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Tipo do documento: Tese
Título: O princípio da função social da propriedade e seus efeitos nos poderes inerentes à propriedade pública: o dever de funcionalidade no confronto público versus privado
Título(s) alternativo(s): The principle of the social function of property and its effects on the powers inherent to public property: the duty of functionality in the public versus private confrontation
Autor: Pirro, Raffaele Felice 
Primeiro orientador: Aieta, Vânia Siciliano
Primeiro membro da banca: Mello, Cleyson de Moraes
Segundo membro da banca: Mota, Mauricio Jorge Pereira da
Terceiro membro da banca: Barcellos, Guilherme Rodrigues Carvalho
Quarto membro da banca: Ferreira, Lucia Maria Teixeira
Resumo: Afirmar que a função social da propriedade modula o exercício do direito abre um leque de possibilidades inesgotáveis, dada a abertura semântica da cláusula geral. A proposta desta tese é apresentar uma hipótese específica na qual o referido princípio vai irradiar efeitos sobre a propriedade pública e constituir um tipo de limitação à plenitude dos poderes inerentes ao domínio. No percurso teórico até a conclusão que se obtém surgem várias indagações de base que exigem definições de ferramentas conceituais, como os significados de princípio jurídico, função social, direito de propriedade e bens públicos, sempre voltados ao suporte especulativo que a suposição contempla. A legitimação da presente posição jurídica exige uma argumentação racional que a diferencie, sem dissociar por completo, do cenário de posse dos bens públicos, bem como relate as objeções mais óbvias que, ao fim, soarão como meramente aparentes. A interpretação dos textos normativos e, principalmente, o preenchimento de significados de termos abstratos como interesse público e dignidade da pessoa humana levam, na sua concretização singular por meio da função social da propriedade pública, ao fechamento prático materializado no dever de justificação atribuível ao proprietário público em ações judiciais que pretendem a retomada de bens públicos ocupados, consistindo numa importante restrição aos poderes do titular da propriedade, resultante da funcionalização do direito na acomodação dos interesses públicos e privados. Se desde Weimar a propriedade obriga, a propriedade pública obriga muito mais.
Abstract: To affirm that the social function of property modulates the exercise of the right opens up a range of inexhaustible possibilities. The purpose of this thesis is to present a specific hypothesis in which this principle will radiate effects on public property and constitute a limitation to the plenitude of the powers inherent to the domain. In the theoretical path to the conclusion that is obtained, several basic questions arise that require definitions of conceptual tools, such as the meanings of legal principle, social function, property rights and public property, always focused on the speculative support that the assumption contemplates. The legitimacy of the present legal position requires a rational argumentation that differentiates it, without completely dissociating it, from the scenario of possession of public goods, as well as reporting the most obvious objections that, in the end, will sound merely apparent. The interpretation of normative texts and, mainly, the fulfillment of meanings of abstract terms such as public interest and dignity of the human person lead, in their singular realization through the social function of public property, to the practical closure materialized in the duty of justification attributable to the public owner in lawsuits that intend to take back occupied public assets, consisting of an important restriction on the powers of the property owner, resulting from the functionalization of the right in the accommodation of public and private interests. If since Weimar property compels, public property obliges much more.
Palavras-chave: Interpretação
Positivismo jurídico
Princípio jurídico
Função social da propriedade
Bens públicos
Direito de propriedade
Posse de bens públicos
Interpretation
Legal positivism
Legal principle
Social function of property
Public goods
Right of ownership
Possession of public goods
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: PIRRO, Raffaele Felice. O princípio da função social da propriedade e seus efeitos nos poderes inerentes à propriedade pública: o dever de funcionalidade no confronto público versus privado. 2025. 342 f. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/25076
Data de defesa: 26-Mar-2025
Aparece nas coleções:Doutorado em Direito



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