PPG EM DIREITO : [1649] Visualizar estatísticas
Novos documentos depositados
Nota comercial como título de crédito e valor mobiliário para a captação de recursos no mercado de capitais pelas sociedades limitadas
A sociedade limitada é o tipo societário mais adotado pelas sociedades empresárias brasileiras, embora, historicamente, o desenvolvimento do mercado de capitais nacional tenha se concentrado na estruturação de instrumentos de captação de recursos voltados às sociedades por ações. Por longo período, inexistiu previsão legal clara que permitisse às sociedades limitadas emitir valores mobiliários. A regulamentação da nota promissória para distribuição pública, especialmente a partir da Instrução...
A cláusula de mudança material adversa (“MAC”) como mecanismo de extinção contratual em operações de aquisição de participação societária
A presente dissertação analisa a aplicação da cláusula de mudança material adversa (“MAC”) como mecanismo de extinção dos contratos de compra e venda de participação societária, a partir da análise de oito instrumentos reais, disponíveis publicamente para consulta. Partindo da contextualização das operações de M&A de fechamento diferido, este estudo perpassa pela origem histórica da cláusula MAC e sua evolução jurisprudencial nas cortes norte-americanas. Ao olhar para o Brasil, nota-se que, a...
Autonomia dogmática do direito processual do trabalho
A presente tese pretende demonstrar que não se está a tratar, no processo do trabalho, somente de uma reunião de regras especiais de procedimento, mas sim de um ramo processual autônomo, mesmo diante da aproximação com o processo civil, mas que guarda, com relação a este, algum distanciamento, diante das peculiaridades dos conflitos sociais, que só um ramo especial poderá tentar solucionar de forma adequada. O direito processual do trabalho passou a existir a partir da necessidade de um proce...
Reflexões sobre a imprescritibilidade no direito civil
O trabalho examina o instituto da prescrição no direito civil brasileiro a partir da revisão do seu fundamento tradicional, a segurança jurídica. Adota-se metodologia de revisão bibliográfica, nacional e estrangeira, combinada ao exame de reformas legislativas e à análise da jurisprudência dos tribunais brasileiros e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O estudo demonstra que a superação da concepção abstrata e formal da segurança jurídica rompe a aparente oposição entre segurança e e...
Autonomia existencial na legalidade constitucional: critérios para interpretação da cláusula geral de bons costumes no Código Civil de 2002
Busca-se com a presente tese a fixação de parâmetros para a interpretação da cláusula geral bons costumes no Código Civil brasileiro à luz da Constituição Federal de 1988. Para tanto, a releitura deste conceito de conteúdo indeterminado abrange a permanente tensão entre paternalismo e autonomia, observada sempre que se faz presente a intervenção estatal nas situações existenciais, e engloba a análise dos tipos de paternalismo jurídico, além da verificação de qual destes tipos seria mais ...
A cidade sob vigilância: limitação proporcional da privacidade como instrumento de proteção coletiva nas cidades inteligentes
A incorporação de tecnologias de reconhecimento facial e monitoramento algorítmico às políticas de segurança pública tem reconfigurado profundamente o espaço urbano nas chamadas cidades inteligentes. A expansão dessas ferramentas, sustentada por promessas de eficiência e prevenção criminal, intensifica a capacidade estatal de vigilância e tensiona a proteção constitucional da privacidade e dos dados pessoais. O debate contemporâneo frequentemente se polariza entre a rejeição absoluta dessas t...
Justificativas e terminologias utilizadas em sentenças condenatórias de furtos simples e suas implicações: análise de sentenças dos estados do Rio de Janeiro e São Paulo
Esta dissertação investiga as justificativas e terminologias empregadas em sentenças condenatórias por furto simples nos estados do Rio de Janeiro e São Paulo. O estudo analisa como o discurso judicial mobiliza elementos retrospectivos da trajetória do réu para fundamentar a imposição de penas privativas de liberdade em crime de furtos simples. A pesquisa adotou uma metodologia quanti-qualitativa, utilizando dados do SISDEPEN, e análise do conteúdo das sentenças, examinando um corpus de 108 s...
A proteção da dimensão genética do corpo em face do uso terapêutico da edição genética em células somáticas humanas
O presente estudo tem o propósito de investigar a legalidade do uso clínico da edição genética em células somáticas humanas para fins terapêuticos. A intervenção recai, portanto, sobre os genes que compõem as células já diferenciadas que formam o corpo humano, constituindo os tecidos e os órgãos, para tratar ou curar doenças. Nesse contexto, a prática clínica de editar genes, nessa classe de células humanas, é classificada como uma terapia avançada, enquadrada na expansão do conceito jur...
Práticas restaurativas na fase pré-processual da persecução penal como forma de ressignificação do acesso à justiça criminal
A presente tese tem como ponto de partida a ascensão paradigmática do modelo restaurativo de justiça e a concepção de segurança cidadã que se espraia na América Latina nas últimas décadas, tendo por escopo analisar a aplicabilidade e a eficácia dos métodos consensuais de resolução do conflito na fase pré-processual da persecução penal no âmbito das Delegacias de Polícia, como forma de pacificação social do conflito e promoção do acesso à justiça enquanto ordem jurídica justa. A partir da norm...
Planejamento energético e a sustentabilidade urbano-industrial: uma análise jurídica do Estado do Rio de Janeiro
O presente estudo analisa o planejamento energético brasileiro a partir de uma perspectiva intersetorial e interdisciplinar, considerando suas dimensões social, tecnológica, jurídica e urbana. Parte-se do reconhecimento de que a energia exerce papel central no desenvolvimento humano, na sustentabilidade e como direito fundamental implícito, sendo essencial para o acesso aos serviços públicos, à infraestrutura e atividades produtivas. A pesquisa examina a evolução histórica da matriz energétic...
