PPG EM DIREITO : [1306] Visualizar estatísticas
Novos documentos depositados
Candidaturas coletivas: os desafios para efetividade do direito à representatividade feminina no poder legislativo
O presente estudo possui como objetivo oferecer uma contribuição inicial para a regulamentação do novo modelo de candidatura política denominado de candidaturas coletivas e verificar se este modelo é capaz de efetivar a representação feminina na política brasileira. O ponto de partida é a constatação da sub-representação das mulheres no âmbito do Poder Legislativo, após mais de vinte anos de implementação das ações afirmativas de gênero. Nesse contexto, verifica-se que diversos fatores corrob...
Participação criminal e ações neutras no direito brasileiro: Reflexões a partir da tradição jurídico-penal brasileira sobre o concurso de pessoas
Especialmente a partir da década de 1990, ganhou notoriedade na dogmática penal o debate sobre as chamadas ações neutras, cujo propósito é investigar os limites e os fundamentos da participação punível, especialmente em face de atos cotidianos ou profissionais que são, em si, lícitos, mas que em dados contextos podem contribuir para a realização de um injusto alheio. O debate, que se desenvolveu primordialmente na dogmática penal alemã, aportou em terras brasileiras a partir dos anos 2000 e d...
A Arbitragem Comercial Internacional em Casos de Corrupção
A tese pretende debater os aspectos mais relevantes da Arbitragem Comercial Internacional em casos de corrupção na interação da matéria com o Direito Internacional Privado e propor soluções para os principais problemas processuais e de mérito que são enfrentados pelos árbitros ao se depararem com demandas dessa natureza. Serão, ainda, aprofundados os reflexos decorrentes da inserção do assunto na ordem pública internacional, na sua relação com arbitrabilidade e homologação de sentença arbitra...
Normas previdenciárias e adaptação ao modo de existência dos povos indígenas
Esta dissertação aborda a adaptação das normas previdenciárias ao modo de existência dos povos indígenas, considerando a diversidade de concepções de vida e ontologia dessas comunidades. A pesquisa visa, inicialmente, compreender a relação entre a seguridade social e a especificidade cultural dos povos originários, reconhecendo a importância de preservar a identidade e as práticas tradicionais no contexto da proteção social. Utilizando um arcabouço teórico que envolve a existência do pluriver...
Os sentidos do estupro na Amazônia: tecendo significados, disputando narrativas
Essa tese se propõe a discutir os sentidos do estupro a partir das narrativas das protagonistas-sobreviventes, não as representando-as como vítimas desprovidas de agência. A partir das suas histórias, busco discutir as formas de agenciamento que essas mulheres corporificam face a violência do estupro e situações assimétricas de poder fora das instâncias do sistema penal. Tendo como material empírico entrevistas realizadas em um curta-metragem, “Os sentidos do estupro na Amazônia” (2022) e exi...
Limites da Prova Emprestada no Processo Administrativo Fiscal Federal
Em meio a um cenário de informatização crescente das obrigações acessórias e da melhoria da capacidade de processamento de dados das autoridades administrativas fiscais, a promoção da prova emprestada como meio de prova típica por parte do código de processo civil vem ganhando relevância no processo administrativo tributário federal. O presente trabalho pretende propor uma análise acerca da utilização desse instrumento tanto no procedimento fiscal federal quanto no processo administrativo tri...
Ética na arbitragem internacional: O comportamento de árbitros, advogados e terceiros interessados no procedimento arbitral
No decorrer das últimas décadas, a arbitragem se firmou como o principal mecanismo de resolução de disputas da societas mercatorum internacional. A despeito do notável amadurecimento da arbitragem internacional nos últimos tempos, o aumento exponencial da sua utilização trouxe consigo uma miríade de dilemas de ordem ética ligados ao comportamento dos diversos atores envolvidos em procedimentos arbitrais. A presente dissertação busca demonstrar a importância da observância de standards ético-c...
Termo Territorial Coletivo e o acesso à moradia digna permanente: os desafios para a sua implementação no Brasil
O presente trabalho busca compreender a nova era dos direitos humanos, após a experiência com regimes totalitários, por meio do pensamento desenvolvido pela filósofa-política Hannah Arendt, de que o primeiro direito humano é o direito a ter direitos, utilizando do seu pensamento para a construção do conceito de moradia digna enquanto o direito a ter direitos, em virtude da realidade brasileira de constante aumento do déficit habitacional, com o crescimento de assentamentos irregulares, sem in...
Candidaturas coletivas: os desafios para efetividade do direito à representatividade feminina no poder legislativo
O presente estudo possui como objetivo oferecer uma contribuição inicial para a regulamentação do novo modelo de candidatura política denominado de candidaturas coletivas e verificar se este modelo é capaz de efetivar a representação feminina na política brasileira. O ponto de partida é a constatação da sub-representação das mulheres no âmbito do Poder Legislativo, após mais de vinte anos de implementação das ações afirmativas de gênero. Nesse contexto, verifica-se que diversos fatores corrob...
Tutela da confiança nas situações e relações jurídicas possessórias: o reconhecimento de equivalência funcional de instrumentos de tutela da situação jurídica proprietária na situação jurídica possessória
Considerada a axiologia da Constituição Federal de 1988 e sua opção pelo programa solidarista do Estado Social de Direito, o presente trabalho – reconhecendo o relevo da posse como instituto viabilizador do acesso às condições materiais de existência e trabalho humanos – propõe que o instituto, para além do instrumental próprio, cunhado em seu trajeto insitamente impregnado pela historicidade, otimize-se também pela avocação de instrumentos jurídicos tradicionalmente concebidos para a tutela ...
