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Tipo do documento: Dissertação
Título: Nota comercial como título de crédito e valor mobiliário para a captação de recursos no mercado de capitais pelas sociedades limitadas
Título(s) alternativo(s): Commercial notes as a negotiable instrument and security for fundraising by limited liability companies in Brazilian capital market
Autor: Domingues, Louise Lacerda de Brito 
Primeiro orientador: Alves, Alexandre Ferreira de Assumpção
Primeiro membro da banca: Butruce, Vitor Augusto José
Segundo membro da banca: Caminha, Uinie
Resumo: A sociedade limitada é o tipo societário mais adotado pelas sociedades empresárias brasileiras, embora, historicamente, o desenvolvimento do mercado de capitais nacional tenha se concentrado na estruturação de instrumentos de captação de recursos voltados às sociedades por ações. Por longo período, inexistiu previsão legal clara que permitisse às sociedades limitadas emitir valores mobiliários. A regulamentação da nota promissória para distribuição pública, especialmente a partir da Instrução CVM nº 566/2015, ampliou esse acesso, mas vinculou o instrumento ao inciso VI do art. 2º da Lei nº 6.385/1976, sob a denominação de “nota comercial”. Com a edição da Lei nº 14.195/2021, a nota comercial passou a ser concebida como título de crédito e valor mobiliário dotado de regime jurídico próprio, o que intensificou a necessidade de delimitação conceitual e de distinção em relação à nota promissória para distribuição pública e às debêntures. Nesse contexto, a presente dissertação investiga o regime jurídico da nota comercial introduzida pela Lei nº 14.195/2021 como instrumento de captação de recursos pelas sociedades limitadas. A pesquisa adota abordagem qualitativa e método dedutivo, combinando pesquisa bibliográfica e documental com a análise de dados empíricos e de casos concretos de emissões realizadas no mercado de capitais brasileiro. A dissertação buscou contribuir para a sistematização do regime jurídico da nota comercial, reduzir a confusão terminológica existente na doutrina e na prática regulatória e avaliar a adequação do instrumento como alternativa eficiente de financiamento para sociedades limitadas, especialmente como mecanismo de diversificação das fontes de captação de recursos no mercado de capitais.
Abstract: The limited liability company is the most widely adopted corporate form among Brazilian business entities, although the development of the Brazilian capital market has historically focused on structuring fundraising instruments designed primarily for corporations. For a long period, there was no clear legal provision allowing limited liability companies to issue securities. The regulation of promissory notes for public distribution, especially following CVM Instruction No. 566/2015, expanded such access, but linked the instrument to item VI of Article 2 of Law No. 6,385/1976 under the designation of “commercial paper.” With the enactment of Law No. 14,195/2021, commercial paper came to be conceived as a credit instrument and security endowed with its own legal framework, which intensified the need for conceptual delimitation and for distinguishing it from promissory notes for public distribution and debentures. In this context, this dissertation examines the legal regime of commercial paper introduced by Law No. 14,195/2021 as a fundraising instrument for limited liability companies. The research adopts a qualitative approach and a deductive method, combining bibliographical and documentary research with the analysis of empirical data and concrete cases of issuances carried out in the Brazilian market. The dissertation seeks to contribute to the systematization of the legal framework of commercial paper, reduce the terminological confusion existing in doctrine and regulatory practice, and assess the suitability of the instrument as an efficient financing alternative for limited liability companies, especially as a mechanism for diversifying fundraising sources in the capital market.
Palavras-chave: Nota comercial
Nota promissória para distribuição pública
Sociedades limitadas
Mercado de capitais
Títulos de crédito
Commercial paper
Promissory notes for public distribution
Limited liability companies
Capital market
Credit instruments
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: DOMINGUES, Louise Lacerda de Brito. Nota comercial como título de crédito e valor mobiliário para a captação de recursos no mercado de capitais pelas sociedades limitadas. 2026. 162 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2026.
Tipo de acesso: Acesso Embargado
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/26080
Data de defesa: 18-Mar-2026
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito



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