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Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/24856
Tipo do documento: Tese
Título: O direito ao esquecimento como mecanismo para assegurar a proibição da perpetuação das penas
Título(s) alternativo(s): The right to be let alone as an instrument to guarantee the prohibition of perpetuating the sentence
Autor: Brígido, Bárbara Graziele Carvalho 
Primeiro orientador: Vasconcelos, Raphael Carvalho de
Primeiro coorientador: Vasconcelos, Priscila Elise Alves
Primeiro membro da banca: Xavier Junior, Ely Caetano
Segundo membro da banca: Mello, Cleyson de Moraes
Terceiro membro da banca: Silveira, Edson Damas da
Quarto membro da banca: Vasconcelos, Paulo Sérgio
Resumo: Esta investigação doutoral examina o direito ao esquecimento na contemporaneidade dos ordenamentos jurídicos, privilegiando sua incidência na seara penal. Amparado pelas teorias sistêmicas de Niklas Luhmann, Gunther Teubner e Marcelo Neves, o estudo adota perspectiva interdisciplinar que conecta os conceitos de complexidade social, autorreferência, reflexividade e comunicação intersistêmica para descortinar os desafios impostos ao Direito em face de uma sociedade hiperconectada e pluridimensional. A pesquisa parte da premissa segundo a qual o direito ao esquecimento constitui instrumento de proteção da dignidade humana e mecanismo concretizador da vedação às sanções perpétuas, ainda que manifestadas simbolicamente ou por via oblíqua. Para tanto, empregou-se metodologia qualitativa mediante revisão bibliográfica e análise crítica de precedentes judiciais nacionais e estrangeiros, contemplando os emblemáticos casos Lebach (Alemanha) e Google Espanha (União Europeia), dentre outras manifestações jurisprudenciais significativas. A partir do cotejo teórico-jurisprudencial, evidenciou-se que a exposição reiterada de fatos pretéritos, destituídos de interesse público hodierno, pode representar uma forma indireta de punição contínua, violando os postulados da individualização da pena e da reintegração social. A estrutura sistêmica do Direito, conquanto alicerçada em códigos próprios como o binômio lícito/ilícito, demonstra permeabilidade às pressões sociais, devendo responder a tais demandas mediante atuação legítima e proporcional.Constatou-se, ademais, que o direito ao esquecimento, longe de constituir instrumento de supressão histórica ou de cerceamento ilegítimo da liberdade de expressão, visa assegurar que informações pretéritas, desprovidas de relevância atual e causadoras de prejuízo à identidade ou à vida privada de alguém, não permaneçam em circulação ilimitada. A proposta teórica do transconstitucionalismo reforça a necessidade de cooperação entre ordens jurídicas distintas, viabilizando o intercâmbio de soluções e experiências sem implicar subordinação normativa. Desta forma, a investigação conclui que o direito ao esquecimento revela-se como instituto limitador da perpetuação temporal desproporcional do castigo social, assegurando que o indivíduo preserve sua capacidade de reinvenção existencial mediante o exercício pleno da liberdade e da autodeterminação pessoal. A compreensão desse direito enquanto corolário tanto da dignidade humana quanto dos fundamentos racionais que legitimam a intervenção punitiva estatal permite reconhecer no ordenamento jurídico um instrumento genuinamente comprometido com a justiça restaurativa e com a superação definitiva dos mecanismos sociais de exclusão permanente.
Abstract: This doctoral investigation examines the right to be let alone within contemporary legal systems, emphasizing its application in criminal law. Grounded in the systemic theories of Niklas Luhmann, Gunther Teubner, and Marcelo Neves, the study adopts an interdisciplinary perspective that connects concepts of social complexity, self-reference, reflexivity, and intersystemic communication to unveil the challenges imposed on Law in the face of a hyperconnected and multidimensional society. The research proceeds from the premise that the right to be let alone constitutes an instrument for protecting human dignity and a mechanism that materializes the prohibition of perpetual sanctions, even when manifested symbolically or indirectly. To this end, qualitative methodology was employed through bibliographic review and critical analysis of national and foreign judicial precedents, encompassing the emblematic cases of Lebach (Germany) and Google Spain (European Union), among other significant jurisprudential manifestations. Through theoretical-jurisprudential examination, it became evident that the repeated exposure of past facts, devoid of contemporary public interest, may constitute an indirect form of continuous punishment, violating the principles of penalty individualization and social reintegration. The systemic structure of Law, while grounded in its own codes such as the lawful/unlawful binary, demonstrates permeability to social pressures and must respond to such demands through legitimate and proportional action. Furthermore, it was established that the right to be let alone, far from constituting an instrument of historical suppression or illegitimate restriction of freedom of expression, aims to ensure that past information, lacking current relevance and causing harm to someone's identity or private life, does not remain in unlimited circulation. The theoretical proposal of transconstitutionalism reinforces the necessity of cooperation between distinct legal orders, enabling the exchange of solutions and experiences without implying normative subordination. The investigation concludes that the right to be let alone reveals itself as an institute that limits the disproportionate temporal perpetuation of social punishment, ensuring that individuals preserve their capacity for existential reinvention through the full exercise of freedom and personal self-determination. Understanding this right as a corollary of both human dignity and the rational foundations that legitimize state punitive intervention allows recognition of the legal system as an instrument genuinely committed to restorative justice and the definitive overcoming of social mechanisms of permanent exclusion.
Palavras-chave: Direito ao esquecimento
Sistemas jurídicos
Dignidade da pessoa humana
Vedação às sanções perpétuas
Ressocialização
Right to be let alone
Legal systems
Human dignity
Prohibition of perpetual sanctions
Resocialization
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: BRÍGIDO, Bárbara Graziele Carvalho. O direito ao esquecimento como mecanismo para assegurar a proibição da perpetuação das penas. 2025. 111 f. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025 .
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/24856
Data de defesa: 16-Jun-2025
Aparece nas coleções:Doutorado em Direito



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