CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS : [3750] Visualizar estatísticas
Novos documentos depositados
O descumprimento do dever pré-contratual de informação no direito civil
O presente trabalho tem por objetivo analisar a figura do dever pré-contratual de informação, imposto aos contratantes durante a fase formativa do negócio jurídico, à luz do direito civil brasileiro, com particular ênfase ao seu aspecto patológico, isto é, as consequências jurídicas para a hipótese de descumprimento do dever e os remédios disponibilizados pelo ordenamento jurídico pátrio à parte lesada por essa violação a fim de tutelar os seus interesses. Primeiramente, será examinado o deve...
Os desafios da mediação tributária no âmbito federal como instrumento para a redução do contencioso tributário
A sociedade brasileira ainda se apoia ao Poder Judiciário como o principal (senão único) meio para solucionar as disputas, o que vem gradativamente se modificando no contexto atual do contencioso tributário, especialmente diante das incertezas e das inseguranças dos precedentes judiciais, assim como da elevada taxa de congestionamento dos processos. Observam-se, assim, diversas frentes de trabalho, seja no âmbito legislativo, judicial, na Administração Tributária, que contribuem com a evoluçã...
A sustentabilidade ambiental e social como fundamento da atuação fiduciária de administradores de sociedades anônimas
O presente trabalho examina a utilização de pressupostos de responsabilidade social corporativa e outros fatores não econômicos como fundamento da atuação fiduciária de administradores de sociedades empresárias. Para tanto, a pesquisa aborda a transformação do capitalismo contemporâneo sob o recorte da responsabilidade social corporativa, com base no histórico de sua evolução desde o final do século XIX até os dias atuais. Em seguida, são analisadas a shareholder value theory e a stakeholder ...
Repressão penal da contabilidade paralela para fins eleitorais
A cada dois anos, o primeiro domingo de outubro reserva a data mais relevante no processo democrático, consistente na realização das eleições gerais ou municipais para os cargos do Poder Legislativo e Poder Executivo ao redor do país. O comparecimento às urnas pelo eleitor é o momento pelo qual candidatos e partidos políticos tanto anseiam, após meses de campanha, com a esperança de sucesso na disputa eleitoral. A concorrência, todavia, nem sempre é marcada pela lisura e transparência. Nos úl...
Contratos de Transferência de Tecnologia e o Marco Legal da Inovação: um estudo de caso das Universidades Federais do Sudeste do Brasil
Com a reforma da lei nº 10.973/2004 pelo chamado Marco Legal da Inovação, lei 13.243/2016, foi acrescida a transferência de tecnologia como fator a ser observado para que as esferas governamentais e suas agências de fomento estimulem e apoiem a constituição de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo empresas, ICT e entidades privadas sem fins lucrativos voltados para atividades de pesquisa e desenvolvimento. Nesse contexto, esse trabalho se propõe a inve...
A exclusão do condômino antissocial no Direto brasileiro
O presente trabalho visa analisar o instituto da exclusão do condômino antissocial no direito brasileiro. Para isso, se estudará conceitos basilares do direito de propriedade e direito de vizinhança, de modo a se justificar a exclusão do condômino nocivo como forma de resposta do ordenamento ao abuso do direito. Além disso, se buscará destacar os principais problemas da aplicação do instituto sem previsão legislativa expressa, tentando elencar critérios objetivos para a superação de tais obst...
Imposto do pecado no século XXI: a ineficácia do imposto seletivo da EC 132/2023 na redução do consumo de produtos potencialmente nocivos à saúde
Neste trabalho, investigam-se as possíveis razões que podem fundamentar a tributação majorada de algo, confrontando tais razões com a ideia de extrafiscalidade. Identifica-se que a tributação majorada sobre o consumo, antes calcada numa ideia moralista de pecado, passa a agregar como justificativa a necessidade de combater custos internos de atividades tidas por nocivas à saúde do indivíduo, além de fazer frente aos custos externos gerados para a sociedade, tal como se explicitou pretender po...
Democracia e Partidos: um “raio-X” da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (1999-2024) enquanto determinante institucional sobre a correlação entre partidos e democracia
O presente trabalho objetiva analisar o desempenho do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) enquanto determinante institucional sobre a correlação entre partidos políticos e democracia. A correlação se desdobra em duas dimensões: a primeira é uma dimensão externa, que busca interpretar de que forma os partidos se situam na democracia. Essa situação é contingente às abordagens democráticas extraídas das teorias da democracia, que, para fins conceituais e didáticos, foram classificadas em três, a p...
O uso insuficiente da tributação progressiva sobre renda e propriedade e as desigualdades brasileiras
A despeito do esforço que tem sido feito através do gasto público, o Brasil continua ostentando a marca de um dos países mais desiguais do mundo, com elevada concentração de renda e riqueza entre os indivíduos mais ricos. A partir dessa constatação, a presente pesquisa busca analisar de que modo a utilização insuficiente da tributação progressiva, nos tributos sobre a renda e propriedade, tem contribuído para as desigualdades brasileiras. No modelo adotado pela Constituição Federal de 1988, o...
Tradição e inovação no direito administrativo e a escala de publicatio nos regimes jurídicos portuários
A partir da permanente tensão entre a tradição e a inovação no direito administrativo, transformam-se algumas de suas clássicas categorias. Não raro mutações no direito administrativo geral têm origem na parte especial da disciplina, como por exemplo em ordenamentos setoriais regulados. Nosso propósito é perquirir se seria a ordenação portuária um condutor de renovação. Investigaremos, assim, se a tradicional dicotomia entre serviços públicos e atividades econômicas privadas é suficiente para...
