PPG EM DIREITO : [1356] Visualizar estatísticas
Novos documentos depositados
O descumprimento do dever pré-contratual de informação no direito civil
O presente trabalho tem por objetivo analisar a figura do dever pré-contratual de informação, imposto aos contratantes durante a fase formativa do negócio jurídico, à luz do direito civil brasileiro, com particular ênfase ao seu aspecto patológico, isto é, as consequências jurídicas para a hipótese de descumprimento do dever e os remédios disponibilizados pelo ordenamento jurídico pátrio à parte lesada por essa violação a fim de tutelar os seus interesses. Primeiramente, será examinado o deve...
Os desafios da mediação tributária no âmbito federal como instrumento para a redução do contencioso tributário
A sociedade brasileira ainda se apoia ao Poder Judiciário como o principal (senão único) meio para solucionar as disputas, o que vem gradativamente se modificando no contexto atual do contencioso tributário, especialmente diante das incertezas e das inseguranças dos precedentes judiciais, assim como da elevada taxa de congestionamento dos processos. Observam-se, assim, diversas frentes de trabalho, seja no âmbito legislativo, judicial, na Administração Tributária, que contribuem com a evoluçã...
A sustentabilidade ambiental e social como fundamento da atuação fiduciária de administradores de sociedades anônimas
O presente trabalho examina a utilização de pressupostos de responsabilidade social corporativa e outros fatores não econômicos como fundamento da atuação fiduciária de administradores de sociedades empresárias. Para tanto, a pesquisa aborda a transformação do capitalismo contemporâneo sob o recorte da responsabilidade social corporativa, com base no histórico de sua evolução desde o final do século XIX até os dias atuais. Em seguida, são analisadas a shareholder value theory e a stakeholder ...
Repressão penal da contabilidade paralela para fins eleitorais
A cada dois anos, o primeiro domingo de outubro reserva a data mais relevante no processo democrático, consistente na realização das eleições gerais ou municipais para os cargos do Poder Legislativo e Poder Executivo ao redor do país. O comparecimento às urnas pelo eleitor é o momento pelo qual candidatos e partidos políticos tanto anseiam, após meses de campanha, com a esperança de sucesso na disputa eleitoral. A concorrência, todavia, nem sempre é marcada pela lisura e transparência. Nos úl...
Contratos de Transferência de Tecnologia e o Marco Legal da Inovação: um estudo de caso das Universidades Federais do Sudeste do Brasil
Com a reforma da lei nº 10.973/2004 pelo chamado Marco Legal da Inovação, lei 13.243/2016, foi acrescida a transferência de tecnologia como fator a ser observado para que as esferas governamentais e suas agências de fomento estimulem e apoiem a constituição de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo empresas, ICT e entidades privadas sem fins lucrativos voltados para atividades de pesquisa e desenvolvimento. Nesse contexto, esse trabalho se propõe a inve...
A exclusão do condômino antissocial no Direto brasileiro
O presente trabalho visa analisar o instituto da exclusão do condômino antissocial no direito brasileiro. Para isso, se estudará conceitos basilares do direito de propriedade e direito de vizinhança, de modo a se justificar a exclusão do condômino nocivo como forma de resposta do ordenamento ao abuso do direito. Além disso, se buscará destacar os principais problemas da aplicação do instituto sem previsão legislativa expressa, tentando elencar critérios objetivos para a superação de tais obst...
Imposto do pecado no século XXI: a ineficácia do imposto seletivo da EC 132/2023 na redução do consumo de produtos potencialmente nocivos à saúde
Neste trabalho, investigam-se as possíveis razões que podem fundamentar a tributação majorada de algo, confrontando tais razões com a ideia de extrafiscalidade. Identifica-se que a tributação majorada sobre o consumo, antes calcada numa ideia moralista de pecado, passa a agregar como justificativa a necessidade de combater custos internos de atividades tidas por nocivas à saúde do indivíduo, além de fazer frente aos custos externos gerados para a sociedade, tal como se explicitou pretender po...
Democracia e Partidos: um “raio-X” da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (1999-2024) enquanto determinante institucional sobre a correlação entre partidos e democracia
O presente trabalho objetiva analisar o desempenho do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) enquanto determinante institucional sobre a correlação entre partidos políticos e democracia. A correlação se desdobra em duas dimensões: a primeira é uma dimensão externa, que busca interpretar de que forma os partidos se situam na democracia. Essa situação é contingente às abordagens democráticas extraídas das teorias da democracia, que, para fins conceituais e didáticos, foram classificadas em três, a p...
O uso insuficiente da tributação progressiva sobre renda e propriedade e as desigualdades brasileiras
A despeito do esforço que tem sido feito através do gasto público, o Brasil continua ostentando a marca de um dos países mais desiguais do mundo, com elevada concentração de renda e riqueza entre os indivíduos mais ricos. A partir dessa constatação, a presente pesquisa busca analisar de que modo a utilização insuficiente da tributação progressiva, nos tributos sobre a renda e propriedade, tem contribuído para as desigualdades brasileiras. No modelo adotado pela Constituição Federal de 1988, o...
Tradição e inovação no direito administrativo e a escala de publicatio nos regimes jurídicos portuários
A partir da permanente tensão entre a tradição e a inovação no direito administrativo, transformam-se algumas de suas clássicas categorias. Não raro mutações no direito administrativo geral têm origem na parte especial da disciplina, como por exemplo em ordenamentos setoriais regulados. Nosso propósito é perquirir se seria a ordenação portuária um condutor de renovação. Investigaremos, assim, se a tradicional dicotomia entre serviços públicos e atividades econômicas privadas é suficiente para...
