Exportar este item: EndNote BibTex

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/26135
Tipo do documento: Tese
Título: Crianças e adolescentes na previdência social: a proteção integral em xeque
Título(s) alternativo(s): Children and adolescents in social security: integral protection at stake
Autor: Almeida, Fernanda Cabral de 
Primeiro orientador: Tavares, Marcelo Leonardo
Primeiro membro da banca: Ibrahim, Fábio Zambitte
Segundo membro da banca: Gama, Guilherme Calmon Nogueira da
Terceiro membro da banca: Corrêa, Cláudia Franco
Quarto membro da banca: Waldrich, Rafael Schmidt
Resumo: A presente tese analisa criticamente a proteção previdenciária destinada a crianças e adolescentes no Brasil sob a ótica da doutrina da proteção integral. O problema central da pesquisa reside em um paradoxo histórico e normativo: embora a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) tenham reconhecido o público infantojuvenil como sujeito de direitos e destinatário de proteção prioritária, este avanço coincidiu com o início de um ciclo de retrocessos legislativos e jurisprudenciais em sua proteção previdenciária a partir da década de 1990. A hipótese central sustenta que o argumento do equilíbrio financeiro e atuarial tem sido utilizado como um “trunfo” retórico para lateralizar direitos fundamentais de uma minoria que carece de representatividade política institucionalizada. No aspecto metodológico, o estudo utiliza os métodos hipotético-dedutivo e histórico-normativo, além de análise jurisprudencial empírica de casos paradigmáticos julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como os relativos à pensão por morte, ao auxílio-reclusão e à condição da criança e do adolescente sob guarda. A pesquisa percorre a trajetória jurídica da infância, desde a invisibilidade até a afirmação como sujeitos de direitos, e recorre a diretrizes de organismos internacionais (como OIT, Banco Mundial e UNICEF) para fundamentar pragmaticamente a necessidade de sistemas de proteção social “sensíveis à infância”. Argumenta-se que a previdência contributiva não deve ser vista apenas como gasto, mas como investimento essencial no capital humano e instrumento de combate à transmissão intergeracional da pobreza. A análise da atuação do STF revela uma postura ambivalente, que oscila entre o garantismo em causas cuja proteção previdenciária coincide com pautas de gênero e o pragmatismo fiscalista quando a proteção é puramente direcionada ao público infantil. Ao final, a tese apresenta propostas de reforma legislativa (de lege ferenda) para concretizar a doutrina da proteção integral – e, consequentemente, os princípios da prioridade absoluta e do melhor interesse da criança (este último sob a acepção objetiva) – no campo previdenciário, incluindo: a inclusão definitiva de crianças e adolescentes sob guarda no rol de dependentes; a garantia de cota integral (100%) na pensão por morte para crianças e adolescentes; a exclusão do prazo para requerimento de benefício pelo absolutamente incapaz; a equiparação entre salários-maternidade e paternidade; e a criação de benefícios assistenciais complementares para órfãos e crianças em situação de pobreza. Conclui-se que o sistema brasileiro atual não é plenamente sensível à infância, sendo urgente realinhar as normas previdenciárias aos ditames do art. 227 da Constituição Federal para assegurar a justiça social às próximas gerações e a própria sustentabilidade do modelo previdenciário nacional.
Abstract: This thesis provides a critical analysis of the social security protection of children and adolescents in Brazil from the perspective of the integral protection doctrine. The central research problem lies in a historical and normative paradox: although the Federal Constitution of 1988 and the Statute of the Child and Adolescent (ECA) recognized children and adolescents as subjects of rights and recipients of priority protection, this advancement coincided with the beginning of a cycle of legislative and jurisprudential setbacks in their social security protection starting in the 1990s. The central hypothesis argues that the financial and actuarial balance argument has been used as a rhetorically to marginalize the fundamental rights of a minority that lacks institutionalized political representation. Methodologically, the study employs hypothetical-deductive and historical-normative methods, in addition to an empirical jurisprudential analysis of landmark cases decided by the Brazilian Supreme Court (STF), such as those involving survivor’s pensions, prison inmate family allowance (auxílio-reclusão), and the status of children and adolescents under legal guardianship. The research traces the legal trajectory of childhood, from invisibility to its affirmation as subjects of rights, and draws on guidelines from international organizations (such as the ILO, World Bank, and UNICEF) to pragmatically justify the need for “child-sensitive” social protection systems. It is argued that contributory social security should not be viewed merely as an expense, but as an essential investment in human capital and a tool to combat the intergenerational transmission of poverty. The analysis of the STF's conduct reveals an ambivalent stance, fluctuating between a rights-based approach in cases where social security protection intersects with gender issues and fiscal pragmatism when protection is purely aimed at children. Finally, the thesis presents legislative reform proposals (de lege ferenda) to realize the integral protection doctrine – and, consequently, the principles of absolute priority and the best interests of the child (the latter in its objective sense) – within the social security field, including: the definitive inclusion of children and adolescents under legal guardianship in the list of dependents; the guarantee of a full quota (100%) in survivor’s pensions for children and adolescents; the exclusion of the time limit for benefit applications by those with absolute legal incapacity; the equalization of maternity and paternity benefits; and the creation of complementary social assistance benefits for orphans and children living in poverty. It concludes that the current Brazilian system is not fully child-sensitive, making it urgent to realign social security regulations with the mandates of Article 227 of the Federal Constitution to ensure social justice for future generations and the very sustainability of the national social security model.
Palavras-chave: Proteção integral
Direito previdenciário
Criança e adolescente
Prioridade absoluta
Integral protection
Social security
Child and adolescent
Absolute priority
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: ALMEIDA, Fernanda Cabral de. Crianças e adolescentes na previdência social: a proteção integral em xeque. 2026. 259 f. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2026.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/26135
Data de defesa: 21-Ago-2026
Aparece nas coleções:Doutorado em Direito



Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.