PPG EM DIREITO : [912] Visualizar estatísticas
Novos documentos depositados
Tributação das criptomoedas: a influência do direito monetário para uma tributação além do Imposto de Renda por ganho de capital
Este trabalho possui como elemento central a análise de fatos geradores tributários de-correntes do uso de criptomoedas como ativos de pagamentos (principalmente) e investimen-tos (residualmente). A questão pretérita a esta análise perpassa pela necessidade de se desco-brir quais as pessoas estão operando as criptomoedas, uma vez que a chave pública não identi-fica o CPF ou CNPJ do usuário. A falta de reconhecimento entre a pessoa física e o algoritmo que compõe a chave pública permite a circ...
Regulação das Redes Sociais: considerações sobre liberdade de expressão em Sociedades Algorítmicas
Mentiras são tão antigas quanto a história humana, mas a sua faceta moderna, mundialmente conhecida como fake news, representa um óbice maior para a Democracia nas Sociedades Algorítmicas. Nesse contexto, o trabalho almeja delinear as principais diferenças entre o ecossistema informacional na esfera pública clássica e na esfera pública digital, analisando o fenômeno da desinformação dentro de um grupo mais amplo de danos praticados nas redes sociais, tendo em vista que quaisquer regulações im...
A Constituição e o Congresso Nacional: a performance constitucional do legislador brasileiro
O presente trabalho tem por objetivo avaliar o grau de responsabilidade constitucional do legislador brasileiro. Fixadas as premissas teóricas que legitimam a interpretação constitucional legislativa, a pesquisa promoveu o mapeamento dos incentivos institucionais internos e externos que influenciam a interpretação constitucional que se desenvolve durante o processo legislativo. Em seguida, buscou-se identificar a presença dos incentivos internos no desenho institucional do Congresso brasileir...
A técnica da distinção de precedente à luz do princípio do Acesso à Justiça: critérios a serem observados pelos Juízes e Tribunais
O presente estudo tem como objetivo examinar a importância do correto emprego da técnica da distinção para a garantia do acesso à justiça. Para tanto, primeiramente, são identificados os principais problemas na aplicação da técnica da distinção, a partir da análise de casos concretos. Verificou-se se a chamada “cultura da ementa” comprometeria a boa técnica na construção das decisões, prejudicando a identificação, de forma clara e escorreita, dos fundamentos determinantes do precedente e do c...
Religião, política e favela: influências sociopolíticas de igrejas evangélicas pentecostais e neopentecostais na cidade do Rio de Janeiro
Este estudo teve como objetivo analisar as múltiplas influências exercidas pelas igrejas evangélicas pentecostais no cenário sociopolítico brasileiro, a partir de seu estabelecimento nas favelas e nas áreas periféricas da cidade do Rio de Janeiro, locais nos quais se difundiram em número e em força. Partiu-se das relações sociais e peculiaridades periféricas que favoreceram o crescimento das pentecostais nestes espaços urbanos. Adiante, analisou-se como a adesão social massificada permitiu a ...
O Brasil precisa de um marco legislativo que proteja o trabalho face à automação decorrente da inteligência artificial?
A presente tese busca analisar se a inteligência artificial é uma revolução tecnológica, com potencial para extinguir postos de trabalho de forma maciça. Concluindo-se que, a despeito de a evolução da IA representar um risco de extinção para um determinado número de profissões, isso não significará um futuro sem emprego, a pesquisa analisará quais são as políticas públicas necessárias a evitar uma majoração expressiva no nível de desemprego, tanto em razão do desaparecimento de determinadas p...
A importância da sistemática da repercussão geral para a redução da in-certeza e da imprevisibilidade em matéria tributária
A pesquisa desenvolvida no presente trabalho diz respeito à influência do Poder Judi-ciário, especialmente do Supremo Tribunal Federal no grau de certeza quanto ao Direito apli-cável nas diversas situações ocorridas no Sistema Tributário Nacional e no grau de previsibili-dade quanto ao Direito aplicável às situações futuras. Mais especificamente, a pesquisa se de-senvolveu com foco no papel desempenhado pelo STF nos julgamentos de processos relacio-nados à esfera tributária e afetados à siste...
