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Tipo do documento: Tese
Título: A prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico à luz do novo marco legal (lei 14.026/2020): parâmetros para aprimoramento do ambiente regulatório, com ênfase nas pequenas e médias cidades brasileiras
Título(s) alternativo(s): Regionalized Provision of Basic Sanitation Public Services under the New Legal Framework (Law 14.026/2020): Parameters for Improving the Regulatory Environment, with Emphasis on Small and Medium-Sized Brazilian Cities
Autor: Paes Neto, José 
Primeiro orientador: Aieta, Vânia Siciliano
Primeiro membro da banca: Mello Porto, José Roberto Sotero de
Segundo membro da banca: Mota, Maurício Jorge Pereira da
Terceiro membro da banca: Beçak, Rubens
Quarto membro da banca: Santos, Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo
Resumo: Esta tese analisa a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil, à luz da Lei nº 14.026/2020 (Novo Marco Legal). O estudo investiga a evolução histórica do setor, destacando os desafios e as dificuldades de implementação das políticas públicas, especialmente em pequenos e médios municípios. A pesquisa aborda a divisão de competências entre os entes federativos, os conflitos regulatórios e a necessidade de harmonização das ações entre União, estados e municípios. Analisa-se o papel da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) como coordenadora da regulação interfederativa e a importância da cooperação técnica entre as agências reguladoras subnacionais. A tese propõe, por fim, sugestões para o aprimoramento do ambiente regulatório, incluindo a criação de conselhos interfederativos, a capacitação técnica de equipes municipais e a adoção de tecnologias modernas. Argumenta-se que o fortalecimento da governança federativa, a atração de investimentos privados e a promoção da transparência são fundamentais para universalizar os serviços de saneamento básico no Brasil e garantir a qualidade de vida da população.
Abstract: This thesis analyzes the regionalized provision of public sanitation services in Brazil, in light of Law nº 14.026/2020 (New Legal Framework). The study examines the historical evolution of the sector, highlighting challenges and implementation difficulties of public policies, especially in small and medium-sized municipalities. The research addresses the division of competences among the federative entities, regulatory conflicts and the need for harmonization of actions between the Union, States, and Municipalities. The role of the National Agency for Water and Basic Sanitation (ANA) as a coordinator of inter-federative regulation and the importance of technical cooperation among subnational regulatory agencies are analyzed. Finally, the thesis proposes suggestions for improving the regulatory environment, including the creation of inter-federative councils, technical training of municipal teams, and the adoption of modern technologies. It argues that strengthening federal governance, attracting private investment, and promoting transparency are fundamental to universalizing basic sanitation services in Brazil and ensuring the quality of life of the population.
Palavras-chave: Federalismo
Saneamento básico
Regionalização de serviços
Lei nº 14.026/2020 (Novo Marco Legal)
Governança interfederativa
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)
Regulação
Federalism
Basic sanitation
Service regionalization
Law nº 14.026/2020 (New Legal Framework)
Intergovernmental Governance
National Agency for Water and Basic Sanitation (ANA)
Regulation
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: PAES NETO, José. A prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico à luz do novo marco legal (lei 14.026/2020): parâmetros para aprimoramento do ambiente regulatório, com ênfase nas pequenas e médias cidades brasileiras. 2025. 268 f. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/24773
Data de defesa: 31-Mar-2025
Aparece nas coleções:Doutorado em Direito



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