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Novos documentos depositados
A judicialização da emancipação em Barra Mansa: ações de liberdade, Lei do Ventre Livre e mediações institucionais no arquivo fazenda da Posse (1854–1887)
Esta tese analisa processos judiciais de ações de liberdade tramitados na comarca de Barra Mansa entre 1854 e 1887, com base na documentação preservada no Arquivo Fazenda da Posse. A pesquisa examina como conflitos do cativeiro foram traduzidos em linguagem jurídica e processados no foro, considerando a materialidade do acervo, as rotinas institucionais e os regimes de prova. A análise evidencia a centralidade das ações de liberdade na série documental e identifica um deslocamento temporal si...
Direito ao ódio? Conteúdo, possibilidades de restrição e tutela do hate speech religioso
O objetivo da dissertação é construir parâmetros de ponderação para a solução de conflitos envolvendo discursos de ódio religiosos, de modo a conciliar as liberdades de expressão e religião, a dignidade humana e o dever de tolerância. O trabalho se divide em dois grandes capítulos. No primeiro, são lançadas as bases para o estudo dos discursos de ódio em sentido amplo, constituindo uma espécie de “parte geral” do tema da liberdade de expressão e suas restrições. O segundo capítulo contém a “p...
Critérios de legitimação constitucional do imposto seletivo: uma análise à luz da proteção ao meio ambiente
O presente trabalho explora a validade dos critérios de legitimação constitucional do Imposto Seletivo trazidos pela Lei Complementar nº 214/2025. A Constituição de 1988 estabeleceu o Estado Democrático de Direito, consagrando princípios e garantias que visam assegurar o direito dos cidadãos brasileiros ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, como um meio para a obtenção de uma sadia qualidade de vida a todos, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-...
(Im)prescritibilidade de pretensões reparatórias de danos morais: análise em perspectiva civil-constitucional
Em contraste com as finalidades tradicionalmente apontadas para o instituto da prescrição, como a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais, ainda hoje a discussão sobre o reconhecimento de pretensões imprescritíveis suscita viva controvérsia no direito civil brasileiro. Não há consenso sobre os critérios para identificação e legitimação dessas hipóteses, que, ademais, não recebem tratamento específico por parte do legislador. Dentro desse quadro, o presente trabalho investiga ...
A tokenização do crédito: dos mercadores de Veneza ao blockchain. A teoria geral dos títulos de crédito à luz desta nova tecnologia
Os títulos de crédito, desde as feiras medievais até os mercados financeiros atuais, representam a mais engenhosa técnica jurídica para permitir a circulação segura da riqueza sem a presença física do dinheiro, ao destacar o crédito da pessoa do credor e vinculá-lo a um suporte dotado de autonomia, literalidade e abstração, o que viabilizou o comércio a longa distância e estruturou redes de confiança entre desconhecidos, acompanhando as transformações tecnológicas sem perder sua essência func...
Justiça tributária e a EC 132/2023: novos paradigmas na redução da desigualdade econômica e promoção da justiça social
A dissertação examina a justiça tributária no contexto da Emenda Constitucional nº 132/2023, entendida como marco de transformação normativa e axiológica do sistema tributário brasileiro. Partindo do diagnóstico da profunda desigualdade de renda e riqueza no país – agravada pela regressividade estrutural do sistema e pela predominância da tributação indireta -, o estudo sustenta que a positivação expressa da justiça tributária no art. 145, §3º da Constituição representa uma inflexão paradigmá...
Arbitragem e Poder Judiciário: ação anulatória e a ordem pública processual como hipótese de controle da sentença arbitral
A presente dissertação investiga a extensão e os limites do controle judicial sobre a sentença arbitral, com foco específico na ação anulatória e na aplicação da ordem pública. O estudo parte da premissa de que a arbitragem se consolidou como um polo legítimo de prestação jurisdicional, inserido em um sistema de justiça multiportas que exige a coexistência harmônica entre as jurisdições estatal e privada. Inicialmente, analisa-se a evolução histórica da arbitragem e sua natureza jurisdicional...
