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Tipo do documento: Tese
Título: Práticas restaurativas na fase pré-processual da persecução penal como forma de ressignificação do acesso à justiça criminal
Título(s) alternativo(s): Restorative practices in the pre-procedural stage of criminal prosecution as a means of reframing access to criminal justice
Autor: Oliveira, Natacha Alves de 
Primeiro orientador: Hill, Flávia Pereira
Primeiro coorientador: Pinho, Humberto Dalla Bernardina de
Primeiro membro da banca: Maduro, Flávio Mirza
Segundo membro da banca: Gabriel, Anderson de Paiva
Terceiro membro da banca: Cury, César Felipe
Quarto membro da banca: Silva, Bernardo Braga e
Quinto membro da banca: Tavares, Juarez
Resumo: A presente tese tem como ponto de partida a ascensão paradigmática do modelo restaurativo de justiça e a concepção de segurança cidadã que se espraia na América Latina nas últimas décadas, tendo por escopo analisar a aplicabilidade e a eficácia dos métodos consensuais de resolução do conflito na fase pré-processual da persecução penal no âmbito das Delegacias de Polícia, como forma de pacificação social do conflito e promoção do acesso à justiça enquanto ordem jurídica justa. A partir da normatização vigente, das mudanças legislativas propostas e dos princípios norteadores do tema, buscar-se-á examinar as hipóteses de cabimento, a forma de operacionalização e seus desdobramentos, discutindo-se, desta feita, os critérios, os limites subjetivos e o momento da fase investigativa para encaminhamento das partes aos procedimentos restaurativos, a natureza dos conflitos e espécie de delitos suscetíveis de direcionamento, eventuais limites objetivos do acordo restaurativo à luz do filtro constitucional e convencional, as consequências jurídicas e práticas da adesão ao procedimento restaurativo durante a fase investigativa da persecução penal, os modelos e resultados alcançados em outras unidades federativas e/ou países que já tenham adotado o modelo proposto e, por fim, as permanências inerentes ao paradigma retributivo punitivista que possam obstaculizar a ampla difusão e consolidação das práticas restaurativas tanto na sociedade quanto em relação aos atores do sistema de justiça criminal.
Abstract: This thesis is grounded in the paradigmatic rise of the restorative justice model and in the concept of citizen security that has spread throughout Latin America in recent decades. Its purpose is to analyze the applicability and effectiveness of consensual conflict resolution methods during the pre-procedural stage of criminal prosecution within Police Stations, as a means of promoting social pacification and fostering access to justice understood as access to a fair legal order. Based on the current legal framework, proposed legislative reforms, and the guiding principles governing the subject, the study examines the circumstances under which restorative practices may be employed, the manner in which they may be operationalized, and their legal and practical implications. In this regard, it discusses the criteria, subjective limits, and appropriate moment within the investigative phase for referring parties to restorative procedures; the nature of the conflicts and categories of offenses suitable for such referral; the possible objective limits of restorative agreements in light of constitutional and international legal standards; the legal and practical consequences of participation in restorative procedures during the investigative stage of criminal prosecution; the models and outcomes achieved in other Brazilian states and foreign jurisdictions that have adopted similar approaches; and, finally, the enduring features of the punitive retributive paradigm that may hinder the broad dissemination and consolidation of restorative practices both within society and among the actors of the criminal justice system.
Palavras-chave: Conflitos
Polícia civil
Justiça restaurativa
Mediação penal
Acesso à justiça
Conflicts
Civil police
Restorative justice
Penal mediation
Access to justice
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: OLIVEIRA, Natacha Alves de. Práticas restaurativas na fase pré-processual da persecução penal como forma de ressignificação do acesso à justiça criminal. 2026. 488 f. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2026.
Tipo de acesso: Acesso Embargado
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/26042
Data de defesa: 22-Jun-2026
Aparece nas coleções:Doutorado em Direito



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