O [des]estímulo ao financiamento dos devedores em recuperação judicial e seus efeitos para o soerguimento da atividade empresária
Os entraves para concessão de crédito a devedores em recuperação judicial são importantes fatores que podem prejudicar a finalidade do instituto, qual seja, a superação da situação momentânea de crise econômico-financeira, promovendo a preservação da empresa, a manutenção dos empregos, a função social e o estímulo à atividade econômica. Isso porque, a sociedade recuperanda, sem dispor de crédito junto às instituições financeiras, em razão de diversos motivos de ordem regulatória e operacional...
Convenção processual sobre o objeto da cognição: a delimitação das questões de fato e de direito pelas partes no art. 357, §2º do CPC
O art. 357, §2º, do CPC/15 introduziu no ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de a organização do processo ser realizada por iniciativa das partes, que, no exercício de sua autonomia da vontade, poderão delimitar o objeto da cognição judicial, definindo as questões de fato, sobre as quais recairá a atividade probatória, e as questões de direito relevantes ao julgamento do mérito. Diante dessa nova fronteira de gerenciamento processual pelas partes, o presente trabalho apresenta um ...
Diga-me o que acessas e direi quem tu és? O direito ao anonimato no ciberespaço
Esta pesquisa se dedica ao anonimato no ciberespaço. Seu principal objetivo é diagnosticar as nuances interdisciplinares que permitem a sedimentação do anonimato em plena sociedade da informação. Em termos metodológicos, busca-se a realização de generalizações analíticas e qualitativas, a partir de conteúdos diretos e indiretos, por meio da técnica de análise de estudo de caso embutido do Projeto Tor. Essa generalização é feita a partir do substrato teórico das quatro modalidades de influênci...
Moradia urbana informal: trajetórias, impasses e narrativas em torno da constituição de um conceito normativo
O objetivo da tese é investigar e pensar sobre a trajetória percorrida pela noção de informalidade que fez dela um termo interpelado de forma recorrente para se referir a determinadas formas de morar e de ocupar o espaço urbano. A partir dessa reflexão, exploro a hipótese segundo a qual a compreensão comum da informalidade enquanto aquilo que foge ao direito estatal não é algo natural e guarda relação com transformações fundamentais que ocorrerão a partir da década de 1980. Dentre elas, a tes...
Acordo de Não Persecução Civil. Primazia do Consenso na Improbidade Administrativa. Segurança Jurídica e Transversalidade
A evolução do Direito Processual exige de todos os atores do Sistema de Justiça uma visão modernizada acerca da Primazia dos atos de Consenso no Direito Brasileiro em todos os seus ramos e, especialmente, no Direito Sancionador, instituindo-se elementos de segurança jurídica e de transversalidade. Inconcebível que a oferta de uma peça acusatória ou mesmo de pretensão punitiva de ordem judicial não tenha qualquer tentativa de solução consensual do conflito. Novos conceitos acerca da indisponib...
Contratos de planos de saúde: vertentes hermenêuticas em perspectiva civil constitucional
A dissertação analisa a regulação dos contratos de planos de saúde (planos privados de assistência à saúde) em perspectiva estrutural e funcional e a partir dos principais instrumentos normativos sobre o tema, com intuito de examinar, especialmente, algumas das principais vertentes hermenêuticas empregadas na resolução de conflitos nessa seara, tendo como marco teórico a metodologia civil-constitucional. A partir de pesquisa bibliográfica em doutrina e de busca de precedentes jurisprudenciais...
