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Tipo do documento: Dissertação
Título: O condomínio fechado de lotes e seus impactos nas cidades reduzidos pela adequada atuação do poder público
Título(s) alternativo(s): Closed condominia on land lots and their impacts on cities reduced by adequate state action
Autor: EMMANUEL, Tainá de Oliveira Inacio 
Primeiro orientador: Aieta, Vania Siciliano
Primeiro membro da banca: Melo, Cleysson Moraes de
Segundo membro da banca: da Mota, Mauricio Jorge Pereira
Terceiro membro da banca: Gerstenberger, Fatima Cristina Santoro
Resumo: O presente trabalho trata do condomínio fechado de lotes regulamentado pela Lei federal n.º 13.465/2017, também conhecido como condomínios murados ou condomínio de terrenos. A pesquisa tem como objetivo desmistificar a ideia de que a expansão do mercado imobiliário a partir dessa modalidade de empreendimentos implique em necessariamente trazer impactos negativos significativos no tocante ao desenvolvimento saudável e sustentável das cidades. Com esse intuito, busca-se a partir de um levantamento doutrinário acerca das críticas apontadas pela doutrina especializada no tema, identificar quais os possíveis impactos negativos apontados como consequentes da construção intramuros, para que seja possível analisar a compatibilidade dessa realidade imobiliária, identificando como impactos dessa natureza podem ser minimizados ou eliminados, evitando-se problemas urbanísticos que afetam a população não proprietária dessas unidades. Essa inquietação tem lugar em razão da forte expansão do mercado imobiliário que visa atender a demanda da população por lares mais seguros e confortáveis, tendo em vista que o poder público não trata da segurança pública como matéria prioritária dentro da agenda de políticas públicas. Com isso, ainda que parta da premissa de que os condomínios fechados de lotes causem, de alguma forma, impactos negativos à urbe, busca-se um caminho onde esses impactos possam ser eliminados ou, ao menos, minimizados ao ponto de não serem tão significativos e, assim, a construção desses empreendimentos possa ser viabilizada dentro do contexto do planejamento das cidades.
Abstract: This study concerns the development of walled condominia on land lots (condomínio fechado de lotes) as per Federal Law no. 13.465/2017, otherwise known as “closed condominia” (condomínios fechados) or “landed condominia” (condomínios de terrenos). The goal of this paper is to disprove the hypothesis that the expansion of the real estate market on this type of project would necessarily lead to negative impacts on urban development. In order to assess the possible negative impacts of this enterprise, a doctrinal review of the criticisms raised by authors on the subject was made. Upon identifying these consequences, methods were developed to mitigate or extinguish these issues, in order to avoid the disenfranchisement of the population that lives outside of these properties. These issues were caused by the efforts of real estate companies to supply the increasing demand of certain parts of the population for safer and more comfortable living spaces, given the lack of priority given by the State to public security matters. Therefore, even though it is accepted that walled condominia do, in some way, influence the urban landscape negatively, there are means sought in order to eliminate or cope with these issues, enabling the inclusion of these developments in the wider urban planning context.
Palavras-chave: Walled condominia on land lots
Positive and negative impacts
Federal and municipal
Adequate state action
Condomínio fechado de lotes
Impactos positivos e negativos
Federal e municipal
Adequada atuação do poder público
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: EMMANUEL, Tainá de Oliveira Inácio. O condomínio fechado de lotes e seus impactos nas cidades reduzidos pela adequada atuação do poder público. 2023. 129f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/25978
Data de defesa: 2-Mar-2023
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito



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