Navigating the Digital Classroom: Analyzing risks to children’s data protection in educational technology
Educational technology (edtech) has vast potential to transform education by improving access, engagement, and equity, especially in the wake of the COVID-19 pandemic. The full realization of these benefits is, however, still a distant prospect. The changes observed thus far seem incremental and uneven, with their impact being heavily contingent on the socio-economic context of the communities where they are implemented, as well as the preparedness and willingness of educators to adopt them. ...
Neutralidade tributária e creditamento excessivo no IVA brasileiro
A reforma tributária brasileira de 2023 intencionou aperfeiçoar a tributação sobre o consumo no país pela instituição de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA), cuja principal característica é a neutralidade, consistente na menor interferência possível sobre a organização da atividade econômica e as decisões de consumo. Para isso, criou o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributos não-cumulativos, por permitirem a dedução de créditos decorrentes ...
Dispositivos de Mobilidade: Estética, precariedade e legibilidade no marco de dez anos da ‘favela modelo’
Esta dissertação apresenta etnograficamente interações sociais e dinâmicas urbanas na favela Santa Marta/RJ entre os anos 2015 e 2018. No marco temporal de dez anos após seu início, são debatidas percepções locais sobre o esgotamento do projeto de “pacificação” no campo da Segurança Pública a partir da favela reconhecida em narrativas midiáticas e institucionais como “favela modelo” das Unidades de Polícia Pacificadora. O aporte teórico principal é um cruzamento entre a “virada das mobilidade...
A dependência ontológica da verdade do sexo-gênero-desejo enquanto condição de pertencimento à humanidade: queerizando a filosofia
Quase sempre quando se lê a palavra “sexo”, atribui-se a ideia de natureza e de corpo puro, sem marcas discursivas. Mas, nas últimas décadas, os estudos queers veem alargando, destituindo, as fronteiras de coerência entre sexo-gênero-desejo. Simone de Beauvoir anunciaria que a condição da mulher não é uma categoria natural e intrínseca aos sujeitos com sua famosa constatação; “Ninguém nasce mulher: torna-se”. Esse “tornar-se” de Beauvoir seria radicalizado por Judith Butler mais tarde, a fim ...
Memória da imigração espanhola na cidade de Alegre - ES
A pesquisa busca evidenciar a imigração espanhola ocorrida na cidade de Alegre, interior do Espírito Santo. Para a realização da operação aqui proposta, entrelaçam-se depoimentos orais dos descendentes de espanhóis com documentos escritos como cartas, textos escritos pelos próprios descendentes de imigrantes espanhóis, atas de reuniões e jornais, por exemplo, amparados pelo referencial teórico da memória, com autores como David Lowenthal, Pierre Nora e Maurice Halbwachs, e pela metodologia da...
A Supervisão de Estágio como Atividade Constitutiva do Trabalho do Assistente Social
A presente tese apresenta a pesquisa e análise do conteúdo das produções bibliográficas sobre Supervisão de Estágio em Serviço Social. Esta foi realizada com base em três eixos de reflexão que se articulam entre si, que são: a compreensão do lugar da Supervisão na formação e atuação profissional; a compreensão do fazer profissional que sustenta o debate sobre Supervisão e a abordagem da Supervisão de Estágio e a relação com os princípios das Diretrizes curriculares da ABEPSS de 1996. Para tan...
Cultura vinda pelos trilhos: a herança cultural dos trabalhadores da Estrada de Ferro Central do Brasil em Três Rios/RJ - 1910–1930
A história ferroviária brasileira foi marcada por uma fase de intensas construções de ferrovias, troncos e ramais ferroviários entre o final do século XIX e início do XX. Associado a essas construções, tivemos movimentos migratórios e o surgimento de povoados formados inicialmente pelos trabalhadores das Estradas de Ferro, seja na construção, na manutenção e funcionários em geral, empregados no funcionamento dessa estrutura. Os envolvidos nos trabalhos ferroviários tinham seus momentos de laz...
Capitão América, fascismo e conservadorismo: reflexões sobre a Marvel, quadrinhos e História dos Estados Unidos entre 2015–2021
Essa dissertação problematizou a ideia de que a Marvel é uma editora liberal/progressista devido a posições recentes da empresa. Concluímos que a editora procurou e procura colocar-se como apartidária desde os tempos em que Stan Lee era o editor-chefe, adotando uma postura antiguerra e tolerante, fugindo de polêmicas e buscando agradar fãs. Apesar de abraçar a noções liberais de irmandade e posteriormente o multiculturalismo, muitas inovações da editora surgiram graças às crenças das equipes ...
O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) em tempos de pandemia: uma análise sobre as estratégias executadas pela Prefeitura do Rio de Janeiro
A fome, enquanto um dos resultados intrínsecos das expropriações, primárias e secundárias, que são inerentes ao sistema de produção capitalista, é um desafio complexo que vai além da mera falta de alimentos; é intrinsecamente ligada às dinâmicas políticas e econômicas que moldam a sociedade, não apenas no Brasil, mas em todo o mundo. Embora seja uma questão de fundo estrutural, no Brasil, é notável a ausência de uma política social coesa e consistente no combate à fome que tenha se mantido in...
Do lado de fora: estratégias de cuidado e gramáticas emocionais diante da institucionalização do cuidado na pandemia de Covid-19
Quando a pandemia de Covid-19 irrompeu no Brasil, as pessoas internadas foram mantidas isoladas de seus/suas familiares como uma medida de prevenção e de controle da doença. Nos hospitais, muitos protocolos proibiram o contato entre o/a doente e sua família. Em alguns casos essa proibição abrangeu até mesmo a interação virtual mediada por aparelhos celulares. Essa situação deu origem a um cenário em que as famílias, em sua maioria representadas pelas mulheres, se viram destituídas do papel de...