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Tipo do documento: Dissertação
Título: Direito contratual antidiscriminatório: a interpretação do art. 39, IX, do CDC à luz da legalidade constitucional
Título(s) alternativo(s): Anti-Discriminatory contract law: the interpretation of article 39, IX, of the Brazilian Consumer Protection Code in light of constitutional legality
Autor: Souza, Ketlyn Chaves de 
Primeiro orientador: Oliva, Milena Donato
Primeiro membro da banca: Schreiber, Anderson
Segundo membro da banca: Mello, Ana de Oliveira Frazão Vieira de
Resumo: O escopo central do presente estudo consiste em analisar a seguinte questão “quem oferta produtos e serviços no mercado de consumo pode recusar-se a fornecê-lo a alguém que se interesse em contratar?” Assim, a proposta é examinar o art. 39, inciso IX, do CDC à luz da legalidade constitucional. Nessa ordem de ideias, a dissertação analisa as práticas discriminatórias no mercado de consumo brasileiro e propõe mecanismos jurídicos capazes de combatê-las a partir do direito contratual antidiscriminatório. Fundamenta-se na Constituição de 1988, que consagra a dignidade da pessoa humana e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, para sustentar que a liberdade contratual deve ser limitada pela igualdade substancial e pela vedação à discriminação. O estudo parte da hipótese de que a recusa discriminatória da contratação motivada por deficiência, orientação sexual, identidade de gênero, religião ou aparência constitui violação direta ao princípio da igualdade e prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Constituição Federal. A pesquisa adota metodologia qualitativa, combinando revisão bibliográfica e análise jurisprudencial, a partir de casos concretos. Estruturada em três capítulos, a dissertação, no primeiro capítulo, apresenta o marco teórico do do direito civil-constitucional e demonstra que a autonomia negocial deve harmonizar-se com a dignidade da pessoa humana, analisando a recusa de contratação dirigida a três grupos vulneráveis: pessoas com deficiência, população LGBTQIAPN+ e povos de terreiro, cujas experiências evidenciam que o mercado de consumo possui caráter capacitista, cisheteronormativo e é centrado em religiões majoritárias. No segundo capítulo, define parâmetros de legitimidade para a recusa de contratar, distinguindo as hipóteses juridicamente admitidas (como razões legais, conduta inadequada do consumidor e proteção da dimensão coletiva de consumo) das recusas arbitrárias, que ocultam discriminação sob o véu da autonomia privada. Defende que a motivação da recusa e a transparência dos critérios adotados constituem requisitos indispensáveis ao controle de merecimento de tutela da conduta do fornecedor. No terceiro capítulo, propõe mecanismos concretos de enfrentamento à discriminação, como a execução específica conforme o interesse útil do credor, a inversão ampliada do ônus da prova com base nos Protocolos de Julgamento com Perspectiva de Gênero e Racial do CNJ, a criação de cadastros de fornecedores pautados nos Princípios de Ruggie, a atuação proativa do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e a formulação de políticas públicas de educação em direitos. Conclui que o combate à discriminação no consumo exige mais do que a compensação por danos morais, demandando políticas estruturais de inclusão e transformação social. A dissertação sustenta que o contrato deve ser instrumento de promoção da solidariedade social e que o direito civil, interpretado à luz da Constituição, deve assumir papel ativo na construção de um mercado inclusivo, plural, diverso, acessível e comprometido com a igualdade substancial.
Abstract: The central scope of this study is to analyze the following question: “Can a supplier of goods and services in the consumer market refuse to provide them to someone willing to contract?” Accordingly, the purpose is to examine Article 39, item IX, of the Brazilian Consumer Protection Code (CDC) in light of constitutional legality. Within this framework, the dissertation analyzes discriminatory practices in the Brazilian consumer market and proposes legal mechanisms to combat them through the lens of anti-discriminatory contract law. It is grounded in the 1988 Federal Constitution, which enshrines the dignity of the human person and the construction of a free, just, and solidary society, to argue that contractual freedom must be limited by substantive equality and the prohibition of discrimination. The study departs from the hypothesis that a discriminatory refusal to contract, based on disability, sexual orientation, gender identity, religion, or appearance, constitutes a direct violation of the principle of equality and an abusive practice prohibited by both the Consumer Protection Code and the Federal Constitution. The research adopts a qualitative methodology, combining bibliographic review and jurisprudential analysis based on concrete cases. Structured into three chapters, the dissertation first presents the theoretical framework of constitutionalized civil law and demonstrates that private autonomy must be harmonized with the dignity of the human person. It analyzes contractual refusals directed at three vulnerable groups (persons with disabilities, the LGBTQIAPN+ population, and Afro-Brazilian religious communities) whose experiences reveal that the consumer market remains ableist, cisheteronormative, and centered around majority religions. The second chapter defines parameters of legitimacy for the refusal to contract, distinguishing legally admissible hypotheses (such as statutory reasons, improper consumer behavior, and protection of the collective dimension of consumption) from arbitrary refusals that conceal discrimination under the guise of private autonomy. It argues that the motivation behind the refusal and the transparency of the criteria adopted are indispensable requirements for assessing whether the supplier’s conduct deserves legal protection. In the third chapter, the dissertation proposes concrete mechanisms to confront discrimination, such as specific performance according to the creditor’s useful interest; the broadened inversion of the burden of proof, grounded in the CNJ’s Gender and Racial Perspective Judgment Protocols; the creation of supplier registries guided by the Ruggie Principles; the proactive role of the National Consumer Protection System; and the formulation of public policies on legal education. The study concludes that combating discrimination in consumer relations requires more than compensation for moral damages — it demands structural policies of inclusion and social transformation. The dissertation contends that contracts must serve as instruments for promoting social solidarity and that civil law, interpreted in light of the Constitution, must play an active role in building an inclusive, plural, diverse, accessible, and substantively equal consumer market.
Palavras-chave: Constitutionalized civil law
Anti-discriminatory contract law
Consumer market
Article 39, item IX, of the Brazilian Consumer Protection Code
Direito civil-constitucional
Direito contratual antidiscriminatório
Mercado de consumo
Art. 39, inciso IX, do CDC
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: SOUZA, Ketlyn Chaves de. Direito contratual antidiscriminatório: a interpretação do art. 39, IX, do CDC à luz da legalidade constitucional. 2025. 196 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025.
Tipo de acesso: Acesso Embargado
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/25141
Data de defesa: 3-Dez-2025
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito



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