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Tipo do documento: Tese
Título: Controle judicial do poder reformador fiscal: os princípios fundamentais do financiamento dos direitos sociais na CF/1988
Título(s) alternativo(s): Judicial control of fiscal reform power: the fundamental principles of financing social spending in CF/1988
Autor: Rodriguez, José Luis Castro 
Primeiro orientador: Silva, Sérgio André Rocha Gomes da
Primeiro membro da banca: Oliveira, Gustavo da Gama Vital de
Segundo membro da banca: Campos, Carlos Alexandre de Azevedo
Terceiro membro da banca: Gomes, Bianca Xavier
Quarto membro da banca: Folloni, André Parmo
Resumo: A reforma promovida pela EC nº 95/2016, que instituiu o Novo Regime Fiscal, estabelecendo limites máximos para as despesas correntes do governo federal e nova forma de cálculo dos gastos mínimos com saúde e educação, deu início a intenso debate acerca do financiamento adequado dos direitos sociais. As discussões advindas das alterações promovidas pela referida emenda no custeio dos gastos sociais, aprofundadas pelas sucessivas modificações normativas que cuminaram na EC nº 126/2022 e na LC nº 200/2023, normas instituidoras do Novo Arcabouço Fiscal, recentemente ajustadas por meio da EC nº 135/2024 e da LC nº 211/2024, evidenciaram a necessidade de se definirem princípios fundamentais do financiamento dos direitos sociais que permitam a verificação pelo Poder Judiciário da compatibilidade com o texto da CF/1988 de alterações legislativas que afetem direta ou indiretamente a gestão dos gastos sociais no Brasil. Este é o objetivo da presente tese. Neste sentido, inicia-se o trabalho pela análise do conceito de equilíbrio das contas públicas, em especial das diferentes concepções acerca da gestão de déficits orçamentários. Aborda-se, em seguida, o conteúdo dos direitos sociais fundamentais na CF/1988, de forma a se demonstrar a imposição constitucional de seu financiamento adequado mesmo em cenários de maior restrição fiscal. Em complemento, são apontados os principais aspectos do controle judicial das normas financeiras, em especial o papel desempenhado pelo Supremo Tribunal Federal. Por fim, passa-se à definição dos princípios fundamentais de validação do exercício do poder reformador fiscal, comprovando-se sua efetividade como mecanismo de controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário. Espera-se, com isso, contribuir para a construção de um modelo de gestão de contas públicas em que a busca do equilíbrio fiscal observe o financiamento adequado dos direitos sociais, garantindo-se a efetivação, no plano prestacional, do princípio da dignidade da pessoa humana, pilar normativo fundamental da Constituição Federal de 1988.
Abstract: The reform promoted by EC No. 95/2016, which established the New Fiscal Regime, establishing maximum limits for the federal government's current expenses and a new way of calculating minimum expenditure on health and education, began an intense debate about the adequate financing of social rights. The discussions arising from the changes promoted by the aforementioned amendment in the costing of social expenses, deepened by the successive normative changes that culminated in EC nº 126/2022 and LC nº 200/2023, norms establishing the New Fiscal Framework, recently adjusted through EC nº 135/2024 and LC nº 211/2024, highlighted the need to define fundamental principles of financing of social rights that allow the Judiciary to verify the compatibility with the text of CF/1988 of legislative changes that directly or indirectly affect the management of social spending in Brazil. This is the objective of this thesis. In this sense, the work begins by analyzing the concept of balance in public accounts, in particular the different conceptions regarding the management of budget deficits. The content of fundamental social rights in CF/1988 is then discussed, in order to demonstrate the constitutional imposition of their adequate financing even in scenarios of greater fiscal restrictions. In addition, the main aspects of judicial control of financial regulations are highlighted, in particular the role played by the Federal Supreme Court. Finally, we move on to defining the fundamental principles for validating the exercise of fiscal reform power, proving its effectiveness as a mechanism for controlling constitutionality by the Judiciary. This is expected to contribute to the construction of a public accounts management model in which the search for fiscal balance observes adequate financing of social rights, guaranteeing the implementation, at the installment plan, of the principle of human dignity, a fundamental normative pillar of the 1988 Federal Constitution.
Palavras-chave: Direito orçamentário
Direitos sociais
Custeio adequado
Budgetary law
Social rights
Adequate costing
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: RODRIGUEZ, José Luis Castro. Controle judicial do poder reformador fiscal: os princípios fundamentais do financiamento dos gastos sociais na CF/1988. 2025. 168 f. Tese (Doutorado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/24760
Data de defesa: 26-Mar-2025
Aparece nas coleções:Doutorado em Direito



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