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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/24788| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | Aposentadoria Especial e os profissionais de enfermagem: uma análise das mudanças legislativas e seus efeitos na proteção social |
| Título(s) alternativo(s): | Special Retirement and nursing professionals: an analysis of legislative changes and their effects on social protection |
| Autor: | Alves, Mirian Santana ![]() |
| Primeiro orientador: | Tavares, Marcelo Leonardo |
| Primeiro membro da banca: | Ibrahim, Fábio Zambitte |
| Segundo membro da banca: | Waldrich, Rafael Schmidt |
| Resumo: | Este trabalho analisa as implicações da Emenda Constitucional 103/2019 na aposentadoria especial dos profissionais de enfermagem no Brasil. O estudo parte da premissa de que a reforma resultou na fragilização da proteção social desses trabalhadores, que enfrentam condições laborais adversas e expostas a riscos ocupacionais. A pesquisa se propõe a resgatar a evolução histórica da aposentadoria especial no ordenamento jurídico brasileiro, analisar os riscos existentes na profissão de enfermagem, destacando a importância de proteger trabalhadores que lidam diariamente com agentes nocivos à saúde. Em paralelo, analisa o impacto que a reforma previdenciária trouxe para esses trabalhadores sem oferecer uma contrapartida protetiva. A metodologia envolve uma revisão bibliográfica sobre a legislação previdenciária e a análise das condições de trabalho dos profissionais de enfermagem, incluindo a incidência de doenças ocupacionais e acidentes de trabalho. O trabalho também investiga os desafios impostos pela EC 103/2019, como a exigência de idade mínima, a vedação da conversão do tempo especial em tempo comum e a redução do valor do cálculo do benefício, que aumentam a exposição ao risco desses profissionais. Os resultados demonstram que as mudanças na aposentadoria especial não apenas prolongam o tempo de permanência em ambientes nocivos, mas também comprometem a saúde e a dignidade dos trabalhadores. A pesquisa conclui que, embora o equilíbrio financeiro do sistema previdenciário seja uma preocupação legítima, não ficou comprovado, no caso da reforma, um real déficit que justificasse a precarização da aposentadoria especial. Ainda mais porque as alterações realizadas não trouxeram medidas compensatórias adequadas, representando um retrocesso social que reforça a necessidade de políticas públicas que garantam a proteção e valorização dos profissionais de enfermagem. |
| Abstract: | This study analyzes the implications of Constitutional Amendment 103/2019 on the special retirement of nursing professionals in Brazil. The research is based on the premise that the reform has weakened the social protection of these workers, who face adverse working conditions and are exposed to occupational risks. The study aims to trace the historical evolution of special retirement in the Brazilian legal framework and analyze the existing risks in the nursing profession, highlighting the importance of protecting workers who deal daily with harmful agents to health. At the same time, it examines the impact of the pension reform on these workers without offering protective compensation. The methodology includes a bibliographic review of social security legislation and an analysis of the working conditions of nursing professionals, including the incidence of occupational diseases and work-related accidents. The study also investigates the challenges imposed by EC 103/2019, such as the minimum age requirement, the prohibition of converting special time into regular time, and the reduction in the benefit calculation value, which increase these professionals' exposure to risk. The results demonstrate that the changes in special retirement not only extend the time spent in harmful environments but also compromise the health and dignity of workers. The research concludes that, although the financial balance of the social security system is a legitimate concern, no real deficit was proven in the case of the reform to justify the precarization of special retirement. Furthermore, the changes made did not provide adequate compensatory measures, representing a social setback that reinforces the need for public policies that ensure the protection and recognition of nursing professionals. |
| Palavras-chave: | Social security law Special retirement Nursing Direito Previdenciário Aposentadoria especial Enfermagem |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
| Sigla da instituição: | UERJ |
| Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | ALVES, Mirian Santana. Aposentadoria Especial e os profissionais de enfermagem: uma análise das mudanças legislativas e seus efeitos na proteção social. 2025. 164 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/24788 |
| Data de defesa: | 21-Mar-2025 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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