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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/25137| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | A sucessão legítima na legalidade constitucional |
| Título(s) alternativo(s): | Legitimate succession in constitutional legality |
| Autor: | Beltrão, Alexander Augusto Isac ![]() |
| Primeiro orientador: | Gama, Guilherme Calmon Nogueira da |
| Primeiro coorientador: | Ribeiro, Gustavo Pereira Leite |
| Primeiro membro da banca: | Almeida Júnior, Vitor de Azevedo |
| Segundo membro da banca: | Teixeira, Ana Carolina Brochado |
| Resumo: | A presente dissertação tem como objetivo investigar se a sucessão legítima positivada no Código Civil é adequada à função do Direito das Sucessões na legalidade constitucional. Como será demonstrado, o Código Civil de 2002, replicando a estrutura do Código Civil de 1916, estabelece a sucessão legítima a partir de uma abordagem pretensamente neutra e com critérios fixos e rígidos, priorizando a entidade familiar em detrimento dos membros que a compõe. Essa rigidez normativa resulta em um modelo sucessório progressivamente desconectado da realidade histórico-social, incapaz de cumprir sua função constitucional de garantir a solidariedade social. Diante desse cenário, propõe-se uma reforma da legítima em seu aspecto objetivo, com a incorporação de mecanismos que a tornem mais funcional e condizente com os valores constitucionais. Nesse sentido, sugere-se a inclusão de parâmetros como a quota de melhoria, a ampliação do direito real de habitação e a atribuição preferencial e o patrimônio de afetação. Ao final, espera-se atribuir um perfil funcional à sucessão legítima, em consonância com a legalidade constitucional e com a realidade das sucessões familiares. |
| Abstract: | This dissertation aims to investigate whether legitimate succession, as codified in the Civil Code, is adequate to fulfill the role of Succession Law within the framework of constitutional legality. As will be demonstrated, the 2002 Civil Code, replicating the structure of the 1916 Civil Code, establishes legitimate succession through a purportedly neutral approach with fixed and rigid criteria, prioritizing the family entity over the individuals who compose it. This normative rigidity results in a succession model that is progressively disconnected from historical and social reality, rendering it incapable of fulfilling its constitutional function of ensuring social solidarity. Given this scenario, a reform of legitimate succession is proposed in its objective aspect, incorporating mechanisms that make it more functional and aligned with constitutional values. In this regard, the inclusion of parameters such as the improvement quota (quota de melhoria), the expansion of the right of habitation, preferential allocation, and patrimonial segregation is suggested. Ultimately, the objective is to assign a functional profile to legitimate succession, in accordance with constitutional legality and the contemporary reality of family successions. |
| Palavras-chave: | Direito das sucessões Metodologia civil-constitucional Vulnerabilidade Sucession law Civil-constitucional methodology Vulnerability |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
| Sigla da instituição: | UERJ |
| Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | BELTRÃO, Alexander Augusto Isac. A sucessão legítima na legalidade constitucional. 2025. 134 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025 . |
| Tipo de acesso: | Acesso Embargado |
| URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/25137 |
| Data de defesa: | 25-Mar-2025 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Dissertação - Alexander Augusto Isac Beltrão - 2025 - Parcial.pdf | 513,87 kB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar | |
| Dissertação - Alexander Augusto Isac Beltrão - 2025 - Completa.pdf | 1,65 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar Solictar uma cópia | |
| Termo - Alexander Augusto Isac Beltrão - 2025.pdf | 4,75 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar Solictar uma cópia | |
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