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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/26042| Tipo do documento: | Tese |
| Título: | Práticas restaurativas na fase pré-processual da persecução penal como forma de ressignificação do acesso à justiça criminal |
| Título(s) alternativo(s): | Restorative practices in the pre-procedural stage of criminal prosecution as a means of reframing access to criminal justice |
| Autor: | Oliveira, Natacha Alves de ![]() |
| Primeiro orientador: | Hill, Flávia Pereira |
| Primeiro coorientador: | Pinho, Humberto Dalla Bernardina de |
| Primeiro membro da banca: | Maduro, Flávio Mirza |
| Segundo membro da banca: | Gabriel, Anderson de Paiva |
| Terceiro membro da banca: | Cury, César Felipe |
| Quarto membro da banca: | Silva, Bernardo Braga e |
| Quinto membro da banca: | Tavares, Juarez |
| Resumo: | A presente tese tem como ponto de partida a ascensão paradigmática do modelo restaurativo de justiça e a concepção de segurança cidadã que se espraia na América Latina nas últimas décadas, tendo por escopo analisar a aplicabilidade e a eficácia dos métodos consensuais de resolução do conflito na fase pré-processual da persecução penal no âmbito das Delegacias de Polícia, como forma de pacificação social do conflito e promoção do acesso à justiça enquanto ordem jurídica justa. A partir da normatização vigente, das mudanças legislativas propostas e dos princípios norteadores do tema, buscar-se-á examinar as hipóteses de cabimento, a forma de operacionalização e seus desdobramentos, discutindo-se, desta feita, os critérios, os limites subjetivos e o momento da fase investigativa para encaminhamento das partes aos procedimentos restaurativos, a natureza dos conflitos e espécie de delitos suscetíveis de direcionamento, eventuais limites objetivos do acordo restaurativo à luz do filtro constitucional e convencional, as consequências jurídicas e práticas da adesão ao procedimento restaurativo durante a fase investigativa da persecução penal, os modelos e resultados alcançados em outras unidades federativas e/ou países que já tenham adotado o modelo proposto e, por fim, as permanências inerentes ao paradigma retributivo punitivista que possam obstaculizar a ampla difusão e consolidação das práticas restaurativas tanto na sociedade quanto em relação aos atores do sistema de justiça criminal. |
| Abstract: | This thesis is grounded in the paradigmatic rise of the restorative justice model and in the concept of citizen security that has spread throughout Latin America in recent decades. Its purpose is to analyze the applicability and effectiveness of consensual conflict resolution methods during the pre-procedural stage of criminal prosecution within Police Stations, as a means of promoting social pacification and fostering access to justice understood as access to a fair legal order. Based on the current legal framework, proposed legislative reforms, and the guiding principles governing the subject, the study examines the circumstances under which restorative practices may be employed, the manner in which they may be operationalized, and their legal and practical implications. In this regard, it discusses the criteria, subjective limits, and appropriate moment within the investigative phase for referring parties to restorative procedures; the nature of the conflicts and categories of offenses suitable for such referral; the possible objective limits of restorative agreements in light of constitutional and international legal standards; the legal and practical consequences of participation in restorative procedures during the investigative stage of criminal prosecution; the models and outcomes achieved in other Brazilian states and foreign jurisdictions that have adopted similar approaches; and, finally, the enduring features of the punitive retributive paradigm that may hinder the broad dissemination and consolidation of restorative practices both within society and among the actors of the criminal justice system. |
| Palavras-chave: | Conflitos Polícia civil Justiça restaurativa Mediação penal Acesso à justiça Conflicts Civil police Restorative justice Penal mediation Access to justice |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
| Sigla da instituição: | UERJ |
| Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | OLIVEIRA, Natacha Alves de. Práticas restaurativas na fase pré-processual da persecução penal como forma de ressignificação do acesso à justiça criminal. 2026. 488 f. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2026. |
| Tipo de acesso: | Acesso Embargado |
| URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/26042 |
| Data de defesa: | 22-Jun-2026 |
| Aparece nas coleções: | Doutorado em Direito |
Arquivos associados a este item:
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| Tese - Natacha Alves de Oliveira - 2026 - Parcial | 636,07 kB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar | |
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| Termo - Natacha Alves de Oliveira - 2026 | 369,12 kB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar Solictar uma cópia | |
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