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Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/26064
Tipo do documento: Dissertação
Título: Reflexões sobre a imprescritibilidade no direito civil
Título(s) alternativo(s): Thoughts on imprescriptibility in civil law
Autor: Leite, Maria Duque Moura 
Primeiro orientador: Moraes, Maria Celina Bodin de
Primeiro coorientador: Guedes, Gisela Sampaio da Cruz
Primeiro membro da banca: Souza, Eduardo Nunes de
Segundo membro da banca: Cervasio, Daniel Bucar
Resumo: O trabalho examina o instituto da prescrição no direito civil brasileiro a partir da revisão do seu fundamento tradicional, a segurança jurídica. Adota-se metodologia de revisão bibliográfica, nacional e estrangeira, combinada ao exame de reformas legislativas e à análise da jurisprudência dos tribunais brasileiros e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O estudo demonstra que a superação da concepção abstrata e formal da segurança jurídica rompe a aparente oposição entre segurança e efetividade dos direitos e acarreta a convergência entre esses valores, com repercussões concretas sobre o termo inicial do prazo prescricional e sobre a interpretação das causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição. Em seguida, delimitam-se o objeto e os efeitos do instituto, mediante o exame do conceito de pretensão, da distinção entre prescrição e decadência e da superação da visão tradicional dos direitos subjetivos. Sob tais premissas, revisita-se a teoria da imprescritibilidade, a partir das hipóteses previstas na Constituição da República, das construções doutrinárias e de casos reconhecidos pela jurisprudência nacional e internacional. Do exame desses casos, extraem-se pontos comuns e delineiam-se os seguintes parâmetros: (i) pretensão compensatória de danos causados a interesses tutelados sob o abrigo de direitos fundamentais; (ii) caráter transindividual dos danos ou das emanações deles decorrentes; e (iii) contexto fático que inviabiliza objetivamente o poder de agir das vítimas do dano. À luz de tais parâmetros, defende-se que a coerência interpretativa demanda que outras ponderações travadas entre interesses conflitantes em situações semelhantes se sujeitem ao ônus argumentativo para verificação de eventual imprescritibilidade. Por fim, o trabalho analisa a incidência de tais parâmetros sobre a pretensão compensatória de danos à pessoa decorrentes de crimes contra a humanidade.
Abstract: This study examines the concept of prescription in Brazilian civil law by reevaluating its traditional foundation: legal certainty. It employs a methodology that combines a review of domestic and foreign literature with an examination of legislative reforms and an analysis of the case law of Brazilian courts and the Inter-American Court of Human Rights. The study demonstrates that moving beyond the abstract and formal conception of legal certainty resolves the apparent conflict between the certainty and effectiveness of rights and leads to the convergence of these values, with concrete implications for the starting point of the period of prescription and for the interpretation of the causes that bar, suspend, or interrupt the prescription. Next, the scope and effects of this legal concept are defined through an examination of the concept of a claim, the distinction between prescription and forfeiture, and the move beyond the traditional view of subjective rights. Based on these premises, the theory of the imprescriptibility of claims is reexamined, drawing on the provisions set forth in the Constitution of the Republic, doctrinal interpretations, and cases recognized by national and international case law. From an examination of these cases, common elements are identified, and the following parameters are outlined: (i) a claim for compensation for damages caused to interests protected under fundamental rights; (ii) the transindividual nature of the damages or their resulting consequences; and (iii) a factual context that objectively precludes the victims of the damage from taking legal action. In light of these parameters, it is argued that interpretive consistency requires that other balancing of conflicting interests in similar situations be subject to the burden of proof to verify the possible imprescriptibility. Finally, this study analyzes the application of these parameters to claims for compensation for personal harm resulting from crimes against humanity.
Palavras-chave: Prescrição
Imprescritibilidade
Pretensões imprescritíveis
Prescription
Imprescriptibility
Imprescriptible claims
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: LEITE, Maria Duque Moura. Reflexões sobre a imprescritibilidade no direito civil. 2019. 180 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/26064
Data de defesa: 22-Fev-2019
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito



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