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Tipo do documento: Tese
Título: Termo administrativo de transferência de propriedade como instrumento de regularização titulatória de conjuntos habitacionais no Estado do Rio de Janeiro: um estudo teórico e prático da regularização fundiária urbana no Conjunto Habitacional Oswaldo Cruz
Título(s) alternativo(s): Administrative Term of Property Transfer as an Instrument for Title Regularization of Housing Complexes in the State of Rio de Janeiro: A Theoretical and Practical Study of Urban Land Regularization in the Oswaldo Cruz Housing Complex
Autor: Pagani, Vitoria Dal Ri 
Primeiro orientador: Correia, Arícia Fernandes
Primeiro membro da banca: Santos, Angela Moulin Simões Penalva
Segundo membro da banca: Torres, Marcos Alcino de Azevedo
Terceiro membro da banca: Mendonça, Rafael da Mota
Quarto membro da banca: Martins, Robson
Resumo: Da cegueira à ocultação (Gazola, 2019), as comunidades cariocas vivenciam, paulatinamente, o descaso e até mesmo a repulsa do ente estatal, que algumas vezes as ignoram e em outras, por meio de processos de remoção forçada, busca sua exclusão do da urbe. Nesta tônica, sob o argumento de garantir condições de habitabilidade mínimas, muitos conjuntos habitacionais foram edificados em áreas longínquas, removendo as comunidades do seu seio afetivo e identificatório. Nesta dinâmica socialmente nociva, mesmo após décadas, inúmeros moradores dessas comunidades não são reconhecidos como proprietários de um lar, vez que, em muitos casos, seus imóveis estão eivados das mais diversas irregularidades, o que obsta o acesso ao fólio real, revelando assim um solo “estéril” em relação ao aspecto titulatório. Desta forma, no Estado do Rio de Janeiro, mais de cento e quinze mil unidades imobiliárias construídas pela Cehab-RJ, ainda que devidamente quitadas pelos mutuários, continuam sem a devida titulação. Dentro deste contexto, foi desenvolvido pelo Grupo de Pesquisa do Núcleo de Estudos, Pesquisas e Extensão em Direito da Cidade (NEPEC), vinculado à linha de direito da cidade da Universidade do Estado de Rio de Janeiro (UERJ) e certificado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPQ), do qual a doutoranda e pesquisadora fazia parte, um projeto de extensão denominado Moradia de Direito, que, dentre outros objetivos, visava responder: qual seria a melhor maneira de regularizar a titulação dos conjuntos habitacionais no Estado do Rio de Janeiro, sob a perspectiva de demandas de massa? No curso deste projeto foi sendo delimitada e desenvolvida a presente tese, a fim de aprofundar e inovar o objeto específico de pesquisa iniciado. Esta tese, portanto, pretende aprofundar e inovar os achados do NEPEC junto ao Projeto Moradia de Direito, no sentido de averiguar quais seriam as irregularidades que impedem o reconhecimento da propriedade em conjuntos habitacionais, para, a partir desse arcabouço, conferir soluções jurídicas criativas que possam contribuir com a sua efetiva regularização e construção de um solo “fértil”, vez que a titulação compõe o tripé da regularização fundiária sustentável. Para tanto, levanta-se como hipótese, a possibilidade de utilizar a Regularização Fundiária Urbana e seus mais diversos instrumentos, sobretudo, com o desenvolvimento de um novo instrumento de regularização fundiária titulatória de conjuntos habitacionais: o Termo Administrativo previsto no Aviso n. 561/2022 da Corregedoria-Geral de Justiça. Para confirmar ou negar a hipótese, realizou-se inicialmente uma pesquisa bibliográfica e documental, com a análise de documentos legislativos, doutrinários e jurisprudenciais, e ainda, um estudo de caso realizado no Conjunto Habitacional Oswaldo Cruz da cidade do Rio de Janeiro, construído pela Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro (Cehab-RJ). Nesta toada, opera-se com resultados que vão além do aperfeiçoamento objetivo do procedimento da Regularização Fundiária de Conjuntos Habitacionais no Estado do Rio de Janeiro, isto é, pretende-se, pela elaboração de modelos normativos, que outros estados da federação também possam aderir às ideias sugeridas por essa pesquisa, pautada na defesa da utilização do Termo Administrativo como instrumento da Reurb-Titulatória de Conjuntos Habitacionais, diante da necessidade de se utilizar de instrumentos inovadores para a garantia da eficácia da Reurb de conjuntos habitacionais, com a sua replicação nos demais estados da federação. Tudo isso pautado na relação entre o reconhecimento do direito de propriedade, sob a perspectiva social, como forma de reconhecimento da pessoa, visando sua inclusão social, empoderamento e luta por demais direitos.