O mandato irrevogável no direito civil brasileiro: funções e limites além da procuração em causa própria
O trabalho examina o mandato irrevogável no Direito Privado, explorando sua estrutura, funcionalidade e limites dentro do ordenamento jurídico. O estudo parte da constatação de que esse instituto tem sido amplamente utilizado como instrumento de alocação de riscos e autotutela, especialmente em contratos complexos, nos quais frequentemente desempenha tanto a função de garantia quanto a de mecanismo para viabilizar a execução específica de obrigações. A pesquisa adota a revisão de literatura c...
Casamento da pessoa com deficiência intelectual: validade, curatela e regime de bens
A presente proposta de estudo tem como objetivo central explorar as problemáticas jurídicas envolvendo o casamento de indivíduos com deficiência intelectual – principalmente, os casos de maior gravidade. Para isso, serão examinados tanto o panorama anterior quanto o posterior à promulgação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que provocaram radical mudança na abordagem jurídica do tema. Todo o sistema de incapac...
Proporcionalidade e transparência como parâmetros normativos do tratamento de dados pessoais em aplicações de inteligência artificial
Esta tese investiga a proporcionalidade e a transparência como parâmetros normativos que conferem legitimidade ao uso de dados pessoais em aplicações de inteligência artificial. A pesquisa parte da constatação de que os arranjos normativos atuais de proteção de dados pessoais são insuficientes diante das rápidas e complexas transformações tecnológicas. O estudo propõe que a proporcionalidade e a transparência são elementos suficientemente robustos e adaptáveis para guiar a regulação dessas te...
O equilíbrio constitucional entre a livre iniciativa e a proteção ao trabalhador: limites e possibilidades na ordem econômica brasileira
A Constituição Federal de 1988 estruturou a ordem econômica brasileira a partir da conjugação entre a livre iniciativa e a valorização do trabalho humano, consagrando um modelo de economia de mercado com forte dimensão social. Essa opção constitucional revela a tentativa de harmonizar a lógica da eficiência econômica com os imperativos da dignidade da pessoa humana e da justiça social, reconhecendo que o desenvolvimento econômico não pode se dissociar da proteção dos direitos fundamentais dos...
Neurodireitos e autonomia humana: interferências na integridade psicofísica e a tutela extrapatrimonial dos dados
Partindo da assertiva de que o corpo pós-humano encontra-se intrinsecamente vinculado aos avanços das neurotecnologias e da Inteligência Artificial, esta tese analisa os desafios éticos e jurídicos da datificação da mente humana à luz do transumanismo. A investigação ancora-se no referencial teórico de Stefano Rodotà, especificamente na transição do “sujeito à pessoa”, defendendo a reconstrução da unidade da pessoa humana contra a fragmentação promovida pelo colonialismo corpóreo e pelo capit...
Direito de moradia para mulher em situação de violência: contribuições do serviço de habitação na França para o auxílio-aluguel no Brasil
A dissertação pretende discutir o direito de moradia para mulher em situação de violência indicando as contribuições do serviço de habitação na França à política de auxílio-aluguel instituída no Brasil. Propõe-se problematizar a mulher como um sujeito vulnerabilizado na cidade, questionando os papeis sociais e as estruturas rendidas à opressão de raça, gênero e classe social, buscando uma proposta a partir da teoria decolonial. Ao analisar o gênero como uma categoria de análise, buscou-se din...
Parâmetros para identificação do climate-washing no direito brasileiro: função, fundamentos e distorções da informação climática empresarial
A presente dissertação busca investigar quais parâmetros jurídicos podem ser utilizados para identificar, classificar e responder às distorções na informação climática no setor empresarial brasileiro. A hipótese do trabalho é que a distorção da informação climática pode ser enfrentada no Direito brasileiro por meio da articulação de um microssistema normativo já existente, desde que interpretado a partir de parâmetros comuns de integridade informacional. O objeto central do estudo é, portanto...
O 4º elemento na fixação do quantum alimentar: o tempo de cuidado para fins dos alimentos
A presente tese analisa o tempo de cuidado como valor jurídico e como elemento relevante na fixação dos alimentos no Direito das Famílias, a partir de uma perspectiva civil-constitucional orientada pela dignidade da pessoa humana, pela igualdade substancial e pela solidariedade familiar. Parte-se da investigação do tempo como categoria existencial, direito da personalidade e dimensão da autodeterminação temporal, demonstrando que sua apropriação desigual gera vulnerabilidades materiais e simb...
A causalidade sucessiva na responsabilidade civil: o problema dos danos decorrentes de desinformação
Os comportamentos social, político e econômico são influenciados sobremaneira pelas informações postas em circulação, seja pela imprensa, seja por peças publicitárias, seja pela própria entourage do indivíduo. O advento da Internet e das novas tecnologias elevou a capacidade de comunicação do indivíduo a níveis nunca antes imaginados, de modo a promover verdadeira descentralização da informação, anteriormente monopolizada por meios oficiais, ou por oligarquias. Entretanto, com a revolução inf...
A pejotização no direito tributário: os critérios de fato e de direito para a inoponibilidade perante o Fisco
A pejotização consiste no fenômeno mediante o qual trabalhadores constituem pessoas jurídicas para a prestação de serviços personalíssimos, podendo representar em um ato lícito ou ilícito. Não é um fenômeno recente, mas foi impulsionado pela edição de diferentes preceitos legais nos últimos vinte anos. Além das repercussões trabalhistas, produz relevantes consequências tributárias, na medida em que enseja uma significativa economia fiscal tanto para o prestador quanto para o tomador dos ...