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Tipo do documento: Dissertação
Título: Leniência anticorrupção e Tribunal de Contas da União: análise da evolução jurisprudencial do TCU quanto à responsabilização de lenientes após o Acordo de Cooperação Técnica
Título(s) alternativo(s): Anti-corruption leniency and the Federal Court of Auditors: analysis of the TCU's case law evolution regarding the liability of lenient parties after the Technical Cooperation Agreement
Autor: Barbosa, Lorena Bitello Lobo 
Primeiro orientador: Sant'Anna, Leonardo da Silva
Primeiro coorientador: Souza, Artur de Brito Gueiros
Primeiro membro da banca: Silva, Ricardo Villela Mafra Alves da
Segundo membro da banca: Jordão, Eduardo Ferreira
Resumo: A presente dissertação analisa os efeitos da assinatura do Acordo de Cooperação Técnica (ACT), em 2020, sobre a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) no que se refere à responsabilização de sociedades empresárias signatárias de acordos de leniência previstos na Lei n.º 12.846/2013. Considerando o histórico de insegurança jurídica gerado pela sobreposição de competências entre os órgãos da chamada "rede de accountability" – como CGU, AGU, MPF, TCU e o Poder Judiciário –, a pesquisa parte da hipótese de que o ACT pode ter promovido uma mudança gradual no comportamento institucional do TCU, ainda que sem previsão expressa de retroatividade. Por meio de revisão bibliográfica especializada e análise empírica de acórdãos proferidos entre 2017 e 2024, o estudo identifica sinais de valorização dos acordos de leniência, inclusive aqueles celebrados anteriormente ao ACT. As conclusões indicam que o ACT contribuiu para uma maior previsibilidade na atuação do TCU, embora persistam conflitos normativos, disputas institucionais e ausência de padronização no tratamento conferido aos lenientes. O trabalho propõe, ao final, uma reflexão crítica sobre o papel do TCU na consolidação de um ambiente institucional mais coordenado, transparente e seguro, fundamental para a efetividade dos instrumentos de leniência anticorrupção no Brasil.
Abstract: This dissertation analyzes the effects of the signing of the Technical Cooperation Agreement (ACT), in 2020, on the conduct of the Brazilian Federal Court of Accounts (TCU) regarding the liability of business corporations that entered into leniency agreements under Law No. 12.846/2013. Considering the history of legal uncertainty resulting from the overlapping competences among the institutions that comprise the so-called "accountability network" — including the CGU, AGU, MPF, TCU, and the Judiciary — the research is based on the hypothesis that the ACT may have fostered a gradual shift in the TCU’s institutional behavior, despite the absence of an express provision for retroactive application. Through a specialized literature review and an empirical analysis of decisions rendered by the TCU between 2017 and 2024, the study identifies indications of increased institutional recognition of leniency agreements, including those signed prior to the ACT. The findings suggest that the ACT contributed to greater predictability in the Court's actions, although regulatory conflicts, institutional disputes, and a lack of standardization in the treatment of cooperating parties still persist. In its final considerations, the dissertation offers a critical reflection on the role of the TCU in shaping a more coordinated, transparent, and legally secure institutional environment, which is essential for the effectiveness of anti-corruption leniency mechanisms in Brazil.
Palavras-chave: Acordo de Leniência
Acordo de Cooperação Técnica
Tribunal de Contas da União
Controladoria-Geral da União
Advocacia-Geral da União
Lei Anticorrupção
Segurança jurídica
Cooperação interinstitucional
Leniency Agreement
Technical Cooperation Agreement
Federal Court of Accounts
Office of the Comptroller General
Office of the Attorney General
Anti-Corruption Law
Legal certainty
Interinstitutional cooperation
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: BARBOSA, Lorena Bitello Lobo. Leniência anticorrupção e Tribunal de Contas da União: análise da evolução jurisprudencial do TCU quanto à responsabilização de lenientes após o Acordo de Cooperação Técnica. 2025. 224 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Estadual do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/24767
Data de defesa: 18-Jun-2025
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito



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