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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/24684| Tipo do documento: | Tese |
| Título: | Direito tributário e controle de constitucionalidade: o STF como intérprete da Constituição tributária à luz do sistema de precedentes |
| Título(s) alternativo(s): | Tax law and judicial review: the Brazilian Supreme Court as interpreter of the tax Constitution in the context of a precedents system |
| Autor: | Pencak, Nina Pinheiro ![]() |
| Primeiro orientador: | Ribeiro, Ricardo Lodi |
| Primeiro membro da banca: | Fux, Luiz |
| Segundo membro da banca: | Oliveira, Gustavo da Gama Vital de |
| Terceiro membro da banca: | Moreira, Eduardo Ribeiro |
| Quarto membro da banca: | Piscitelli, Tathiane dos Santos |
| Quinto membro da banca: | Horbach, Beatriz Bastide |
| Resumo: | Na presente tese, analisamos a formação e aplicação de precedentes constitucionais tributários pelo Supremo Tribunal Federal. Nosso objetivo é comprovar que, especificamente nas suas decisões vinculantes em matéria tributária, o Tribunal tem subutilizado as ferramentas que compõem o nosso sistema de precedente, criadas pelo constituinte e pelo legislador, a fim de produzir entendimentos isonômicos, seguros, previsíveis e uniformes. Para os fins deste trabalho, adotamos como vinculantes as decisões do STF de observância obrigatória, conforme previsto na Constituição Federal, nas leis e em decisões da própria Corte. Esses são os chamados precedentes vinculantes “em sentido forte”, não apenas porque seus efeitos, por expressa previsão constitucional ou legal transcendem as partes do processo, mas também porque, segundo o direito vigente, o Poder Judiciário e os órgãos dos Poderes Executivos são obrigados a observá-los ainda que deles discordem. O trabalho está dividido em quatro capítulos que abordam (i) a evolução histórica da formação de nosso sistema de precedentes; (ii) os elementos e figuras típicas do sistema de precedentes; (iii) as regras, princípios e os direitos fundamentais que justificam a especial relevância de se decidir com base em precedentes em matéria tributária; e (iv) como o STF tem formado e aplicado precedentes vinculantes tributários. Concluímos que o STF possui a capacidade de desenvolver instrumentos que podem aprimorar o sistema, como as súmulas da jurisprudência dominante e as teses de julgamento. No entanto, ao analisarmos os precedentes que aplicam os institutos legais e jurisprudenciais, observamos um aproveitamento reduzido dos recursos disponíveis para fortalecer as decisões do Tribunal.Ao não implementar as regras e princípios do sistema de precedentes de forma apropriada, a Corte cria normas que se desconectam daquelas já existentes, o que interfere diretamente na racionalidade do Sistema Tributário Nacional, que por si só já é extremamente complexo. Essa desconexão também afeta a confiança que se deposita no próprio Tribunal. Em última análise, essa competência de (co)criação do direito tributário, baseada na interpretação da Constituição e em suas próprias decisões, se exercida de forma inadequada em relação às regras e princípios que fundamentam um sistema de precedentes, pode levar à extrapolação do papel da Corte. |
| Abstract: | In this thesis, we analyze the formation and application of constitutional tax precedents by the Supreme Court. Our goal is to demonstrate that, specifically in its binding decisions on tax matters, the Court has underutilized the tools that make up our precedent system, created by the constituent and the legislator, in order to produce consistent, secure, predictable, and uniform understandings. For the purposes of this work, we adopt as binding the decisions of Brazilian Supreme Court (STF) the ones that are obligatory, as provided for in the Federal Constitution, laws, and the Court's own decisions. These are the so-called "strong sense" binding precedents, not only because their effects, by express constitutional or legal provision, transcend the parties involved in the case, but also because, under current law, the Judiciary and the Executive branches are required to observe them, even if they disagree with them. The work is divided into four chapters, which address (i) the historical evolution of the formation of our precedent system; (ii) the elements and typical figures of precedent system; (iii) the rules, principles, and fundamental rights that justify the special relevance of deciding based on precedents in tax matters; and (iv) how the STF has formed and applied binding tax precedents. We conclude that the STF has the capacity to develop tools that can enhance the system, such as the summaries of prevailing case law and judgment theses. However, when analyzing the precedents that apply legal and jurisprudential institutes, we observe a reduced use of the available resources to strengthen the Court's decisions. By not appropriately implementing the rules and principles of the precedent system, the Court creates norms that disconnect from those already in place, which directly interferes with the rationality of the National Tax System, which is already extremely complex in itself. This disconnection also affects the trust placed in the Court. Ultimately, this competence of (co)creating tax law, based on the interpretation of the Constitution and its own decisions, if exercised inadequately in relation to the rules and principles that underpin a precedent system, can lead to an overreach of the Court's role. |
| Palavras-chave: | Precedentes Sistema de precedentes Precedentes vinculantes Controle de constitucionalidade Supremo Tribunal Federal Direito tributário Tributos Razões de decidir Teses de julgamento Segurança jurídica Isonomia Livre concorrência Consequencialismo Precedents System of precedents Binding precedents Judicial review Brazilian Supreme Court Tax law Taxes Ratio decidendi Holding Legal certainty Equality Free competition Consequentialism |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
| Sigla da instituição: | UERJ |
| Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | PENCAK, Nina Pinheiro. Direito tributário e controle de constitucionalidade: o STF como intérprete da Constituição tributária à luz do sistema de precedentes. 2025. 499 f. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025. . |
| Tipo de acesso: | Acesso Embargado |
| URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/24684 |
| Data de defesa: | 24-Mar-2025 |
| Aparece nas coleções: | Doutorado em Direito |
Arquivos associados a este item:
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| Tese - Nina Pinheiro Pencak - 2025 - Parcial.pdf | 568,32 kB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar | |
| Tese - Nina Pinheiro Pencak - 2025 - Completa.pdf | 4,9 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar Solictar uma cópia | |
| Termo - Nina Pinheiro Pencak - 2025.pdf | 564,56 kB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar Solictar uma cópia | |
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