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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/25299| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | A tomada de decisão recursal. Influxos do princípio dispositivo e do efeito translativo sobre o viés recursal das partes |
| Título(s) alternativo(s): | Appeal decision-making. Influences of the dispositive principle and the translative effect on appeal bias |
| Autor: | Hartmann, Diego ![]() |
| Primeiro orientador: | Rodrigues, Marco Antônio dos Santos |
| Primeiro membro da banca: | Pinho, Humberto Dalla Bernardina de |
| Segundo membro da banca: | Peleja Júnior, Antonio Veloso |
| Resumo: | O trabalho pretende demonstrar que a tomada de decisão recursal é substancialmente influenciada pela inter-relação entre o princípio dispositivo e o efeito translativo, dois institutos que, embora pertençam à esfera normativa do processo civil, repercutem de maneira decisiva na motivação das partes para interpor recursos. Essa influência é mediada por fatores econômicos e psicológicos, que configuram os chamados vieses recursais – principalmente os decorrentes das heurísticas de disponibilidade e representatividade, os quais distorcem a percepção de risco e benefício, modificando a estratégia recursal adotada pelos litigantes. O princípio dispositivo assegura que a matéria a ser apreciada pelo tribunal se restringe ao que foi efetivamente apresentado pelas partes, limitando a intervenção judicial a esse contorno previamente delineado. O efeito translativo possibilita que o órgão revisor conheça, de ofício, matérias de ordem pública não impugnadas, ampliando o objeto de reexame e, por consequência, aumentando a incerteza quanto ao resultado recursal. Tentamos demonstrar que a expansão do objeto recursal é um fator crucial que afeta a decisão das partes, contribuindo para a formação de um viés recursal que pode desestimular a interposição de recursos ou, alternativamente, encorajar a sua utilização de forma protelatória. A análise econômica do direito é empregada na pesquisa para demonstrar que a decisão de recorrer não se dá apenas em função de considerações puramente jurídicas, mas também por uma análise custo-benefício na qual o litigante pondera os custos financeiros, os custos processuais e os riscos associados à potencial alteração da decisão de primeiro grau. Essa perspectiva econômica é complementar à análise dos vieses cognitivos, pois a percepção dos custos – tanto financeiros quanto psicológicos – pode ser distorcida pela facilidade com que se recordam casos precedentes, amplificando o viés de disponibilidade. O trabalho investiga questões ligadas a segurança jurídica e a eficiência do processo. Ao se permitir que o tribunal revisor examine de ofício matérias não impugnadas, o sistema recursal pode criar um ambiente de incerteza que desestimula a confiança dos litigantes na estabilidade dos provimentos judiciais. Essa incerteza afeta, por conseguinte, a decisão de recorrer, pois a parte passa a temer que, ao buscar o reexame, possa ver sua situação agravada, o que representa um custo adicional não previsto inicialmente. Por fim, concluímos que a integração de medidas mitigadoras – que incluem a divulgação de índices recursais, a reestruturação das condições de acesso à gratuidade e a redução de contratos advocatícios amplos – pode criar um sistema recursal mais equilibrado e previsível, no qual a influência dos vieses de disponibilidade e da representatividade seja minimizada, a bem de propiciar um ambiente no qual os litigantes, amparados por dados objetivos e por uma análise econômica robusta, adotem estratégias recursais mais racionais e menos protelatórias, contribuindo para o aprimoramento do sistema processual. |
| Abstract: | The paper aims to demonstrate that the decision to appeal is substantially influenced by the interrelation between the dispositive principle and the translative effect, two doctrines that, although belonging to the normative sphere of civil procedure, decisively impact the parties’ motivation to file appeals. This influence is mediated by economic and psychological factors, which constitute the so-called appellate biases – particularly those arising from the heuristics of availability and representativeness, which distort the perception of risk and benefit, thereby altering the appellate strategy adopted by the litigants. The dispositive principle ensures that the matter to be examined by the court is limited to what has actually been presented by the parties, restricting judicial intervention to this previously delineated scope. The translative effect allows the reviewing body to ex officio consider public order issues not challenged by the parties, thereby broadening the scope of the review and, consequently, increasing the uncertainty regarding the appeal’s outcome. We attempt to demonstrate that the expansion of the appellate object is a crucial factor affecting the parties’ decisions, contributing to the formation of an appellate bias that may either discourage the filing of appeals or, alternatively, encourage their use in a dilatory manner. Economic analysis of law is employed in the research to show that the decision to appeal is not based solely on purely legal considerations but also on a cost-benefit analysis in which the litigant weighs financial costs, procedural expenses, and the risks associated with the potential alteration of the lower court’s decision. This economic perspective complements the analysis of cognitive biases, as the perception of costs – both financial and psychological – may be distorted by the ease with which previous cases are recalled, thereby amplifying the availability bias. The paper investigates issues related to legal certainty and procedural efficiency. By permitting the reviewing court to examine ex officio issues not challenged by the parties, the appellate system may create an environment of uncertainty that undermines litigants’ confidence in the stability of judicial decisions. This uncertainty, in turn, affects the decision to appeal, as the party begins to fear that, by seeking a review, its situation may be further aggravated, thus representing an unanticipated additional cost. Finally, we conclude that the integration of mitigating measures – including the disclosure of appellate indexes, the restructuring of conditions for access to legal aid, and the reduction of broad legal contracts – can create a more balanced and predictable appellate system. In such a system, the influence of the availability and representativeness biases is minimized, thereby fostering an environment in which litigants, supported by objective data and robust economic analysis, adopt more rational and less dilatory appellate strategies, ultimately contributing to the improvement of the procedural system. |
| Palavras-chave: | Processo civil Recursos Vieses recursais Civil process Appeals Types of appeals |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
| Sigla da instituição: | UERJ |
| Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | HARTMANN, Diego. A tomada de decisão recursal. Influxos do princípio dispositivo e do efeito translativo sobre o viés recursal das partes. 2025. 143 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/25299 |
| Data de defesa: | 17-Mar-2025 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
Arquivos associados a este item:
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| Dissertação - Diego Hartmann - 2025 - Completa.pdf | 1,37 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar | |
| Termo - Diego Hartmann - 2025.pdf | 1,32 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar Solictar uma cópia | |
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