses conjuntos de ações que conformam a vida na cidade e dão efetividade à função social das cidades. Com base no arcabouço teórico multidisciplinar que dá substrato as questões afetas às cidades, passa-se propriamente à verificação das formas de interferência abusiva na escolha popular, dando-se especial foco aos instrumentos ao estatuto de inelegibilidades e a criminalização da política, formas de esvaziamento da soberania cidadã que se concretizam pela redução abusiva no leque de opções conferidas ao citadino e pela judicialização da política.
Abstract: The present work aims to analyze the increasingly common sociopolitical phenomenon in cities: the abusive interference in the popular choice of citizens. The Democratic Rule of Law mandates that citizens can freely choose the managers of public affairs, which is the highest expression of democratic principles. However, there is a noticeable weakening of the broad exercise of citizenship when external powers restrict the free choice and the range of options available to citizens. The choice of public officials is a central aspect of the right of citizens, as it is the democratically elected individuals who will lead urban planning through governance techniques and the implementation of public policies, all aimed at ensuring fundamental rights. With this democratic premise and the fundamental role of public officials established, the study seeks to explore the relationship between governance and governability from the perspective of implementing urban public policies, since these sets of actions shape life in the city and give effect to the social function of cities. Based on the multidisciplinary theoretical framework that underpins issues related to cities, the research moves to examine the forms of abusive interference in popular choice, with a particular focus on the instruments of ineligibility statutes and the criminalization of politics—forms of undermining citizen sovereignty that materialize through the abusive reduction of the range of options available to citizens and the judicialization of politics.
Palavras-chave: Direitos fundamentais
Políticas públicas
Democracia
Inelegibilidades
Judicialização da política
Fundamental rights
Public policies
Democracy
Ineligibilities
Judicialization of politics
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: RAMOS, Ricardo Affonso. A interferência abusiva na escolha popular: o esvaziamento da cidadania das cidades. 2025. 173 f. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025.
Tipo de acesso: Acesso Embargado
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/24607
Data de defesa: 31-Mar-2025
Aparece nas coleções:Doutorado em Direito



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