Abstract: From Blindness to Concealment (Gazola, 2019), the communities of Rio de Janeiro gradually experience neglect and even rejection by the state, which sometimes ignores them and, at other times, seeks to exclude them from the city through forced removal processes. In this context, under the argument of ensuring minimal habitability conditions, many housing complexes were built in distant areas, displacing communities from their affective and identity core. In this socially harmful dynamic, even after decades, many residents of these communities are not recognized as homeowners since, in many cases, their properties are fraught with various irregularities, which hinders access to official property records, revealing a "barren" land in terms of ownership titles. Thus, in the state of Rio de Janeiro, more than one hundred and fifteen thousand housing units constructed by Cehab-RJ, despite being fully paid off by the buyers, remain without proper titles. In this context, the NEPEC Research Group, affiliated with the City Law program at the State University of Rio de Janeiro (UERJ), developed an extension project called Moradia de Direito (Right to Housing), which, among other objectives, sought to answer: what would be the best way to regularize the titles of housing complexes in the State of Rio de Janeiro, from the perspective of mass demands? Over the course of this project, the present thesis was outlined and developed to deepen and innovate upon the specific research topic that had been initiated. This thesis, therefore, aims to expand and innovate NEPEC's findings under the Moradia de Direito project by investigating the irregularities preventing property recognition in housing complexes and, based on this framework, providing creative legal solutions that can contribute to their effective regularization and the construction of "fertile" land, considering that titling is a pillar of sustainable land regularization. To this end, the hypothesis was raised that Urban Land Regularization and its various instruments could be utilized, developing the concepts of Reurb-Inominada and Reurb-Titulatória, as well as the Administrative Term provided for in Circular No. 561/2022 of the General Justice Department. To confirm or refute the hypothesis, bibliographic and documentary research was initially conducted, analyzing legislative, doctrinal, and jurisprudential documents, along with a case study on the Oswaldo Cruz Housing Complex in the city of Rio de Janeiro, built by the State Housing Company of Rio de Janeiro (Cehab-RJ). In this sense, the results go beyond the objective improvement of the procedure for Regularization of Housing Complexes in the State of Rio de Janeiro. Through the preparation of draft documents and normative models, the intention is that other states in the federation may also adopt the ideas proposed by this research, which advocates the use of the Administrative Term as an instrument for the Reurb-Titulatória of Housing Complexes and its replication in other states. All of this is grounded in the relationship between property rights, social inclusion, recognition, empowerment, and the struggle for broader rights.
Palavras-chave: Conjunto habitacional
Regularização fundiária titulatória de habitacionais
Termo administrativo
Rio de Janeiro
Titulação
Housing complex
Ownership regularization of housing complexes
Administrative term
Rio de Janeiro
Titling
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: PAGANI, Vitória Dal-Ri. Termo administrativo de transferência de propriedade como instrumento de regularização titulatória de conjuntos habitacionais no Estado do Rio de Janeiro: um estudo teórico e prático da regularização fundiária urbana no Conjunto Habitacional Oswaldo Cruz. 2025. 489 f. Tese (Doutorado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/24765
Data de defesa: 25-Mar-2025
Aparece nas coleções:Doutorado em Direito



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