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Tipo do documento: Tese
Título: Recuperação judicial das concessionárias de serviços públicos essenciais: legitimação postulatória e adequação do procedimento para concretização da continuidade do serviço
Título(s) alternativo(s): Judicial reorganization of essential public service concessionaires: standing to file and procedural adequacy for the continuation of the service
Autor: Faria, Mauro Teixeira de 
Primeiro orientador: Sant’Anna, Leonardo da Silva
Primeiro membro da banca: Silva, Ricardo Villela Mafra da
Segundo membro da banca: Silva, Rodrigo da Guia
Terceiro membro da banca: Cavalli, Cássio Machado
Quarto membro da banca: Figueira, Hector Luiz Martins
Resumo: Esta tese investiga os fundamentos teóricos da recuperação judicial de concessionárias de serviços públicos essenciais, sociedades empresárias que, por delegação do Poder Público, exercem atividades de notória relevância social, como transporte, energia elétrica, telecomunicações e saneamento. O trabalho parte da constatação de que a crise dessas empresas afeta diretamente a coletividade e compromete a continuidade de serviços indispensáveis, o que confere especial interesse público à sua reestruturação. O estudo examina, sob uma perspectiva histórico-jurídica, a evolução do conceito de empresa e da legislação de insolvência até alcançar as concessionárias, bem como a disciplina normativa das concessões. Adota-se metodologia jurídico-dogmática, aliada à pesquisa empírica de aproximadamente vinte casos concretos, para verificar causas comuns de endividamento, impactos das crises e soluções adotadas. A partir daí, analisa a legitimidade das concessionárias para requererem recuperação judicial, enfrentando os debates doutrinários, jurisprudenciais e legislativos, com destaque para a controvérsia em torno da vedação ao pedido de recuperação por concessionárias do setor energético. Adicionalmente, analisa-se a adequação dos pedidos de recuperação judicial das concessionárias de serviços públicos essenciais. Essa avaliação é realizada sob duas perspectivas, a primeira focada em uma leitura da complementariedade das recuperações judiciais como forma de proteger a continuidade do serviço público essencial. Já a segunda, voltada a uma perspectiva de adequação, inclusive ancorada na teoria do contrato entre credores, da recuperação judicial para essas sociedades como um mecanismo útil de coordenação de interesses e de superação dos problemas de ação coletiva em cenários de insolvência que minaria a alocação eficiente de ativos das concessionárias, toda direcionada à prestação contínua do serviço público. Conclui-se que a recuperação judicial, interpretada em complementariedade à Lei de Concessões, constitui o instrumento mais adequado para compatibilizar a preservação da empresa concessionária, a continuidade dos serviços públicos essenciais e o interesse público. A utilização da teoria do contrato entre credores permite compreender a recuperação judicial como expressão normativa de um acordo coletivo eficiente, apto a legitimar e estruturar a reestruturação dessas sociedades.
Abstract: This doctoral thesis examines the theoretical basis for the judicial reorganization of essential public service concessionaires—business entities that operate in sectors of undeniable social relevance, such as transportation, electricity, telecommunications, and sanitation, by delegation of the State. The study begins with the premise that these companies' financial distress directly affects society as a whole and jeopardizes the continuity of indispensable services, thereby attributing heightened public interest to their restructuring. From historical and legal perspectives, the research traces the evolution of enterprise and insolvency legislation up to its application to concessionaires. It also examines the normative framework of concession contracts. The methodology combines a legal-dogmatic approach with an empirical analysis of approximately twenty real cases to identify common causes of indebtedness, the impacts of crises, and the adopted solutions. Based on this foundation, the dissertation analyzes whether concessionaires are eligible to file for judicial reorganization. It addresses doctrinal, jurisprudential, and legislative debates, particularly the controversy surrounding the statutory prohibition of such filings by energy sector companies. Furthermore, the dissertation assesses the appropriateness of judicial reorganization proceedings for essential public service concessionaires. This assessment is conducted from two complementary perspectives. First, reorganization is examined as a protective mechanism to ensure the continuity of essential public services. Second, its suitability is evaluated through the lens of creditors' contract theory. This theory frames judicial reorganization as a coordination device that reconciles divergent interests and overcomes collective action problems in insolvency scenarios. Otherwise, these scenarios would undermine the efficient allocation of concessionaire assets. The dissertation concludes that, when interpreted in harmony with the Concessions Law, judicial reorganization is the most suitable instrument for reconciling the preservation of concessionaire enterprises, the continuity of essential public services, and the public interest. Applying the creditors’ contract theory provides a normative understanding of judicial reorganization as a collective and efficient agreement capable of legitimizing and structuring the restructuring of these companies.
Palavras-chave: Direito empresarial
Recuperação judicial
Lei de concessões
Concessionárias de serviços públicos
Continuidade do serviço público
Corporate law
Judicial reorganization
Public concessions law
Public service concessionaries
Uninterrupted provision of public services
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: FARIA, Mauro Teixeira de. Recuperação judicial das concessionárias de serviços públicos essenciais: legitimação postulatória e adequação do procedimento para concretização da continuidade do serviço. 2025. 302 f. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/25014
Data de defesa: 30-Set-2025
Aparece nas coleções:Doutorado em Direito



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