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Tipo do documento: Dissertação
Título: Caminhos para a transparência tributária do Estado
Título(s) alternativo(s): Paths to State tax transparency
Autor: Alves, Matheus de Freitas Batista Moitinho 
Primeiro orientador: Campos, Carlos Alexandre de Azevedo
Primeiro membro da banca: Oliveira, Gustavo da Gama Vital de
Segundo membro da banca: Correia Neto, Celso de Barros
Resumo: O presente trabalho explora a evolução e aplicação do princípio da transparência no contexto do sistema tributário brasileiro. A Constituição de 1988 estabeleceu o Estado Democrático de Direito, consagrando princípios e garantias que visam uma atuação estatal mais transparente e um maior controle social das decisões tomadas pelo Estado. Nesse contexto, embora tenha sido possível observar avanços significativos do princípio da transparência no Direito Administrativo e Financeiro, sua aplicação no âmbito tributário permaneceu limitada, focandose, sobretudo, nos deveres dos sujeitos passivos. A Emenda Constitucional 132/2023 marcou uma mudança paradigmática ao incorporar expressamente o princípio da transparência ao Sistema Tributário Nacional. Essa mudança constitucional suscita questionamentos sobre como se daria a implementação efetiva desse princípio, tendo em vista a existência de uma lacuna doutrinária e jurisprudencial. A partir dessa questão central, este estudo busca responder como o princípio da transparência tributária pode ser concretamente aplicado às atividades estatais de instituição e arrecadação de tributos, visando aprimorar a segurança jurídica e promover maior justiça no sistema tributário brasileiro. A investigação baseia-se em uma exploração bibliográfica da doutrina nacional e estrangeira sobre o princípio da transparência, além de uma análise documental sobre a complexidade tributária no Brasil. O estudo buscará demonstrar que os deveres de transparência do Estado na instituição do tributo envolvem: (i) fomento à participação popular nas discussões políticas sobre tributação; (ii) a exposição clara dos motivos e fundamentos que justificam os textos normativos tributários; (iii) a apresentação de um texto normativo inteligível e, nos casos em que a complexidade seja inevitável ou desejável, a oferta de explicações simplificadas; (iv) ampla divulgação do ato normativo, não apenas por meio do Diário Oficial, mas também nos sites e redes sociais dos entes tributantes; e (v) a divulgação, de forma tempestiva e única, da interpretação oficial da administração tributária sobre o texto normativo. No que se refere à transparência na arrecadação tributária, o estudo evidenciará que para sua aplicação efetiva é necessária uma atuação colaborativa da administração pública, de modo a prestigiar a boa-fé, para que a tradicional relação de desconfiança mútua dê lugar à confiança, cooperação e segurança jurídica, tornando o sistema menos punitivista e litigioso. Desse modo, a pesquisa visa contribuir para a transição de um sistema tributário opaco para um modelo mais transparente, previsível, seguro, justo e eficiente, alinhado aos princípios constitucionais e às demandas da sociedade contemporânea.
Abstract: This work explores the evolution and application of the principle of transparency within the context of the Brazilian tax system. The 1988 Constitution established the Democratic State of Law, enshrining principles and guarantees aimed at ensuring a more transparent state action and greater social control over the decisions made by the State. In this context, although significant progress in the principle of transparency was observed in Administrative and Financial Law, its application in the tax field remained limited, focusing primarily on the duties of taxpaying subjects only. Constitutional Amendment 132/2023 marked a paradigmatic shift by expressly incorporating the principle of transparency into the National Tax System. This constitutional change raises questions about how the effective implementation of this principle would occur, given the existence of a doctrinal and jurisprudential gap. Starting from this central question, this study seeks to answer how the principle of tax transparency can be concretely applied to the state’s activities of instituting and collecting taxes, aiming to improve legal certainty and promote greater justice in the Brazilian tax system. The investigation is based on a bibliographic exploration of both national and foreign doctrine on the principle of transparency, as well as a documentary analysis of tax complexity in Brazil. The study will seek to demonstrate that the state's duties of transparency in instituting taxes involve: (i) fostering popular participation in political discussions about taxation; (ii) clearly exposing the reasons and justifications behind tax normative texts; (iii) presenting intelligible normative texts, and in cases where complexity is inevitable or desirable, offering simplified explanations; (iv) widespread dissemination of the normative act not only through the Official Gazette but also on the websites and social media of the taxing entities; and (v) timely and unique disclosure of the official interpretation of the tax administration regarding the normative text. Regarding transparency in tax collection, the study will highlight that an effective application of the principle of transparency requires a collaborative approach by the public administration, prioritizing good faith, so that the traditional relationship of mutual distrust gives way to trust, cooperation, and legal certainty, making the system less punitive and litigious. Thus, the research aims to contribute to the transition from an opaque tax system to a more transparent, predictable, secure, just, and efficient model, aligned with constitutional principles and the demands of contemporary society.
Palavras-chave: Transparência tributária
Administração pública
Tax transparency
Public administration
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: ALVES, Matheus de Freitas Batista Moitinho. Caminhos para a transparência tributária do Estado. 2025. 169 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025.
Tipo de acesso: Acesso Embargado
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/24836
Data de defesa: 31-Mar-2025
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito



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