Exportar este item: EndNote BibTex

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/24777
Tipo do documento: Tese
Título: Orçamento público democrático
Título(s) alternativo(s): Democratic Public Budgeting
Autor: Perim, Maria Clara Mendonça 
Primeiro orientador: Barroso, Luís Roberto
Primeiro membro da banca: Barcellos, Ana Paula Gonçalves Pereira de
Segundo membro da banca: Pereira, Jane Reis Gonçalves
Terceiro membro da banca: Vieira, Oscar Vilhena
Quarto membro da banca: Sousa Filho, Ademar Borges de
Resumo: Esta tese concebe o orçamento público à luz do constitucionalismo democrático contemporâneo. Associa transformações do orçamento brasileiro à crise democrática. Analisa os paradigmas filosóficos, históricos e atuais; defende que a integridade, transparência e igualdade são essenciais ao orçamento e conecta esses princípios a direitos, procedimentos e controle. Conclui que o orçamento público: é substantivo (pós-positivismo), exige votos e razões (argumentação discursiva), está jungido à efetividade e à ponderação de direitos (normativo) e ultrapassa o binômio governo vs. parlamento (jurisdição constitucional e opinião pública). A partir de 2015, foram inflacionados poderes parlamentares: regime impositivo, aumento de valores e redução de controles em emendas. Os impactos no presidencialismo de coalizão e em controles levaram ao ajuizamento de ações constitucionais. Em relação aos valores, a integridade é apartidária e imprescindível para a confiança política e para eleições livres. Divide-se em: integridade como norma (projeto constitucional e vantajosidade legitimada); coerência política (compromissos majoritários, proporcionais e participativos) e governança (disciplina fiscal, eficiência alocativa e técnica). A transparência é base para a deliberação e controle, e a opacidade é crônica. Decompõe-se em procedimental (visibilidade de informações: disponíveis, acessíveis e fidedignas) e substancial (inferibilidade sobre razões/resultados e comunicação amigável). A igualdade é conquista civilizatória e de justiça distributiva. Bifurca-se em igualdade perante as relações sociais e econômicas (equilíbrio fiscal e social; moral mínima da dignidade e desenvolvimento humano) e igualdade perante o poder (balanceamento de poderes de iniciativa, deliberação e execução entre Legislativo e Executivo; e participação social). O orçamento público democrático revela direitos à (o): decisão alocativa universalizável; intangibilidade de cláusulas pétreas; tratamento como caso difícil; execução do projeto majoritário; influência proporcional; jogo político justo; elaboração racional, programática e monitorada; transparência; moral mínima da igualdade; efetividade do desenvolvimento humano; e à participação. Os procedimentos sugeridos são: previsão de sujeitos, ritos e razões; metodologias para boas decisões e para responsividades (destinação, autoria, deliberação e rastreabilidade). Sobre os controles, diagnosticam-se rearranjos: ordenação de despesas parlamentar; assimetrias de controles locais; dificuldade de atuação em rede e surgimento de novos ilícitos. O STF deve enfrentar desafios para resolver: opacidade de deliberações; vácuo de responsividade parlamentar e estabilização de vulto das emendas. Orçamento público é um processo político e normativo – produzido a partir de variados sujeitos e poderes – e por meio de deliberação pública, de votos e razões, que deve ser deferente à Constituição e aos resultados da vida que produz. É instituição de justiça redistributiva voltada a efetivar visões de mundo democraticamente representadas e direitos constitucionais, proporcionalmente e em conformidade com evidências. A pesquisa foi qualitativa, baseada na ciência política e jurídica (métodos: dedutivo e dialético).
Abstract: This thesis conceives public budgeting in light of contemporary democratic constitutionalism. It links transformations in the Brazilian budget to the democratic crisis. It analyzes philosophical, historical, and current paradigms; argues that integrity, transparency, and equality are essential to budgeting; and connects these principles to rights, procedures, and control. It concludes that the public budget is: substantive (post-positivism), demands votes and justification (discursive argumentation), is bound to the effectiveness and balancing of rights (normative), and transcends the government vs. parliament dichotomy (constitutional jurisdiction and public opinion). Since 2015, parliamentary powers have expanded: an imposing regime, increased budgetary allocations, and reduced control of amendments. The impacts on coalition presidentialism and on control mechanisms have led to constitutional lawsuits. Regarding values, integrity is nonpartisan and essential for political trust and free elections. It is divided into: integrity as a norm (constitutional project and legitimized advantage); political coherence (majority, proportional, and participatory commitments); and governance (fiscal discipline, allocative and technical efficiency). Transparency is the basis for deliberation and control, yet opacity is chronic. It is broken down into procedural (visibility of information: available, accessible, and reliable) and substantive (inferability of information regarding justification/results and friendly communication). Equality is a civilizational achievement and a matter of distributive justice. It is twofold: equality in social and economic relations (fiscal and social balance; the minimum moral standard of dignity and human development) and equality in relation to power (balancing prerogatives of initiative, deliberation, and execution between the Legislative and Executive branches, and social participation). A democratic public budget contains rights to: universalizable allocative decision; the inviolability of constitutional clauses; being considered as a hard case; execution of the majority project; proportional influence; a fair political process; rational, programmatic, and monitored planning; transparency; the minimum moral standard of equality; effectiveness in human development; and participation. The suggested procedures include: provision of actors, procedures, and justifications; methodologies to ensure sound decision-making and responsiveness (allocation, authorship, deliberation, and traceability). In regard to controls, the thesis diagnoses: rearranging parliamentary expenditure allocation, asymmetries in local control, difficulties in networked action, and the emergence of new illicit practices. The Brazilian Supreme Court (STF) must face challenges to solve: the opacity of deliberations, the vacuum in parliamentary responsiveness, and the stabilization of budget amendments. Public budgeting is both a political and a normative process – produced by various actors and powers – through public deliberation, votes, and justifications, which must adhere to the Constitution and the real-life outcomes it generates. It is an institution of redistributive justice aimed at materializing democratically represented worldviews and constitutional rights proportionally and in accordance with evidence-based programs. The research was qualitative, grounded in political and legal science (methods: deductive and dialectical).
Palavras-chave: Orçamento público
Constitucionalismo democrático contemporâneo
Integridade
Transparência
Igualdade
Direitos
Procedimentos
Controle
Public budget
Contemporary democratic constitutionalism
Integrity
Transparency
Equality
Rights
Procedures
Control
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: PERIM, Maria Clara Mendonça. Orçamento público democrático. 2025. 472 f. Tese (Doutorado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025.
Tipo de acesso: Acesso Embargado
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/24777
Data de defesa: 26-Mar-2025
Aparece nas coleções:Doutorado em Direito



Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.