Navigating the Digital Classroom: Analyzing risks to children’s data protection in educational technology
Educational technology (edtech) has vast potential to transform education by improving access, engagement, and equity, especially in the wake of the COVID-19 pandemic. The full realization of these benefits is, however, still a distant prospect. The changes observed thus far seem incremental and uneven, with their impact being heavily contingent on the socio-economic context of the communities where they are implemented, as well as the preparedness and willingness of educators to adopt them. ...
Neutralidade tributária e creditamento excessivo no IVA brasileiro
A reforma tributária brasileira de 2023 intencionou aperfeiçoar a tributação sobre o consumo no país pela instituição de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA), cuja principal característica é a neutralidade, consistente na menor interferência possível sobre a organização da atividade econômica e as decisões de consumo. Para isso, criou o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributos não-cumulativos, por permitirem a dedução de créditos decorrentes ...
For the King, for the Land, for the Mountains: Heavy Metal e Imaginação Política Reacionária
Há uma vinculação clara entre alguns subgêneros do estilo de música conhecido como Heavy Metal, a literatura heroico-aristocrática e o pensamento reacionário. Todas essas forças passam pela rejeição da sociedade burguesa em prol de uma sociedade hierarquizada, pela concessão da posição de primazia (acompanhadas de autonomia absoluta –traço reforçado a partir do romantismo) nesta sociedade hierarquizada ao herói e pelo fundamento cosmológico de embasamento desta sociedade. Esta vinculação se d...
Escravizados, assalariados e empreendedores: a metamorfose do cativeiro citadino no Brasil
A tese examina a transformação do cativeiro citadino no país, abordando a evolução das formas de exploração do trabalho humano ao longo do tempo, considerando tanto os processos criativos e transformações culturais quanto as influências das estruturas sociais, econômicas e políticas. O estudo busca compreender historicamente os modos de produção e significação das leis e sua relação com a evolução social e jurídica do trabalho livre no Brasil, desde o período Imperial até os dias atuais. Exam...
A insolvência transnacional a partir do direito internacional e do direito brasileiro: teorias, evoluções, aprimoramentos e desafios atuais
A insolvência é um risco inerente a qualquer economia de mercado e, cada vez mais, a insolvência está produzindo efeitos para além das fronteiras dos países. A pergunta principal que norteia o presente trabalho é se possui o Brasil um arcabouço legal adequado para lidar com insolvências transnacionais e, em que medida, os novos mecanismos de cooperação jurídica internacional são compatíveis com os tradicionais métodos de cooperação? A tese é organizada em duas partes: a primeira, composta pel...
Criptolavagem e a sonegação fiscal como criptocrime antecedente
A tese tem como objetivo de analisar o recente fenômeno da criptolavagem, ou seja, a lavagem de dinheiro por meio de Bitcoins e criptoativos semelhantes, a partir da perspectiva do criptocrime antecedente de sonegação fiscal. O problema de pesquisa consiste em como esses ativos virtuais impactaram nas tentativas regulatórias e na eficácia da dogmática jurídico-penal brasileira quando aplicadas para identificar e combater a sonegação fiscal como criptocrime antecedente da criptolavagem, questi...
Art. 8º do CPC/2015 e a Lei n. 13.655/2018: eficiência econômica como regra de julgamento - a adoção da análise econômica do direito de Posner pelo legislador brasileiro
A pesquisa visa demonstrar que o legislador brasileiro, no art. 8º do Código de Processo Civil (CPC/2015) e nos arts. 20 e 23 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), adotou a Análise Econômica do Direito (AED) como teoria normativa da decisão judicial, nos termos defendidos pelo jurista estadunidense Richard Posner desde a década de 1970. Para além disso, a doutrina nacional no âmbito do direito administrativo compreendeu a mudança legislativa, entretanto os manuais de p...
Tutela coletiva e regulação econômica: o efeito regulatório das ações coletivas
Que as ações coletivas exercem efeitos regulatórios é uma realidade que parece ser reconhecida tacitamente pela doutrina e de que parte expressiva dos atores que utilizam essas ferramentas parece estar inconsciente. Trinta anos atrás não seria crível cogitar de um cruzamento entre a tutela coletiva e a regulação econômica. Após o amadurecimento das disciplinas, agora é possível explorar, com bases mais sólidas, algo que já estava impresso no processo coletivo desde seu nascedouro: o seu poten...
Children of the night: o problema da aristocracia no pensamento político de Bram Stoker
O presente trabalho é uma investigação do problema da aristocracia em três obras de Bram Stoker, quais sejam Dracula (1897), The Jewel of Seven Stars (1903) e The Lair of the White Worm (1911). O problema da aristocracia é considerado um problema jurídico-político e verificamos que existe uma conexão entre o caráter dos aristocratas-vilões dessas três obras e o importante papel institucional desenvolvido pela aristocracia na ordem jurídico-política anglo-britânica. Usamos a teoria da imagem s...
Poder Judiciário, forma política estatal e autonomia relativa: a especificidade do aparelho de justiça no capitalismo
Esta tese investiga a gênese e o papel dos tribunais nas relações sociais capitalistas. A partir da teoria marxista do direito formulada pelo jurista soviético Evguenis B. Pachukanis, aonde tem destaque a sua concepção sobre o direito e a autonomia relativa do Estado, o objetivo é identificar a especificidade e o modo de atuação do Poder Judiciário considerado a partir de um nível abrangente de abstração, localizando-se a sua posição em meio às formas sociais inerentes a este modo de produção...