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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/25338| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | Direito de regresso do coautor e do responsável indireto: uma análise do art. 942 do Código Civil |
| Título(s) alternativo(s): | Right of recourse of the joint tortfeasor and the indirect tortfeasor: an analysis of Article 942 of the Civil Code |
| Autor: | Rocha de Mello, Paula  |
| Primeiro orientador: | Guedes, Gisela Sampaio da Cruz Costa |
| Primeiro membro da banca: | Souza, Eduardo Nunes de |
| Segundo membro da banca: | Calixto, Marcelo Junqueira |
| Resumo: | O estudo, a ser desenvolvido a partir de pesquisa doutrinária e jurisprudencial, terá por objetivo examinar o art. 942 do Código Civil em dois aspectos, (i) a solidariedade entre coautores do dano, e (ii) a solidariedade entre responsáveis diretos e indiretos. Em ambos os casos, serão analisados os critérios para se estabelecer o quantum devido por cada coobrigado a ser apurado em sede de ação de regresso. O tema vem sendo tratado pelos doutrinadores e pelos Tribunais em geral de modo insuficiente, obscuro e atécnico, ocasionando imprevisibilidade e, por vezes, injustificado tratamento diferente a situações iguais, na contramão da segurança jurídica tutelada pela Constituição Federal de 1988 (art. 5º, caput). O que se pretende, por meio do presente estudo, é desenvolver, a partir da metodologia civil-constitucional, o que se reputa a interpretação mais apropriada do tema, fornecendo parâmetros objetivos para que o julgador possa, ao se deparar com conflitos sobre o assunto, decidir adequadamente. |
| Abstract: | The study, to be conducted through doctrinal and case law research, aims to examine Article 942 of the Brazilian Civil Code from two perspectives: (i) joint liability among joint tortfeasors and (ii) joint liability of direct and indirect tortfeasors. In both cases, the study will analyze the criteria for determining the amount owed by each co-obligor, to be assessed in a recourse action. Scholars and courts have addressed the matter in an insufficient, obscure, and technically flawed manner, leading to unpredictability and, at times, unjustified disparate treatment of similar situations – contrary to the legal certainty guaranteed by Article 5 of the 1988 Federal Constitution. This study seeks to develop, based on the civil-constitutional methodology, what is deemed the most appropriate interpretation of the subject, providing objective parameters to assist judges in resolving disputes on the matter in a consistent and well-founded manner. |
| Palavras-chave: | Solidariedade Relações internas Coautoria Responsabilidade indireta Direito de regresso Sistema da gravidade da culpa Sistema do nexo causal Sistema da paridade |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
| Sigla da instituição: | UERJ |
| Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | ROCHA DE MELLO, Paula. Direito de regresso do coautor e do responsável indireto: uma análise do art. 942 do Código Civil. 2025. 148 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025. |
| Tipo de acesso: | Acesso Embargado |
| URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/25338 |
| Data de defesa: | 28-Mar-2025 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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| Dissertação - Paula Rocha de Mello - 2025 - Completa.pdf | 1,71 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar Solictar uma cópia | |
| Dissertação - Paula Rocha de Mello - 2025 - Parcial.pdf | 499,06 kB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar | |
| Termo - Paula Rocha de Mello - 2025.pdf | 631,95 kB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar Solictar uma cópia | |
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