PPG EM DIREITO : [1531] Visualizar estatísticas
Novos documentos depositados
Os direitos fundamentais em face do poder diretivo do empregador no regime do teletrabalho
Esta dissertação analisa os limites jurídicos impostos ao poder diretivo do empregador no regime do teletrabalho, com foco na eficácia dos direitos fundamentais e no impacto das novas tecnologias. O objetivo central é investigar como o ordenamento jurídico brasileiro e internacional pode assegurar a dignidade da pessoa humana do trabalhador diante das novas formas de controle digital e inteligência artificial. A metodologia adotada consiste em uma pesquisa bibliográfica de caráter qualitativo...
Entre a Máquina e a Lei: Justiça e Processo na obra Na Colônia Penal
O presente trabalho busca compreender de que modo Franz Kafka instaura uma dimensão processual da existência a partir da destruição de mecanismos maquínicos. Pretende-se, para isso, discorrer a hipótese de que os agenciamentos coletivos que percorrem a realidade contêm parcelas de virtualidade capazes de comportar novas formas de existência aptas a serem intensificadas pelo processo contínuo. Diante disso, a obra “Na Colônia Penal” será o objeto de análise, voltando- se à ideia de que, pelo p...
A aplicação da desconsideração da personalidade jurídica na arbitragem por julgamento de equidade no Brasil
O presente trabalho pretendeu investigar, como objetivo central, se, no contexto brasileiro, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica poderia vir a ser aplicada da mesma forma conforme foi originalmente concebida, nos tribunais de equidade ingleses - Equity. A hipótese dessa pesquisa é a de que o tribunal de arbitragem, enquanto meio adequado na solução de litígios a par do Estado, poderia vir a ser o espaço onde a aplicação da desconsideração ocorreria nos exatos termos para qua...
A relevância das questões de direito federal infraconstitucional do recurso especial em matéria cível: uma análise à luz do sistema federativo brasileiro
A dissertação versa sobre a relevância das questões de direito federal infraconstitucional. Na primeira parte, foram extraídos do ordenamento jurídico seus elementos essenciais, como eficácia normativa, competência do órgão julgador, elementos constitutivos (relevância e transcendência), conjunto do qual a futura legislação a ser editada não poderá se distanciar. A partir dessas premissas teóricas, foram analisados os dados estatísticos da taxa de recorribilidade externa do STF antes e depois...
Para além da improcedência: a formação de coisa julgada sobre a questão prejudicial na perspectiva do réu
A tutela jurisdicional prestada ao réu passou por mudanças ao longo do tempo. Embora se reconhecesse a equiparação entre a ação e a defesa, ainda existia alguma disparidade em relação à imutabilidade do resultado do processo. Diferentemente do diploma anterior, o Código de Processo Civil de 2015 permite a formação de coisa julgada sobre as questões prejudiciais. A ampliação dos limites objetivos da coisa julgada, na perspectiva do demandado, gera duas consequências intimamente relacionadas, a...
Financeirização e capitalismo de plataforma: a regulação das fintechs no Brasil
A presente dissertação investiga a relação entre a regulação das fintechs no Brasil, a financeirização da economia e a consolidação do capitalismo de plataforma. Parte-se da premissa de que a emergência das fintechs não pode ser compreendida apenas como um avanço tecnológico, mas como resultado da articulação entre inovação digital, opções regulatórias e transformações estruturais do capitalismo contemporâneo. O problema central que orienta a pesquisa consiste em compreender de que maneira a ...
O papel da Administração Pública na tutela do direito de acesso à informação: desafios e propostas para o cumprimento da transparência passiva
Os esforços para tornar o exercício do poder do Estado mais visível aos cidadãos tiveram avanços significativos no país com o advento da Constituição de 1988. O texto constitucional consagrou o direito fundamental de acesso à informação, obrigando as autoridades a responderem a perguntas incômodas. No entanto, mesmo após a edição da Lei nº 12.527/2011, que regulamentou o direito em tela, permanecem dificuldades para o pleno exercício da garantia. Assim, o trabalho insere-se nesse contexto, bu...
Exercício pleno da competência tributária em relação aos impostos, contribuições de melhoria e de iluminação pública pelos municípios
De acordo com a Constituição Federal, os municípios possuem competência para instituir três impostos, o IPTU (Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana), o ITBI (Imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis) e o ISS (Imposto sobre serviços de qualquer natureza). A Carta Magna atribui, ainda, aos municípios, competência para instituir a contribuição de iluminação pública e contribuições de melhoria. A presente dissertação tem o o...
Liberdade de expressão e democracia na Era Digital
No século XIX, a esfera pública se desenrolava em cafés e praças. No pós-guerra, em organizações jornalísticas que controlavam os jornais, rádios e canais de televisão. A participação no debate público dependia de investimentos financeiros e de disputas de meios escassos. No final do século XX e início do século XXI, a ascensão da internet e das plataformas digitais pulverizou esse poder. Passamos de uma sociedade centralizada na impressão e em organizações, para uma sociedade descentralizada...
O metaverso e a construção da sociedade do cansaço
Com o avanço que a tecnologia tem proporcionado à vida humana, principalmente da segunda metade do século XX até os dias atuais, muito se discute a possibilidade e a construção de uma sociedade virtual, nos exatos moldes da sociedade física. E o metaverso, que tem sido cada vez mais divulgado pelas maiores empresas de tecnologia do planeta, deve ser estudado para se avaliar se ele poderá exercer o papel de palco da sociedade virtual. As big techs, que representam as empresas de tecnologia, já...
