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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/25083| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | Imposto seletivo: indutor ou inibidor à transição energética no Brasil? |
| Título(s) alternativo(s): | Selective tax: inducer or inhibitor of energy transition in Brazil? |
| Autor: | Costa, José Guilherme Fontes de Azevedo ![]() |
| Primeiro orientador: | Gomes, Marcus Lívio |
| Primeiro membro da banca: | Abraham, Marcus |
| Segundo membro da banca: | Dutra, Micaela Dominguez |
| Resumo: | Trata-se de pesquisa tendente a avaliar, à luz do novo imposto seletivo e sua incidência efetiva e potencial sobre fontes energéticas, como se estabeleceria um adequado equilíbrio entre a proteção ambiental e a necessidade de desenvolvimento socioeconômico (resguardado o mínimo existencial). O objeto específico está em examinar se, considerando as matrizes energética e logística nacionais, o subdesenvolvimento socioeconômico (obstáculo ao atendimento consistente de direitos fundamentais) e o atual ordenamento jurídico tendente a viabilizar a transição energética – de combustíveis fósseis para biocombustíveis e outras fontes de energia renovável –, seria adequado neste momento, ou em futuro próximo, a instituição de um imposto seletivo sobre petróleo e combustíveis fósseis. A relevância desta pesquisa reside na pretensão de demonstrar – aplicando-se de modo macro os filtros da proporcionalidade – que neste momento brasileiro, com a atual matriz energética e os índices contemporâneos de distribuição de renda, de essencialidade do petróleo e dos combustíveis fósseis e o amplo espectro regulatório sobre o tema, somada a preexistência de instrumentos de extrafiscalidade tributária – especialmente CIDE e alíquotas diferenciadas para biocombustíveis –, a Lei Complementar nº 214/25 acertou ou não ao onerar o petróleo e ao não onerar combustíveis com o Imposto Seletivo. A principal pergunta que guia este estudo é a seguinte: em qual medida um Imposto Seletivo sobre petróleo e combustíveis fósseis tem o potencial de contribuir para um desenvolvimento sustentável no atual cenário nacional. O escopo deste estudo é contribuir para que essa transformação energética, elementar à proteção ambiental, seja feita de modo sustentável, inclusivo e consoante a realidade nacional – e não atendendo a interesses ou modelos estrangeiros – e, acima de tudo, realizada consoante um dos mais elementares mandamentos da Democracia Constitucional: o de não deixar nenhum(a) brasileiro(a) para trás. |
| Abstract: | This research aims to assess, in light of the new selective tax and its actual and potential incidence on energy sources, how to establish an appropriate balance between environmental protection and the need for socioeconomic development (while safeguarding the minimum subsistence level). The specific objective is to assess whether, considering the national energy and logistics matrices, socioeconomic underdevelopment (an obstacle to the consistent fulfillment of fundamental rights), and the current legal system aimed at enabling the energy transition – from fossil fuels to biofuels and other renewable energy sources – the institution of a selective tax on oil and fossil fuels would be appropriate at this time, or in the near future. The relevance of this research lies in its aim to demonstrate – by applying proportionality filters on a macro level – that in this current Brazilian context, with the current energy matrix and contemporary income distribution indices, the essentiality of oil and fossil fuels, and the broad regulatory spectrum on the topic, combined with the preexisting extra-fiscal tax instruments – especially the CIDE (Contribution on the Participation in the Consumption of Goods) and differentiated tax rates for biofuels – Complementary Law No. 214/25 was right or wrong in taxing oil and not taxing fuels with the Selective Tax. The main question guiding this study is: to what extent does a Selective Tax on oil and fossil fuels have the potential to contribute to sustainable development in the current national scenario? The scope of this study is to contribute to ensuring that this energy transformation, essential to environmental protection, is carried out in a sustainable, inclusive manner, and in line with national realities – and not in response to foreign interests or models – and, above all, in accordance with one of the most basic commandments of Constitutional Democracy: leaving no Brazilian behind. |
| Palavras-chave: | Proteção ambiental Desenvolvimento sustentável Regulação tributária Petróleo e combustíveis Imposto seletivo Environmental protection Sustainable development Tax regulation Oil and fuels Selective tax |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
| Sigla da instituição: | UERJ |
| Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | COSTA, José Guilherme Fontes de Azevedo. Imposto seletivo: indutor ou inibidor à transição energética no Brasil?. 2025. 275 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/25083 |
| Data de defesa: | 30-Out-2025 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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| Dissertação - José Guilherme Fontes de Azevedo Costa - 2025 - Completa.pdf | 5,67 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar | |
| Termo - José Guilherme Fontes de Azevedo Costa - 2025.pdf | 590,99 kB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar Solictar uma cópia | |
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