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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/26058| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | A cidade sob vigilância: limitação proporcional da privacidade como instrumento de proteção coletiva nas cidades inteligentes |
| Título(s) alternativo(s): | The city under surveillance: the proportional limitation of privacy as an instrument of collective protection in smart cities |
| Autor: | Queiroz, Rafael Vieira |
| Primeiro orientador: | Aieta, Vânia Siciliano |
| Primeiro membro da banca: | Souza, Artur de Brito Gueiros |
| Segundo membro da banca: | Diós, Marcelle Mourelle Perez |
| Resumo: | A incorporação de tecnologias de reconhecimento facial e monitoramento algorítmico às políticas de segurança pública tem reconfigurado profundamente o espaço urbano nas chamadas cidades inteligentes. A expansão dessas ferramentas, sustentada por promessas de eficiência e prevenção criminal, intensifica a capacidade estatal de vigilância e tensiona a proteção constitucional da privacidade e dos dados pessoais. O debate contemporâneo frequentemente se polariza entre a rejeição absoluta dessas tecnologias e sua adoção irrestrita sob o argumento da eficácia operacional. Esta dissertação propõe superar essa dicotomia, sustentando que a questão central não reside na tecnologia em si, mas nas condições normativas e institucionais que estruturam sua utilização. O problema de pesquisa consiste em determinar em que medida a limitação da privacidade, no contexto das cidades inteligentes, pode ser juridicamente concebida como instrumento de proteção coletiva sem comprometer o núcleo essencial dos direitos fundamentais. A hipótese defendida afirma que a restrição proporcional da privacidade, quando orientada por finalidade constitucional legítima – notadamente a segurança pública – e submetida a uma governança algorítmica estruturada, transparente e controlável, pode contribuir para o fortalecimento da proteção coletiva em ambientes urbanos digitalizados. A pesquisa adota metodologia qualitativa e exploratória, baseada em revisão bibliográfica nacional e estrangeira, análise normativa do ordenamento jurídico brasileiro e estudo comparado de modelos regulatórios internacionais. Foram examinados marcos constitucionais, legislação de proteção de dados, documentos técnicos e relatórios institucionais sobre vigilância digital, bem como experiências concretas de implementação de sistemas de monitoramento urbano. A abordagem é interdisciplinar, integrando fundamentos de teoria constitucional, direito administrativo, filosofia política e estudos críticos sobre tecnologia e sociedade. A investigação demonstra que o reconhecimento facial constitui tecnologia de risco elevado, cujo uso exige mais do que base legal formal: demanda desenho institucional adequado, mecanismos de validação ex ante, auditorias independentes, rastreabilidade técnica, supervisão qualificada e transparência substancial. A aplicação da técnica da proporcionalidade, compreendida também em sua dimensão estrutural, revela-se elemento central para harmonizar segurança pública e privacidade, afastando tanto o uso indiscriminado quanto a proibição abstrata. Conclui-se que a limitação proporcional da privacidade, longe de representar abdicação de garantias, pode operar como mecanismo constitucionalmente estruturado de proteção coletiva, desde que inserida em arquitetura normativa capaz de assegurar controle democrático e respeito ao núcleo essencial dos direitos fundamentais. A dissertação oferece, assim, parâmetros teóricos e institucionais para a construção de um modelo de vigilância urbana compatível com o Estado Democrático de Direito na era digital. |
| Abstract: | The incorporation of facial recognition technologies and algorithmic monitoring into public security policies has profoundly reshaped urban space within so-called smart cities. The expansion of these tools, driven by promises of efficiency and crime prevention, significantly enhances the State’s surveillance capacity while intensifying constitutional tensions concerning privacy and personal data protection. Contemporary debates frequently polarize between the absolute rejection of such technologies and their unrestricted adoption under claims of operational effectiveness. This dissertation seeks to move beyond this dichotomy, arguing that the central issue lies not in the technology itself, but in the normative and institutional conditions that structure its use. The research problem consists in determining to what extent the limitation of privacy, within the context of smart cities, may be legally conceived as an instrument of collective protection without compromising the essential core of fundamental rights. The hypothesis advanced maintains that the proportional restriction of privacy, when guided by a constitutionally legitimate purpose—particularly public security—and subject to structured, transparent, and accountable algorithmic governance, may contribute to strengthening collective protection in digitally mediated urban environments. The study adopts a qualitative and exploratory methodology, grounded in a comprehensive review of national and international scholarship, normative analysis of the Brazilian legal framework, and comparative examination of international regulatory models. Constitutional provisions, data protection legislation, technical documents, and institutional reports on digital surveillance were analyzed, alongside concrete experiences involving the implementation of urban monitoring systems. The research follows an interdisciplinary approach, integrating constitutional theory, administrative law, political philosophy, and critical studies on technology and society. The findings demonstrate that facial recognition constitutes a high-risk technology whose use requires more than formal legal authorization. It demands adequate institutional design, ex ante validation mechanisms, independent audits, technical traceability, qualified oversight, and substantial transparency. The application of the proportionality principle—understood not only in its classical formulation but also in its structural dimension—emerges as a central instrument for reconciling public security and privacy, preventing both indiscriminate deployment and abstract prohibition. The dissertation concludes that the proportional limitation of privacy, far from representing an abdication of guarantees, may function as a constitutionally structured mechanism of collective protection, provided it is embedded within a normative architecture capable of ensuring democratic oversight and respect for the essential core of fundamental rights. In doing so, the study offers theoretical and institutional parameters for the construction of an urban surveillance model compatible with the Democratic Rule of Law in the digital age. |
| Palavras-chave: | Privacidade Segurança pública Reconhecimento facial Cidades inteligentes Governança algorítmica Proporcionalidade Direitos fundamentais Proteção de dados Privacy Public security Facial recognition Smart cities Algorithmic governance Proportionality Fundamental rights Data protection |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
| Sigla da instituição: | UERJ |
| Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | QUEIROZ, Rafael Vieira. A cidade sob vigilância: limitação proporcional da privacidade como instrumento de proteção coletiva nas cidades inteligentes. 2026. 171 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2026. |
| Tipo de acesso: | Acesso Embargado |
| URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/26058 |
| Data de defesa: | 31-Mar-2026 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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| Dissertação - Rafael Vieira Queiroz - 2026 - Parcial | 463,32 kB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar | |
| Dissertação - Rafael Vieira Queiroz - 2026 - Completa | 1,24 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar Solictar uma cópia | |
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