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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/25106| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | Dos riscos à proteção ao nome empresarial ocasionados por falhas na legislação do registro público de empresas mercantis e do registro civil de pessoas jurídicas |
| Título(s) alternativo(s): | Risks for the protection of the business name caused by failures in the legislation of the public registry of commercial companies and the civil registry of legal entities |
| Autor: | Marques Filho, Luiz Carlos  |
| Primeiro orientador: | Alves, Alexandre Ferreira de Assumpção |
| Primeiro coorientador: | Baiocchi, Enzo |
| Primeiro membro da banca: | Scaff, Luma Cavaleiro de Macedo |
| Segundo membro da banca: | Figueiredo Neto, Manoel Valente |
| Terceiro membro da banca: | Menezes, Mauricio Moreira Mendonça de |
| Resumo: | A dissertação tem como tema as normas de proteção ao nome empresarial no Brasil hoje, especialmente quanto aos riscos de colisão entre nomes iguais ou semelhantes de empresários e de pessoas jurídicas dentro de um mesmo espaço territorial. O problema a ser especialmente examinado é que o registro empresarial e o registro civil de pessoas jurídicas, quando realizam o arquivamento dos atos constitutivos de novas pessoas constituídas sobre tipo empresarial, assim como a alteração do nome empresarial das pessoas já registradas, não estão legalmente obrigados a consultar os acervos uns dos outros. De modo semelhante, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI também não consulta o acervo de nomes das pessoas jurídicas antes de efetuar o registro de marca. Diante disso, objetiva-se, de forma imediata, compreender melhor o problema da colisão de nomes num mesmo espaço territorial, a fim de oferecer, possivelmente, solução adequada, e também se objetiva, de forma mediata, fomentar o aprimoramento das regras de proteção ao nome empresarial. |
| Abstract: | The dissertation has as its theme the rules for the protection of the corporate name in Brazil today, especially regarding the risks of collision between the same or similar names of entrepreneurs and legal entities within the same territorial space. The problem to be analyzed in particular is that the commercial registry and the civil registry of legal entities, when filing the constitutive acts of new persons incorporated under a business type, as well as changing the corporate name of persons already registered, are not legally obliged. consult each other's collections. Likewise, the National Institute of Industrial Property – INPI also does not consult the collection of names of legal entities before registering a trademark. In view of this, the objective is, immediately, to better understand the problem of collision of names in the same territorial space, in order to, eventually, offer an adequate solution, and also aims, in a mediate way, to promote the improvement of the protection rules. to the company name. |
| Palavras-chave: | Nome empresarial Registro empresarial Registro civil das pessoas jurídicas Business name Business registration Civil registration of legal entities |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
| Sigla da instituição: | UERJ |
| Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | MARQUES FILHO, Luiz Carlos. Dos riscos à proteção ao nome empresarial ocasionados por falhas na legislação do registro público de empresas mercantis e do registro civil de pessoas jurídicas. 2022. 267 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/25106 |
| Data de defesa: | 29-Jun-2022 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
Arquivos associados a este item:
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|---|---|---|---|---|
| Dissertação - Luiz Carlos Marques Filho - 2022 - Completa.pdf | 1,77 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar | |
| Termo - Luiz Carlos Marques Filho - 2022.pdf | 255,99 kB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar Solictar uma cópia | |
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