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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/24693| Tipo do documento: | Tese |
| Título: | Endividamento público: consequências e o seu controle jurídico |
| Título(s) alternativo(s): | Public debt: consequences and its legal control |
| Autor: | Martins, Andrea Siqueira ![]() |
| Primeiro orientador: | Abraham, Marcus |
| Primeiro membro da banca: | Silva, Sérgio André Rocha Gomes da |
| Segundo membro da banca: | Oliveira, Gustavo da Gama Vital de |
| Terceiro membro da banca: | Conti, José Mauricio |
| Quarto membro da banca: | Lima, Edilberto Carlos Pontes |
| Resumo: | O endividamento público assumiu posição de destaque nas finanças públicas contemporâneas. Com ele, evidenciaram-se problemas econômicos, sociais e políticos, que passaram a exigir a devida atenção do Direito. A partir daí, muitas normas de controle de gastos públicos vêm sendo elaboradas em todo o mundo. A sustentabilidade fiscal e da dívida pública passaram à condição de protagonistas das finanças públicas e do Direito Financeiro. No entanto, há pouca atenção quanto à edição de normas que regulamentem as demais políticas macroeconômicas, apesar de as opções monetárias e cambiais também impactarem a dívida pública da mesma forma que as escolhas fiscais. Consequência direta e imediata é que as políticas econômicas têm se voltado para o corte de gastos públicos, que, combinado com a crescente escassez de recursos orçamentários, provoca uma intensa disputa alocativa entre as diversas despesas do Estado. Com a majoração dos conflitos distributivos, o Judiciário é chamado para resolvê-los, apesar de seus aspectos pluridisciplinares e da alta complexidade técnica que os envolvem. Concomitantemente, o Judiciário é acusado pelo seu “ativismo” ou pela sua “passividade”, o que desagua em conflitos entre os Poderes e tentativas de usurpação de sua independência funcional. Essencial, portanto, que o controle a ser exercido sobre o endividamento público mereça a devida atenção de todos os Poderes constituídos e das instituições envolvidas com a gestão da dívida pública. |
| Abstract: | Public debt has assumed a prominent position in contemporary public finances. With it, economic, social and political problems became evident, which began to demand due attention from the Law. Since then, many public spending control standards have been developed around the world. Fiscal and public debt sustainability have become protagonists of public finances and Financial Law. However, there is little attention regarding the publication of rules that regulate other macroeconomic policies, despite the fact that monetary and exchange rate options also impact public debt in the same way as fiscal choices. The direct and immediate consequence is that economic policies have turned to cutting public spending, which, combined with the growing scarcity of budgetary resources, causes an intense allocation dispute between the various State expenses. With the increase in distributive conflicts, the Judiciary is called upon to resolve them, despite their multidisciplinary aspects and the high technical complexity that surround them. At the same time, the Judiciary is accused of its “activism” or “passivity”, which leads to conflicts between the Powers and attempts to usurp its functional independence. It is essential, therefore, that the control to be exercised over public debt deserves due attention from all the constituted Powers and institutions involved in the management of public debt. |
| Palavras-chave: | Endividamento público Dívida pública Finanças públicas Política Macroeconômica Gastos públicos Sustentabilidade fiscal Controle de políticas econômicas Conflitos distributivos Controle externo Public debt Public finances Macroeconomic policy Public spending Fiscal sustainability Control of economic policies Distributional conflicts External control |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
| Sigla da instituição: | UERJ |
| Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | MARTINS, Andrea Siqueira. Endividamento público: consequências e o seu controle jurídico. 2025. 290 f. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/24693 |
| Data de defesa: | 14-Mar-2025 |
| Aparece nas coleções: | Doutorado em Direito |
Arquivos associados a este item:
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