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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/24762| Tipo do documento: | Tese |
| Título: | Reconhecimento facial e segurança pública: Lawethics by design como novo paradigma regulatório |
| Título(s) alternativo(s): | Facial recognition and public security: lawethics by design as a new regulatory paradigm |
| Autor: | Marques, Daniel da Silva ![]() |
| Primeiro orientador: | Pêcego, Daniel Nunes |
| Primeiro membro da banca: | Mota, Maurício Jorge Pereira da |
| Segundo membro da banca: | Souza, Carlos Affonso Pereira de |
| Terceiro membro da banca: | Cesário, Kone Prieto Furtunato |
| Quarto membro da banca: | Feigelson, Bruno |
| Resumo: | A expansão acelerada das tecnologias de reconhecimento facial na segurança pública tem gerado intensos debates sobre seus impactos, especialmente no equilíbrio entre inovação e proteção de direitos fundamentais. Embora grande parte das discussões se concentre nos riscos à privacidade e à vigilância estatal, essa abordagem, apesar de legítima, é limitada. Esta tese propõe uma análise mais ampla e inovadora, examinando o reconhecimento facial não apenas como uma ameaça, mas também como um fenômeno tecnológico que pode ser moldado e regulado de forma eficaz para beneficiar a sociedade. Além disso, busca compreender essa tecnologia como parte do fenômeno emergente das cidades inteligentes e da reconfiguração da relação entre o cidadão, o Estado e o espaço urbano na era digital, em que as fronteiras entre o público e o privado se tornam mais fluidas e a identidade do indivíduo passa por novas construções tecnológicas e sociais. O estudo parte da premissa de que a lacuna regulatória existente no Brasil e em diversas jurisdições não apenas gera insegurança jurídica, mas também dificulta o desenvolvimento de mecanismos eficazes para mitigar os riscos aos indivíduos, diante da ausência de regulação e da falta de transparência na atuação das empresas de tecnologia. Além disso, a falta de um arcabouço normativo adequado compromete o uso mais eficaz de ferramentas e tecnologias emergentes para a promoção dos valores e do direito fundamental à segurança. A pesquisa adota uma abordagem interdisciplinar, unindo aspectos jurídicos, tecnológicos, filosóficos, sociológicos e éticos. A metodologia utilizada é qualitativa e exploratória, combinando uma revisão bibliográfica aprofundada com análise normativa do ordenamento jurídico brasileiro e do direito comparado. Foram examinados relatórios técnicos, diretrizes regulatórias e pesquisas de organismos internacionais para mapear tendências e boas práticas normativas no uso do reconhecimento facial. Os resultados apontam que a ausência de regulamentação específica não apenas cria insegurança e riscos para os cidadãos, mas também impede um desenvolvimento estratégico dessa tecnologia em prol das pessoas. O estudo identifica boas práticas internacionais e nacionais e propõe um modelo regulatório inovador, baseado no conceito de “Lawethics by Design”, que sugere a incorporação de princípios éticos e jurídicos desde a concepção dos sistemas de reconhecimento facial. A tese conclui que a regulação não deve ser um entrave, mas um instrumento para impulsionar a inovação para o bem comum e garantir seu uso seguro e responsável. Propõe diretrizes concretas que não apenas reforcem mecanismos de controle, transparência e supervisão, mas também promovam o avanço tecnológico, incentivem a inovação e unam as mentes mais brilhantes para liderar uma governança digital eficaz e equilibrada. Dessa forma, o estudo oferece soluções aplicáveis tanto para formuladores de políticas quanto para o setor privado, contribuindo para um modelo normativo que equilibre eficiência e proteção de direitos. |
| Abstract: | The rapid expansion of facial recognition technologies in public security has sparked intense debates about their impacts, particularly concerning the balance between innovation and the protection of fundamental rights. While most discussions focus on privacy risks and state surveillance, this approach—though legitimate—is limited. This thesis proposes a broader and more innovative analysis, examining facial recognition not only as a threat but also as a technological phenomenon that can be effectively shaped and regulated to benefit society. It also seeks to understand this technology as part of the emerging phenomenon of smart cities and the reconfiguration of the relationship between citizens, the State, and urban space in the digital age, where the boundaries between public and private become increasingly fluid, and individual identity undergoes new technological and social constructions. The study is based on the premise that the current regulatory gap in Brazil and several other jurisdictions not only generates legal uncertainty but also hampers the development of effective mechanisms to mitigate risks to individuals, due to the absence of regulation and lack of transparency in the operations of technology companies. Furthermore, the lack of an adequate normative framework undermines the effective use of emerging tools and technologies to promote values and the fundamental right to security. The research adopts an interdisciplinary approach, combining legal, technological, philosophical, sociological, and ethical aspects. The methodology is qualitative and exploratory, combining an in-depth literature review with normative analysis of the Brazilian legal system and comparative law. Technical reports, regulatory guidelines, and research from international organizations were examined to map trends and best regulatory practices for the use of facial recognition. The results show that the lack of specific regulation not only creates insecurity and risks for citizens but also hinders the strategic development of this technology for the benefit of the people. The study identifies international and national best practices and proposes an innovative regulatory model based on the concept of “Lawethics by Design,” which advocates incorporating ethical and legal principles from the outset of system development. The thesis concludes that regulation should not be seen as an obstacle but as a tool to drive innovation for the common good and ensure its safe and responsible use. It proposes concrete guidelines that not only strengthen mechanisms of control, transparency, and oversight but also foster technological advancement, encourage innovation, and bring together the brightest minds to lead effective and balanced digital governance. In this way, the study offers applicable solutions for both policymakers and the private sector, contributing to a regulatory model that balances efficiency and rights protection. |
| Palavras-chave: | Reconhecimento facial Segurança pública Inteligência artificial Regulação Lawethics Facial recognition Public security Artificial intelligence Regulation |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
| Sigla da instituição: | UERJ |
| Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | MARQUES, Daniel. Reconhecimento facial e segurança pública: lawethics by design como novo paradigma regulatório. 2025. 288 f. Tese (Doutorado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/24762 |
| Data de defesa: | 14-Mar-2025 |
| Aparece nas coleções: | Doutorado em Direito |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Tese - Daniel da Silva Marques - 2025 - Completa.pdf | 6,39 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar | |
| CRN - Daniel da Silva Marques - 2025.pdf | 253,56 kB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar Solictar uma cópia | |
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