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Tipo do documento: Dissertação
Título: A suspensão dos efeitos da resilição contratual à luz da função social do contrato: o exemplo do contrato de distribuição do Código Civil
Título(s) alternativo(s): The suspension of the termination act 's effects throught the social function of the contract: the brazilian code civil distribution contract example
Autor: Cobbett, Luccas Goldfarb 
Primeiro orientador: Konder, Carlos Nelson de Paula
Primeiro membro da banca: Souza, Eduardo Nunes de
Segundo membro da banca: Rito, Fernanda Paes Leme Peyneau
Resumo: O escopo do presente trabalho é analisar a viabilidade do controle dos efeitos da resilição do contrato de distribuição à luz da função social do contrato. A hipótese se dá dentro do movimento de constitucionalização do direito, no qual a relação contratual, especialmente a de cunho empresarial, alcançou novos paradigmas. Nesta senda, a autonomia privada foi reformulada em razão da inserção de valores constitucionais nas relações privadas, de modo que se passou a exigir dos contratantes a observância de outros interesses além daqueles inviduais. Tal exigência mostra-se essencial à proteção adequada e plena dos interesses particulares no ordenamento jurídico brasileiro. Sob esta perspectiva, analisa-se a dinâmica do contrato de distribuição por tempo indeterminado, instrumento de grande relevância social e econômicana atualidade. Isso porque, por meio dele, além dos interesses privados ali garantidos, seus efeitos atendem interesses sociais subjacentes, uma vez que tal programa contratual permite o acesso a bens e serviços muitas vezes essenciais por certas coletividades. Nesse contexto, o exercício da sua liberdade contratual – e de descontratar – mostra-se condicionado à função social do contrato. Esta norma terá como função filtrar o exercício da autonomia privada em cotejo com os interesses sociais em jogo ao longo de todo programa contratual, especialmente quando da sua resilição. Examina-se que, para que tenha sua plena eficácia, o exercício do direito potestativo deverá observar os interesses sociais ali aderidos pela função social do contrato e a critérios objetivos, a fim de evitar ou minorar concretos ou possíveis efeitos danosos à coletividade quando do fim do contrato, e, com efeito, atender plenamente à axiologia do sistema.
Abstract: The present study’s subject refers to the possibility of controlling the effects of the termination of the distribution contract by the social function of the contract. By the movement of constitutionalization of law, the contractual relationship, especially those with a business nature, reached new paradigms. Due to the insertion of constitutional values into private contractual relationships, the axiology of the system has reformulated the private autonomy in order to demand the observance of social interests. On this perspective, the distribution contract for an indefinite period shows social and economic relevance, since it aims to serve social interests by allowing the community to have access to essential goods and services. On this context, the parties must recognize their social transformation capacity and that the social function of the contract conditions their contractual freedom, a principle that will serve as an interpretive instrument for the compatibility of private autonomy with social interests in case of termination act. The assessment of the legality of the contractual extinction should occur by means of objective parameters, in order to avoid possible harmful effects to the community, resulting from the exercise of the termination act, in a way to attend the system axiology.
Palavras-chave: Função social do contrato
Resilição
Contrato de distribuição
Social function of the contract
Terminantion act
Distribuition contract
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: COBBETT, Luccas Goldfarb. A suspensão dos efeitos da resilição contratual à luz da função social do contrato: o exemplo do contrato de distribuição do Código Civil. 2020. 139 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/24918
Data de defesa: 2-Set-2020
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito



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