Racismo institucional no planejamento urbano municipal: análise da macrozona de redução de vulnerabilidade do Plano Diretor do Rio de Janeiro de 2024
O desenvolvimento do modelo de urbanização brasileiro foi forjado na exclusão histórica da população negra e na violação sistemática seus direitos fundamentais, de modo que a segregação racial urbana atual não resulta apenas de falhas na implementação de políticas, mas configura um reflexo direto no Racismo Institucional, cuja superação exige políticas públicas efetivamente antirracistas. Investiga-se o Plano Diretor do Rio de Janeiro de 2024, para avaliar como os instrumentos de planejamento...
A coisa julgada na arbitragem comercial internacional: proposta de um conceito autônomo
A dissertação examina a coisa julgada no contexto da arbitragem comercial internacional, com o objetivo de demonstrar a necessidade de construção de um regime autônomo para a coisa julgada arbitral. O trabalho parte da premissa de que a consolidação da arbitragem como mecanismo jurisdicional exige a definição clara dos contornos, requisitos e efeitos da coisa julgada das sentenças arbitrais, sob pena de comprometer a segurança jurídica e a efetividade do instituto. Inicialmente, o estudo dese...
Princípio da eficiência administrativa e legalidade. Conceituação teórica do princípio da eficiência administrativa e releitura da legalidade e da discricionariedade à luz da teoria dos princípios
O presente trabalho tem por objetivo buscar o conteúdo do princípio constitucional da eficiência administrativa, incluído do caput do art. 37 da Constituição pela EC nº 19/98. Na Ciência da Administração, a eficiência designa uma relação entre esforço e resultado. A administração gerencial eleva a eficiência à condição de legitimação da Administração Pública e propõe a sua implementação através de medidas de flexibilização administrativa, opção pela discricionariedade, capacitação e avaliação...
Perspectivas materialistas do poder punitivo na criminalização primária: (des)razão punitiva na reprovação equivalente entre delito e pena
Apesar dos filósofos da Antiguidade terem se esforçado para compreender o modo de organização das civitas gregas ou das res publicas romanas, o termo Estado se consolidou somente no século XVI, com a unificação de um poder superior aparelhado tecnicamente para administrar a vida de um conjunto de pessoas que habita o mesmo espaço geográfico. Entre os séculos XVI e XIX, diversas teorias idealistas tentaram legitimar a existência de um poder político neutro e comprometido com o bem comum, espec...
Da cegueira deliberada à fragmentação das balizas protetivas trabalhistas no interior da corte constitucional brasileira: um olhar opaco sobre os direitos e conflitos inerentes à relação laboral
A presente tese analisa a trajetória de consolidação do constitucionalismo trabalhista brasileiro a partir da Constituição de 1988, compreendido como expressão de um projeto civilizatório fundado na centralidade do trabalho, na dignidade da pessoa humana e na efetivação dos direitos sociais. Partindo desse marco, investiga-se o processo gradual de inflexão normativa e discursiva que culmina na Reforma Trabalhista de 2017, inserida em um contexto de reorientação neoliberal e de progressiva rel...
Tributação extrafiscal urbana no fomento de cidades sustentáveis: análise do Programa Selo Verde Brasil
O presente trabalho analisa a tributação extrafiscal como instrumento de indução de práticas sustentáveis no contexto urbano brasileiro, diagnosticando a insuficiência dos modelos tradicionais de comando e controle diante da complexidade da crise climática. A pesquisa parte da crítica ao urbanismo normativo rígido, fundamentada em Françoise Choay, para identificar o risco de soluções tecnocráticas que convertem a sustentabilidade em um "Panóptico Verde". Identifica-se um paradoxo federativo: ...
