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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/24675| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | Direito à saúde e propriedade intelectual de medicamentos no Brasil: a anuência prévia da agência nacional de vigilância sanitária |
| Autor: | Guimarães, Eduardo Ribas De Biase  |
| Primeiro orientador: | Corrêa, Marilena Cordeiro Dias Villela |
| Primeiro membro da banca: | Rios, André |
| Segundo membro da banca: | Barroso, Wanise |
| Terceiro membro da banca: | Loyola, Maria Andréa |
| Resumo: | Esta dissertação tem como objetivo estudar o exame de pedidos de patentes farmacêuticas realizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), conhecido como anuência prévia. A implementação de um exame de patentes no selo da Anvisa - agência reguladora da área da saúde no país • é um exemplo de utilização dos dispositivos flexibilizadores dos Acordos TRIPS da Organização Mundial do Comércio (OMC) e instrumento de promoção do direito à saúde, assegurado pela Constituição brasileira de 1988. Com a adesão ao TRIPS, o Brasil foi levado a reconhecer patentes para produtos e processos farmacêuticos, o que resultou na promulgação da Lei da Propriedade Industrial (lei 9.279 de 1996), em vigor desde 1997. O monopólio temporário criado pela patenteabilidade interfere com a saúde pública, de um modo geral, com o acesso a medicamentos e as políticas de saúde, em particular na área farmacêutica. Para fazer face e limitar essa interferência, o Brasil implementou, a partir de 1999 (com a criação da anuência prévia), um "duplo exame" das patentes farmacêuticas, realizado em duas etapas: no fustituto Nacional da Propriedade fudustrial (INPI) e na Coordenação de Propriedade futelectual da Anvisa (Coopi-Anvisa). A prática resultante deste duplo exame é permeada por conflitos e negociações que atuam e transfonnam a própria dinámica de atuação dos órgãos envolvidos. O estudo desta experiência baseou-se na literatura especializada, no levantamento em material de imprensa, documentos, textos de leis e decretos relativos a medicamentos e propriedade intelectual. Sobretudo em trabalho de observação participante realizado na Coopi e em entrevistas com os responsáveis pela elaboração de sua política interna, examinadores e ex-examinadores de patentes. |
| Abstract: | By adhering to the TRIPS Agreement of the World Trade Organization (WTO), Brazil had to recognize patents on phamaceuticals products and process. In order to do so, a new Industrial Property Law (9279/96) was implemented in 1997. Toe implementation of the treaty has occasioned difficulties for the Brazilian Mínistry of Health policies because the government has to buy patented medicines - usually more expensive - when there are no generic or similar drugs in the Brazilian market. In 1999 a modification of the Industrial Property Law was approved, creating the prior consent (anuência prévia): an analysis of pharmaceutical patents carried out by a group of experts placed in the Brazilian Natíonal Health Surveillance Agency's Coordination of Intellectual Property (Coopi-Anvisa) that fucuses on public health. Befure that moment, ali requests fur patents - of all fields of technology - were examined by lhe National Instítute of Industrial Property (lNPI). After this modification, requests for phannaceutical patents should also be analyzed by Anvisa's staff This work aíms to study the prior consent's experience. The existing líterature on the subject was reviewed and documents, laws and press material on intellectual property rights and drugs was surveyed. Participant-observation and intervíews with Coopí-Anvisa's personnel were also performed The experience of Coopi in the íntellectual property areais an example of how TRlPS flexibilities can be used and an instrument to assure access to health. |
| Palavras-chave: | Propriedade intelectual Medicamentos - Patentes - Brasil lndústria Farmacêutica - Brasil Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Medicamentos Patentes Propriedade intelectual Acesso a medicamentos Anvisa Medicines Pharmaceutical intellectual property rights Patents Access to health Brazilian National Health Surveillance Agency |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS DA SAUDE::SAUDE COLETIVA |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
| Sigla da instituição: | UERJ |
| Departamento: | Centro Biomédico::Instituto de Medicina Social Hesio Cordeiro |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Saúde Coletiva |
| Citação: | GUIMARÃES, Eduardo Ribas De Biase. Direito à saúde e propriedade intelectual de medicamentos no Brasil: a anuência prévia da agência nacional de vigilância sanitária. 2008. 122f. Dissertação (Mestrado em Saúde Coletiva) - Instituto de Medicina Social, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/24675 |
| Data de defesa: | 30-Abr-2008 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Saúde Coletiva |
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| Dissertação - Eduardo Ribas De Biase Guimarães - 2008 - Completa.pdf | 1,61 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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