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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/26036| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | O mandato irrevogável no direito civil brasileiro: funções e limites além da procuração em causa própria |
| Título(s) alternativo(s): | The irrevocable agency under brazilian contract law: functions and limits beyond the procuratio in rem suam |
| Autor: | Baptista, Fernanda Szyszka ![]() |
| Primeiro orientador: | Konder, Carlos Nelson de Paula |
| Primeiro membro da banca: | Guedes, Gisela Sampaio da Cruz |
| Segundo membro da banca: | Renteria, Pablo Waldemar |
| Resumo: | O trabalho examina o mandato irrevogável no Direito Privado, explorando sua estrutura, funcionalidade e limites dentro do ordenamento jurídico. O estudo parte da constatação de que esse instituto tem sido amplamente utilizado como instrumento de alocação de riscos e autotutela, especialmente em contratos complexos, nos quais frequentemente desempenha tanto a função de garantia quanto a de mecanismo para viabilizar a execução específica de obrigações. A pesquisa adota a revisão de literatura como metodologia e investiga o fundamento normativo do mandato irrevogável, destacando que, embora a revogabilidade seja a regra geral desse tipo de contrato, o Código Civil prevê exceções em que a irrevogabilidade absoluta se justifica quando o mandato atende a interesses outros que não aqueles exclusivos do mandante. Diante disso, este estudo se debruça sobre a natureza jurídica do mandato irrevogável, investiga se ele se desnatura do tradicional contrato de mandato e busca identificar o regime jurídico a ele aplicável. Para isso, destaca-se a importância de examinar a função concreta do mandato irrevogável na prática, especialmente para autorizar um adequado juízo de merecimento de tutela. |
| Abstract: | This paper examines irrevocable agency in private law, analyzing its structure, functionality, and limits within the legal system. The study begins by observing that this legal instrument has been widely employed as a means of risk allocation and self-enforcement, particularly in complex contracts, where it often serves both as a guarantee mechanism and as a tool for enforcing specific performance obligations. The research adopts a literature review as its methodology and explores the normative foundations of irrevocable agency, emphasizing that, while revocability is the general rule for this type of contract, the Civil Code provides exceptions that justify absolute irrevocability, especially when the agency protects interests beyond those of the principal alone. Given these considerations, the study examines the legal nature of irrevocable agency, assesses whether it constitutes a distinct category from the traditional mandate contract, and seeks to define its applicable legal framework. To do so, particular emphasis is placed on analyzing the practical function of irrevocable agency, as this is essential for determining the legitimacy and scope of its legal protection. |
| Palavras-chave: | Mandato irrevogável Autotutela Garantias contratuais Irrevocable agency Self-enforcement Contractual guarantees |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
| Sigla da instituição: | UERJ |
| Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | BAPTISTA, Fernanda Szyszka. O mandato irrevogável no direito civil brasileiro: funções e limites além da procuração em causa própria. 2025. 147 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025. |
| Tipo de acesso: | Acesso Embargado |
| URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/26036 |
| Data de defesa: | 31-Mar-2025 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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