O direito em trânsito: gramáticas de encantamento e o contradispositivo da macumba
A pesquisa investiga o direito em trânsito a partir das gramáticas de encantamento da macumba e examina o que ocorre quando a forma jurídica moderna, organizada pela universalidade abstrata e pela equivalência, é confrontada pela cena concreta da injustiça e por modos de composição que não cabem em seus regimes de inteligibilidade. O trabalho identifica dois problemas centrais. O primeiro consiste na incapacidade estrutural do direito moderno de reconhecer e sustentar a injustiça concreta sem...
Dever constitucional de educação ambiental nas cidades: a obrigatoriedade estatal de políticas públicas de consumo sustentável para o enfrentamento dos resíduos sólidos urbanos
A notória problemática dos resíduos sólidos encontra-se em uma crescente cadeia de bens e serviços no atual mundo tecno-cibernético, com o agravamento da poluição, injustiça social e o não atingimento das metas estabelecidas na Lei dos Resíduos Sólidos nº 12.305 de 2010 e seus preceitos inerentes a padrões sustentáveis de produção e consumo. A falta de educação ambiental adequada no que tange a novas tecnologias tidas como “limpas” pode induzir a efeito contrário ao pretendido pelas Políticas...
Competência adequada do juízo da recuperação judicial para além do controle de atos constritivos
O presente trabalho examina a competência do juízo da recuperação judicial para além do controle de atos constritivos, à luz da teoria da competência adequada e da noção de competência ad actum. Partimos da constatação de que a crise empresarial possui natureza estrutural, envolvendo pluralidade de interesses, impactos sistêmicos e necessidade de reorganização institucional orientada à preservação da empresa e à função social da atividade econômica. A pesquisa adota metodologia teórico-dogmát...
A nova discricionariedade e a gestão consensual: a transação tributária como paradigma para as soluções alternativas de litígios fiscais
Esta dissertação investiga a transição do modelo de atuação estatal impositivo e unilateral para um paradigma de gestão pública consensual, com foco no instituto da transação tributária. Partindo da evolução do Estado e da crise de eficiência do modelo contencioso tradicional, o trabalho propõe uma releitura dos dogmas da indisponibilidade do crédito tributário e da legalidade estrita sob a ótica do pós-positivismo. Utiliza-se o aporte fenomenológico de Heidegger e Gadamer para fundamentar um...
Necrotecnologias sustentáveis e Direito da Cidade: a eficácia de nudges na implementação da aquamação como terceira via funerária
A presente tese analisa a insustentabilidade das práticas funerárias tradicionais diante do esgotamento do solo urbano e da crise ecológica global, propondo uma solução que concilie a dignidade da pessoa humana post mortem com o Direito Fundamental ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado. O estudo investiga como o Direito da Cidade, em diálogo interdisciplinar com a Economia Comportamental e a Necrotecnologia, pode oferecer alternativas mais viáveis do que o binômio inumação e cremação po...
A autonomia do titular do bem jurídico como pedra angular da verificação do alcance do tipo: uma análise sobre os casos de participação em autocolocação em perigo responsável e heterocolocação em perigo consentida
A presente tese investiga os limites da imputação penal em situações nas quais o titular do bem jurídico, de forma consciente e responsável, opta por expô-lo a perigo, seja por meio de sua própria conduta, seja mediante a atuação de terceiros com o seu consentimento. Trata-se dos grupos de casos conhecidos como participação em autocolocação em perigo responsável e heterocolocação em perigo consentida, categorias desenvolvidas no debate alemão e ainda pouco sistematizadas na doutrina brasileir...
Os direitos fundamentais em face do poder diretivo do empregador no regime do teletrabalho
Esta dissertação analisa os limites jurídicos impostos ao poder diretivo do empregador no regime do teletrabalho, com foco na eficácia dos direitos fundamentais e no impacto das novas tecnologias. O objetivo central é investigar como o ordenamento jurídico brasileiro e internacional pode assegurar a dignidade da pessoa humana do trabalhador diante das novas formas de controle digital e inteligência artificial. A metodologia adotada consiste em uma pesquisa bibliográfica de caráter qualitativo...