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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/25273| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | Tutela de evidência nas ações de improbidade administrativa |
| Título(s) alternativo(s): | Evidence provisional protection in administrative misconduct action |
| Autor: | Palheiro, Pedro Henrique Di Masi ![]() |
| Primeiro orientador: | Maduro, Flavio Mirza |
| Primeiro membro da banca: | Schenk, Leonardo Faria |
| Segundo membro da banca: | Filpo, Klever Paulo Leal |
| Resumo: | As ações de improbidade administrativa sempre possuíram relevantíssima função no ordenamento, uma vez que tutelam a moralidade e o patrimônio público. Todavia, nos últimos tempos, com a busca de maior efetividade no combate à corrupção e aos ilícitos administrativos, essa modalidade de ação ganhou ainda mais importância e passou a ser utilizada com maior frequência. Verificamos que em grande parte das ações por ato de improbidade administrativa há concessão de tutela provisória. O Código de Processo Civil de 2015 deu um tratamento sistematizado as medidas de tutela provisória, disciplinados, entre outras coisas, as modalidades, requisitos legais e hipóteses de incidência. Uma das modalidades regulamentada pela nova legislação foi a tutela de evidência. As medidas implementadas pelo atual Código de Processo Civil, em grande parte, buscam assegurar direitos processuais fundamentais, que concretizam garantias constitucionais. No entanto, se percebe que muitas vezes o desejo de combater a improbidade administrativa e proteger a moralidade faz com que algumas garantias não sejam observadas adequadamente, especialmente quanto as tutelas provisórias. As medidas provisórias na ação de improbidade necessitam de uma releitura diante dos valores que servem de sustentação ao atual Código de Processo Civil. Portanto, o presente trabalho busca analisar a compatibilidade da tutela de evidência com as especificidades da ação de improbidade administrativa, levando em consideração as garantias fundamentais dos litigantes. |
| Abstract: | The administrative misconduct legal actions always had a very important function in the law order, because they protect morality and public property. However, in recent times, with the search for greater effectiveness in the fight against corruption and administrative misconduct this mode of action has gained even more evidence and has become used more frequently. In most cases for an act of administrative misconduct there is the granting of provisional. The Code of Civil Procedure of 2015 gave a systematized treatment of provisional protection disciplining, among other things, modalities, legal requirements and hypotheses of incidence. One of the modalities of provisional protection regulated by the new legislation was the evidence provisional protection. The measures implemented by the current Code of Civil Procedure largely seek to ensure fundamental procedural rights, which materialize constitutional guarantees. However, it is perceived that often the desire to combat administrative misconduct and protect morality means that some guarantees are not properly observed, especially in the provisional protections. Provisional measures in the action of misconduct need a rereading based on the values that support the new Code of Civil Procedure. Therefore, the present work seeks to analyze the compatibility of evidence provisional protection with the specificities of the administrative misconduct action, taking into account the fundamental guarantees of the litigants. |
| Palavras-chave: | Código de processo civil Tutelas provisórias Garantias processuais fundamentais Tutela de evidência Improbidade administrativa Code of civil procedure Provisional protection Fundamental procedural rights Provisional protection based on evidence Administrative misconduct |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
| Sigla da instituição: | UERJ |
| Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | PALHEIRO, Pedro Henrique Di Masi. Tutela de evidência nas ações de improbidade administrativa. 2021. 266 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/25273 |
| Data de defesa: | 18-Mai-2021 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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| Dissertação - Pedro Henrique Di Masi Palheiro - 2021 - Completa.pdf | 2,7 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar | |
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