Fazenda Pública e a advocacia colaborativa: perspectivas sob a ótica da efetividade do processo e da consensualidade
As relações humanas nem sempre são pacíficas. Com efeito, faz parte do cotidiano humano o conflito de interesses entre os indivíduos da sociedade, os quais invariavelmente podem dar início a um processo judicial, principalmente quando as partes não conseguem chegar a um acordo. Nesse sentido, é perceptível um fenômeno social que ocorre no Brasil, chamado de litigância desenfreada, que tem como consequência uma sobrecarga do Poder Judiciário na solução dos conflitos que lhe são submetidos. A F...
O papel da titulação no registro de imóveis de assentamentos informais na efetivação do direito de moradia: estudo da regularização fundiária promovida no município de Volta Redonda à luz do capital morto imobiliário
O problema que se apresenta é avaliar se a regularização fundiária urbana baseada principalmente na mera titulação da propriedade é justificável como instrumento de fomento à política econômica e capaz de concretizar o direito à moradia. A questão da habitação, fundamento para as políticas de regularização fundiária urbana, que transcende em muito o binômio deficit de habitação/demanda por moradia própria, exibe características peculiares que balançam entre vislumbrar a habitação como o direi...
Cooperação privada na investigação dos crimes empresariais
Os crimes empresariais se caracterizam pela elevada complexidade probatória. Este trabalho estuda os acordos de leniência como mecanismo apto a auxiliar na instrução probatória, aproveitando o desejo das empresas de cooperarem com as investigações criminais que surge a partir de determinados estímulos. Importante resultado do trabalho é demonstrar a necessidade de regulamentação da prática de aceitar a adesão das pessoas físicas envolvidas nos acordos de leniência, prática que já vem sendo ad...
Movimentos sociais maternos no Rio de Janeiro: uma análise através da Teoria da Reprodução Social
A presente tese apresenta uma investigação transdisciplinar sobre a reprodução social na sua caracterização brasileira. A noção de mãe, assim como a forma e conteúdo da proteção jurídico-estatal à maternidade no Brasil a partir da República é analisada como elemento determinante da caracterização e sustentação da reprodução social neste espaço. O ordenamento jurídico viabiliza a configuração das relações sociais pelas quais se desenvolve o capitalismo local e globalmente. Alterações na organi...
A funcionalidade do neoconstitucionalismo ao neoliberalismo no Brasil
A pesquisa parte do pressuposto de que o neoconstitucionalismo se tornou hegemônico enquanto teoria e prática no ambiente jurídico brasileiro. Desde os anos 1990, suas técnicas operam a transformação do direito brasileiro com a introdução do pós-positivismo, defesa da prevalência do Poder Judiciário e o direito jurisprudencial como modelo, além da centralização da Constituição Federal como norma aplicável e interpretativa de todo o direito. Buscou-se analisar criticamente tal fenômeno jurídic...
Representação no modelo da unicidade sindical mitigada
Neste trabalho busca-se confrontar as características dos modelos do pluralismo sindical, no qual não há limitação para a quantidade de sindicatos representantes de um mesmo agrupamento de trabalhadores ou empregadores, e da unicidade sindical, em que a lei somente autoriza um único sindicato para representar um mesmo agrupamento, possibilitando, com isso, estruturar um modelo de representação sindical intermediário, que possa ser adotado no Brasil, sem necessidade de alteração formal da Cons...
Direito de precedência: um estudo sobre a comprovação de uso anterior de marca
A pesquisa teve como objetivo geral o estudo do direito de precedência e da comprovação de uso anterior de marca, além do estudo da natureza jurídica das marcas. Para tanto, realizou-se pesquisa teórica, utilizando-se as técnicas de revisão bibliográfica, pesquisa e análise jurisprudencial e de normas, do Brasil e do exterior, com ênfase nas normas dos Estados Unidos e da União Europeia. Primeiramente, concluiu-se que as marcas são uma propriedade sui generis, uma vez que a relação de domínio...