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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/26035| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | Casamento da pessoa com deficiência intelectual: validade, curatela e regime de bens |
| Título(s) alternativo(s): | Marriage of a person with intellectual disability: validity, guardianship, and property regime |
| Autor: | Vianna, Gabriela Ramos ![]() |
| Primeiro orientador: | Gama, Guilherme Calmon Nogueira da |
| Primeiro membro da banca: | Almeida Junior, Vitor de Azevedo |
| Segundo membro da banca: | Martins, Guilherme Magalhães |
| Resumo: | A presente proposta de estudo tem como objetivo central explorar as problemáticas jurídicas envolvendo o casamento de indivíduos com deficiência intelectual – principalmente, os casos de maior gravidade. Para isso, serão examinados tanto o panorama anterior quanto o posterior à promulgação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que provocaram radical mudança na abordagem jurídica do tema. Todo o sistema de incapacidades foi alterado, tendo sido concedida autonomia às pessoas com deficiência para realização dos atos existenciais e, além disso, também houve melhor delimitação dos poderes do curador, doravante restritos aos atos patrimoniais (ao menos pela literalidade da Lei Brasileira de Inclusão). Apesar dos avanços notáveis alcançados, ao que tudo indica, o atual sistema ainda parece carecer de aprimoramentos, sendo necessário estudar alternativas para melhor proteger esses indivíduos. A análise se limitará ao contexto do casamento, instituto primordial para a consagração da dignidade da pessoa humana, havendo maior enfoque no regime das invalidades matrimoniais, na atuação do curador no momento de constituição do matrimônio e na escolha do regime de bens pela pessoa com deficiência. Assim, o trabalho visa analisar alternativas que forneçam uma abordagem jurídica mais adequada ao casamento das pessoas com deficiência intelectual, sobretudo para aquelas que não conseguem exprimir a própria vontade, investigando essas três questões principais. Salienta-se que o trabalho é de natureza teórica e será realizado com base em pesquisa e revisão bibliográfica, incluindo também pesquisa jurisprudencial para dar concretude ao debate. |
| Abstract: | This work is concerned with the legal issues surrounding the marriage of individuals with intellectual disabilities—especially the most severe cases. To this end, both the landscape before and after the promulgation of the International Convention on the Rights of Persons with Disabilities and the Brazilian Statute of Persons with Disabilities will be examined, as these instruments triggered a radical shift in the legal approach to the subject. The entire incapacity system was overhauled, granting autonomy to persons with disabilities for carrying out existential acts. Additionally, the powers of guardians were better defined, now limited to patrimonial acts (at least according to the literal interpretation of the Brazilian Inclusion Law). Despite the notable progress achieved, the current system still appears to require further improvements, making it necessary to study alternatives to better protect these individuals. The analysis will be confined to the context of marriage, a fundamental institution for upholding the dignity of the human person, with a greater focus on the regime of matrimonial invalidities, the guardian's role during the establishment of marriage, and the choice of the property regime by persons with disabilities. Thus, the study aims to analyse alternatives that offer a more appropriate legal approach to the marriage of individuals with intellectual disabilities, especially those unable to express their own will, by investigating these three main issues. It is noteworthy that the study is theoretical in nature and will be based on research and literature review, including jurisprudential research to provide concrete support for the debate. |
| Palavras-chave: | Modelo social Autonomia Discernimento Regime das incapacidades Casamento Social model Autonomy Discernment Disability regime Marriage |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
| Sigla da instituição: | UERJ |
| Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | VIANNA, Gabriela Ramos. Casamento da pessoa com deficiência intelectual: validade, curatela e regime de bens. 2026. 174 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2026. |
| Tipo de acesso: | Acesso Embargado |
| URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/26035 |
| Data de defesa: | 25-Mar-2026 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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