Condomínio de Lotes e Loteamento de Acesso Controlado na Lei nº 13.465/2017
Na presente dissertação o objeto de estudo se refere aos loteamentos de acesso controlado e aos chamados condomínios de lotes. Os loteamentos de acesso controlado surgiram por iniciativa dos moradores de determinada localidade, sobretudo, pela ausência de atuação do Poder Público Municipal de segurança pública e oferecimento de serviços básicos como: água e esgoto, iluminação pública, coleta de lixo, entre outros. No mesmo sentido, a formação do condomínio de lotes surgiu com a possibilidade ...
A escola que alimenta o estômago e o espírito não pode ser máquina de moer gente: a resistência da precariada cozinheira educadora contra a intensificação do trabalho nas escolas municipais de Niterói
O presente trabalho é uma análise das condições de trabalho nas cozinhas escolares na rede municipal de Niterói, bem como os processos de resistência à intensificação do trabalho e ao adoecimento das trabalhadoras. Tem por base a observação in loco, e os diálogos com cinco cozinheiras da rede que também são dirigentes de base e direção sindical do SEPE Niterói. Com as jornadas mais altas e os salários mais baixos da rede, as cozinheiras têm na precariedade objetiva e subjetiva que caracteriza...
Impasses e potencialidades do direito à participação popular no Brasil: as experiências dos conselhos gestores de políticas públicas e das agências reguladoras
Apesar de receber tratamento robusto pela Constituição da República, a participação popular ainda possui obstáculos para se concretizar na realidade brasileira e tem sido alvo de controvérsias acerca da sua utilidade e de como deve ocorrer. Nesse cenário, o presente trabalho busca analisar duas experiências participativas com desenhos institucionais distintos dentro da Administração Pública Federal: os conselhos gestores de políticas públicas de âmbito nacional e as consultas e audiências púb...
Produção antecipada da prova e arbitragem: um olhar sobre jurisdição e arbitrabilidade
O Código de Processo Civil de 2015 reestruturou o direito autônomo à prova. Distante da natureza estritamente cautelar que era concebida no Código de Processo Civil de 1973, o direito autônomo à prova, materializado na produção antecipada da prova prevista entre os arts. 381 e 383 do CPC, passou a ser admitido em hipóteses que prescindem da demonstração de urgência no caso concreto. Essa reformulação do direito autônomo à prova, em um olhar mais atento, trouxe uma série de dúvidas e, no que p...
Análise do “neoconstitucionalismo” brasileiro: formação do ordenamento jurídico neorrepublicano
A presente narrativa propõe-se a analisar o direito constitucional brasileiro a partir da evolução dos paradigmas jurisprudenciais apresentados pelo Supremo Tribunal Federal ao longo da história das Nova República. Por mais que esteja classificada com uma obra eminentemente do campo do conhecimento jurídico, em seu desenvolvimento foram utilizadas referencias factuais e conceituais tradicionalmente compreendidas pela comunidade acadêmica como de outras disciplinas das ciências sociais (Histór...
A tutela do direito à alimentação adequada
A Emenda Constitucional n.º 64/2010 incorporou o direito à alimentação ao rol dos direitos sociais, previstos no art. 6º do texto da Constituição. Como os demais direitos da espécie, apesar da existência de alguma normativa específica apta a direcionar a adoção de medidas para torná-lo efetivo, a realidade demonstra que há muito a ser feito para que seja realmente assegurado, tanto sob uma ótica quantitativa quanto qualitativa. A carência de estudos mais específicos a respeito de seu viés qua...
Escombros do Futuro: Retratos de um Porto no Porto Maravilha como fissura na história do Rio de Janeiro
Partindo de uma leitura benjaminiana da história e da cidade, pretende-se uma análise do caso-referência do Cais do Valongo, um Porto dentro do Porto Maravilha, ancorado no capitalismo global. Este Cais reemerge à superfície como fissura por ocasião das reformas urbanas promovidas no bojo do Projeto Porto Maravilha em 2011. Juntamente com o Cais, reemerge a problemática dos lugares de memória e sua crescente desarticulação com o presente em tempos de avanço da cidade standard, aquela que pare...
Qualificação dos contratos na economia compartilhada: em direção à tutela do usuário-consumidor a partir da sua concreta vulnerabilidade
Trata-se de tese que tem como objeto central os contratos firmados no âmbito do fenômeno da economia compartilhada, particularmente no que diz respeito à identificação da tutela mais adequada aos interesses dos contratantes designados como usuários-consumidores, em especial no tocante a tutela do inadimplemento e atribuição de responsabilidades. Para tanto, parte-se da delimitação de parâmetros que permitam ao intérprete uma adequada qualificação dos contratos firmados em sede de economia com...
Sinalagma: delimitação do vínculo deflagrador da exceção de contrato não cumprido
O sinalagma, vínculo de correspectividade dos contratos bilaterais, apesar de ser figura jurídica de importância ímpar, não possui seus limites bem definidos. No presente trabalho, busca-se delimitar o sinalagma, a partir da análise crítica dos aspectos atribuídos à figura, com a proposição dos seus elementos constitutivos. Tal delimitação objetiva identificar as situações que, tecnicamente, ensejam a aplicação da exceção de contrato não cumprido. Tal identificação é relevante diante dos drás...
Tributação e desigualdades: caminhos para a efetivação da justiça fiscal no Brasil em tempos de crise
O presente estudo visa analisar a relação existente entre tributação e o aumento da desigualdade de renda, bem como os desafios para efetivar a justiça fiscal no Brasil em tempos de crise. Questiona-se, como problemática, como as crises socioeconômicas, as políticas de austeridade seletiva e a regressividade do sistema tributário brasileiro contribuíram para o aumento das desigualdades de renda no Brasil e quais seriam os atuais desafios para concretizar a justiça fiscal nesse contexto? Cogit...