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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/26066| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | A cláusula de mudança material adversa (“MAC”) como mecanismo de extinção contratual em operações de aquisição de participação societária |
| Título(s) alternativo(s): | Material Adverse Change (MAC) clauses as contractual termination mechanisms in M&A transactions |
| Autor: | Amorim, Letícia Vilen |
| Primeiro orientador: | Butruce, Vitor Augusto José |
| Primeiro membro da banca: | Silva, Ricardo Villela Mafra Alves da |
| Segundo membro da banca: | Martins-Costa, Fernanda Mynarski |
| Resumo: | A presente dissertação analisa a aplicação da cláusula de mudança material adversa (“MAC”) como mecanismo de extinção dos contratos de compra e venda de participação societária, a partir da análise de oito instrumentos reais, disponíveis publicamente para consulta. Partindo da contextualização das operações de M&A de fechamento diferido, este estudo perpassa pela origem histórica da cláusula MAC e sua evolução jurisprudencial nas cortes norte-americanas. Ao olhar para o Brasil, nota-se que, apesar de o ordenamento jurídico já possuir dispositivos destinados à disciplina de alterações supervenientes relevantes, as transações de M&A, em razão de sua complexidade e da incerteza que permeia o período intercalar nas operações de fechamento diferido, exigem autorregulação contratual a fim de disciplinar o tema de forma mais calibrada e personalizada. Em razão disso, esta pesquisa examina a estrutura da cláusula MAC, que pode ser construída a partir de diferentes graus de densidade redacional e contar com inclusões e exceções (“carve-outs”), e analisa seu impacto na dinâmica contratual, percebendo que sua aplicação pode criar um sistema de fricção entre as partes, capaz de promover incentivo a soluções consensuais, como alternativa ao litígio, que demanda alto custo probatório e é permeado por elevada incerteza jurídica. Na sequência, passa-se a examinar contratos concretos, publicamente disponíveis, capazes de demonstrar a utilização de variações estruturais distintas na prática contratual brasileira das operações de M&A, mediante a utilização de redação mais ampla ou genérica, ou de parâmetros específicos acerca dos eventos que irão caracterizar, para fins de resilição do contrato, mudança material adversa. Além disso, observa-se a utilização da cláusula MAC em diferentes seções do contrato, podendo estar atrelada às condições precedentes, às declarações e garantias e, ainda, simultaneamente, às possibilidades expressas de extinção contratual. A partir do esquadrinhamento histórico do mecanismo e da análise de contratos brasileiros celebrados no âmbito de operações de aquisição societária, passa-se a enfrentar as dificuldades decorrentes da tropicalização de cláusulas de origem anglo-americana para o direito pátrio, a fim de compreender a natureza jurídica da cláusula MAC e sua eficácia, ou seja, de que forma ela influencia os efeitos desejados pelas partes na operação contratual. Nesse sentido, conclui-se que a cláusula MAC representa a densificação contratual do tema relacionado a fatos supervenientes, permitindo às partes transformar os critérios do disposto nos artigos 235, 317, 393, 478 e 479 do Código Civil em parâmetros negociais personalizados e verificáveis para permitir a extinção dos contratos de compra e venda de participação societária. |
| Abstract: | This dissertation analyses the application of the material adverse change (MAC) clause as a mechanism for terminating share purchase agreements, based on an analysis of eight publicly available instruments. Starting with an overview of deferred closing M&A transactions, the study looks at the historical origins of the MAC clause and how it has evolved in US courts. Turning to Brazil, it is observed that although the legal system contains provisions addressing relevant supervening changes, M&A transactions require contractual self-regulation to address the matter in a more calibrated and customised manner due to their complexity and the uncertainty that permeates the interim period in deferred closing transactions. For this reason, the research examines the structure of the MAC clause, which can be drafted with varying degrees of specificity and may include inclusions and exceptions ('carve-outs'), analysing its impact on contractual dynamics. It is noted that the application of the clause can create a system of friction between the parties, providing incentives for consensual solutions as an alternative to litigation, which demands high evidentiary costs and is permeated by significant legal uncertainty. Subsequently, the study examines publicly available actual contracts that demonstrate distinct structural variations in Brazilian M&A contractual practice through the use of broader or more generic language or specific parameters regarding events constituting a material adverse change for the purposes of contract termination. Furthermore, the use of the MAC clause in different sections of the contract is examined, as it can be linked to conditions precedent, representations and warranties, and simultaneously to termination provisions. Based on a historical examination of the mechanism and an analysis of Brazilian contracts executed in the context of corporate acquisition transactions, this study addresses the difficulties arising from the adaptation of Anglo-American clauses into domestic law. The aim is to understand the legal nature of the MAC clause and its effectiveness, i.e. how it influences the desired contractual outcomes. The conclusion is that the MAC clause densifies matters relating to supervening events in a contractual context, enabling the parties to convert the criteria set out in Articles 235, 317, 393, 478 and 479 of the Brazilian Civil Code into customisable, verifiable negotiated parameters that allow share purchase agreements to be terminated |
| Palavras-chave: | Contratos de execução diferida Operações de compra e venda de participação societária Mecanismo de resilição contratual Material adverse change Deferred execution contracts Purchase and sale of equity interests Contract termination mechanism |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
| Sigla da instituição: | UERJ |
| Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | AMORIM, Letícia Vilen. A cláusula de mudança material adversa (“MAC”) como mecanismo de extinção contratual em operações de aquisição de participação societária. 2026. 123 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2026. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/26066 |
| Data de defesa: | 31-Mar-2026 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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