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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/25082| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | O reconhecimento de logradouros e o endereçamento postal como elementos da política de urbanização das favelas |
| Título(s) alternativo(s): | The recognition of public thoroughfares and the implementation of postal addressing as instruments of slum upgrading policy |
| Autor: | Oliveira, Cristina do Passo de ![]() |
| Primeiro orientador: | Correia , Arícia Fernandes |
| Primeiro membro da banca: | Torres, Marcos Alcino de Azevedo |
| Segundo membro da banca: | Mendonça, Rafael da Mota |
| Resumo: | A ausência de Código de Endereçamento Postal (CEP) em assentamentos informais impacta significativamente as condições de vida de seus moradores, comprometendo não apenas o desenvolvimento econômico, mas também a efetividade de políticas públicas de saúde, educação e planejamento urbano, bem como o exercício da cidadania. A pesquisa evidencia que o endereçamento postal é componente essencial do direito à moradia adequada, configurando-se como instrumento de pertencimento e identidade cultural. A regularização fundiária plena deve incluir não apenas a titulação de propriedades, mas também a regularização urbanística e a implementação de infraestrutura básica, com ênfase no reconhecimento e nomeação de logradouros. Programas de urbanização no Rio de Janeiro, como Favela-Bairro e Morar Carioca, demonstram negligência na priorização do endereçamento, refletida na ausência de recursos, monitoramento e avaliação de resultados. Alternativas recentes, como o projeto federal “CEP para Todos”, indicam a viabilidade de obtenção de CEP independentemente da formalização urbana, atuando como catalisador de políticas públicas subsequentes. Para consolidar tais iniciativas, é necessária uma reorganização institucional, com maior apoio financeiro da União e articulação entre Correios e municípios. Observa-se, ainda, a crescente participação de empresas privadas em funções públicas, cuja atuação requer supervisão estatal para assegurar a prevalência do interesse coletivo sobre objetivos econômicos. A pesquisa oferece subsídios ao planejamento de políticas de desenvolvimento urbano, destacando a importância do endereçamento postal como instrumento de integração social, garantia de direitos e promoção da cidadania, sugerindo novos caminhos para a atuação conjunta do Estado e de atores privados na regularização de territórios informais. |
| Abstract: | The absence of postal codes in informal settlements significantly affects residents’ living conditions, undermining not only economic development but also the effectiveness of public policies in health, education, and urban planning, as well as the exercise of citizenship. The study shows that postal addressing is a crucial component of the right to adequate housing, serving as an instrument of belonging and cultural identity. Comprehensive land regularization should include not only property titling but also urban planning measures and the provision of basic infrastructure, with particular emphasis on the recognition and naming of streets. Urban upgrading programs in Rio de Janeiro, such as Favela-Bairro and Morar Carioca, reveal a neglect of postal addressing, reflected in the absence of resources, monitoring, and evaluation of outcomes. Recent initiatives, such as the federal program “Postal Code for All,” demonstrate the feasibility of granting postal codes regardless of formal urban regularization, acting as a catalyst for subsequent public policies. To consolidate such initiatives, institutional reorganization is needed, with greater financial support from the federal government and stronger coordination between the national postal service and municipalities. Moreover, the increasing participation of private companies in public functions calls for state oversight to ensure that collective interests prevail over economic objectives. This research contributes to the planning of urban development policies, highlighting the importance of postal addressing as an instrument of social integration, rights enforcement, and citizenship promotion, while suggesting new pathways for joint action between the State and private actors in the regularization of informal territories. |
| Palavras-chave: | Endereçamento postal Assentamentos informais Regularização urbanística Omissão estatal Agentes privados Postal addressing Informal settlements Urban upgrading State neglect Private actors |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
| Sigla da instituição: | UERJ |
| Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | OLIVEIRA, Cristina do Passo de. O reconhecimento de logradouros e o endereçamento postal como elementos da política de urbanização das favelas. 2025. 130 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/25082 |
| Data de defesa: | 30-Set-2025 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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| Dissertação - Cristina do Passo de Oliveira - 2025 - Completa.pdf | 1,94 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar | |
| Termo - Cristina do Passo de Oliveira - 2025.pdf | 1,21 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar Solictar uma cópia | |
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