A responsabilidade civil do credor em mora
Esta dissertação objetiva analisar a mora do credor e a responsabilidade civil do credor em mora no ordenamento brasileiro, com o intuito de delimitar os seus pressupostos e a diferença de efeitos atraídos por cada instituto. Primeiramente, pretendeu-se delimitar os pressupostos da mora do credor a partir do seu perfil funcional, concluindo-se que a função desempenhada pelo instituto é impedir o agravamento da esfera de risco do devedor por atraso no cumprimento da prestação a ele não imputáv...
Jurisdição internacional (extraterritorial) e (in)efetividade climática: defesa da vulnerabilidade e dos processos estruturais como soluções no plano global
O escopo da tese se volta à questão da (in)efetividade de direitos climáticos no plano global, análise desenvolvida pelo eixo jurisdicional (prescritivo e judicial), a partir de uma noção internacionalista de ‘jurisdição.’ Essa linha argumentativa permitiu expor, com mais clareza, os diversos obstáculos à operacionalização de uma justiça climática transfronteiriça, além de possibilitar seu enfrentamento a partir do direito nacional e internacional. Buscou-se assimilar as especificidades com q...
Expandindo as teias punitivas: o papel dos tribunais superiores na política criminal de ampliação do controle penal para além dos muros do cárcere
Diversos estudos, vinculados principalmente à criminologia crítica, apontam que historicamente existe uma tendência de que a implementação de políticas criminais de substitutivos penais resulte em uma expansão complementar do sistema penal, para além dos muros do cárcere, paralela ao crescimento da população prisional. A análise de tal fenômeno por Stanley Cohen, que o denominou de widening the net, influenciou pesquisas em todo o mundo e será exposta na primeira parte do trabalho. Enquanto n...
A paralisação de grandes obras públicas na cidade do Rio de Janeiro: o seguro-garantia como instrumento eficaz de execução contratual
A tese lança luz sobre o problema do abandono das obras públicas. Na intenção de mitigar o abismo existente entre a gestão da cidade e os cidadãos, pretende-se demonstrar que a efetivação das construções conduzidas pelo poder público está intimamente ligada à consagração do interesse público em sua concepção mais moderna. Dessa forma, solucionar esse obstáculo histórico na realidade brasileira é o mesmo que devolver a cidade aos seus cidadãos, uma vez que a falta de gestão ou a preponderância...
Estética e criminologia: estudo sobre a forma romance a partir do jovem György Lukács
Esta dissertação busca apresentar pontos de convergência entre a criminologia crítica e a crítica literária a partir da leitura das obras do jovem György Lukács atentando para a forma do romance como crítica ao mundo da convenção e suas instituições. Para tanto, ao contrário das abordagens mais comuns que articulam a criminologia e a literatura tomando o conteúdo como ponto de contato, busca-se compreender essa relação a partir da forma da obra de arte, entendida como o local apto a perceber ...
Direito de regresso do coautor e do responsável indireto: uma análise do art. 942 do Código Civil
O estudo, a ser desenvolvido a partir de pesquisa doutrinária e jurisprudencial, terá por objetivo examinar o art. 942 do Código Civil em dois aspectos, (i) a solidariedade entre coautores do dano, e (ii) a solidariedade entre responsáveis diretos e indiretos. Em ambos os casos, serão analisados os critérios para se estabelecer o quantum devido por cada coobrigado a ser apurado em sede de ação de regresso. O tema vem sendo tratado pelos doutrinadores e pelos Tribunais em geral de modo insufic...
Aspectos processuais do financiamento de litígios e a sua objetivação como instituto jurídico: o efetivo acesso à justiça através da paridade de armas
A evolução histórica levou o jurisdicionado a possuir maior conhecimento técnico jurídico, obtendo uma maior possibilidade de requerer os seus direitos através da via do Poder Judiciário. Resultado disso é um número elevado e crescente de demandas sub judice. O assoberbamento da estrutura do Poder Judiciário, por sua vez, leva a uma irrazoável demora na prestação definitiva da jurisdição, adiando a pacificação social em diversos níveis. Sabedores destas falhas sistêmicas, diversos players do ...
A tomada de decisão recursal. Influxos do princípio dispositivo e do efeito translativo sobre o viés recursal das partes
O trabalho pretende demonstrar que a tomada de decisão recursal é substancialmente influenciada pela inter-relação entre o princípio dispositivo e o efeito translativo, dois institutos que, embora pertençam à esfera normativa do processo civil, repercutem de maneira decisiva na motivação das partes para interpor recursos. Essa influência é mediada por fatores econômicos e psicológicos, que configuram os chamados vieses recursais – principalmente os decorrentes das heurísticas de disponibilida...
Prisões cautelares por tráfico de drogas: como o direito penal do inimigo colabora para encarceramento em massa no Brasil
A obra de Raúl Zaffaroni, “O Inimigo no Direito Penal”, de 2006, revelava que a inocuização de “inimigos”, na América Latina, ocupava quase todo o espaço de ação do ‘sistema penal cautelar’, com a detenção provisória de três quartos dos presos da região. No Brasil, essa inimizade dá-se, principalmente, pelo processo cautelar de guerra às drogas que promove um grande acautelamento de pessoas excluídas. Instigado pela complexificação deste fenômeno, o tema da pesquisa é o papel colaborativo que...
Devido processo legal decisório e consequencialismo: uma análise empírica a partir da experiência das cortes brasileiras
A presente tese tenciona demonstrar a necessidade da adoção de uma racionalidade decisória equilibrada (com influxos normativos e descritivos), a qual incorpore à teoria da decisão judicial a necessária e cogente consideração das consequências (consequencialismo jurídico), bem como não demonize normas de conteúdo aberto e menos densificadas, permitindo, assim, a construção de uma teoria da decisão judicial em conformidade com a capacidade institucional dos Poderes da República, sem se descura...