PPG EM DIREITO : [1513] Visualizar estatísticas
Novos documentos depositados
Prisões cautelares por tráfico de drogas: como o direito penal do inimigo colabora para encarceramento em massa no Brasil
A obra de Raúl Zaffaroni, “O Inimigo no Direito Penal”, de 2006, revelava que a inocuização de “inimigos”, na América Latina, ocupava quase todo o espaço de ação do ‘sistema penal cautelar’, com a detenção provisória de três quartos dos presos da região. No Brasil, essa inimizade dá-se, principalmente, pelo processo cautelar de guerra às drogas que promove um grande acautelamento de pessoas excluídas. Instigado pela complexificação deste fenômeno, o tema da pesquisa é o papel colaborativo que...
Devido processo legal decisório e consequencialismo: uma análise empírica a partir da experiência das cortes brasileiras
A presente tese tenciona demonstrar a necessidade da adoção de uma racionalidade decisória equilibrada (com influxos normativos e descritivos), a qual incorpore à teoria da decisão judicial a necessária e cogente consideração das consequências (consequencialismo jurídico), bem como não demonize normas de conteúdo aberto e menos densificadas, permitindo, assim, a construção de uma teoria da decisão judicial em conformidade com a capacidade institucional dos Poderes da República, sem se descura...
Investigações internas e criminal compliance: a validade dos elementos de informação obtidos nas investigações corporativas no Direito brasileiro
O presente trabalho tem por objetivo discutir a admissibilidade dos elementos de informação produzidos nas investigações corporativas no sistema processual brasileiro. Para tanto, é necessário analisar a evolução do Direito Penal até o surgimento da “era compliance”, que impulsionou a criação das investigações corporativas. No Brasil, a legislação processual prevê apenas o inquérito policial como forma de investigação criminal, apesar do Ministério Público e da defesa poderem realizar procedi...
A cognição sumária na execução de título executivo extrajudicial como consectária do processo justo
A presente dissertação tem por objeto analisar a cognição exercida pelo juiz no início da execução de título extrajudicial e antes da deflagração das atividades executivas, mesmo sem manifestação do executado. Isso porque, em razão da eficácia abstrata do título executivo, a cognição na execução ficou relegada quando da oposição de embargos à execução ou das manifestações do executado. Ao abordar o tema da cognição no início do processo de execução, buscou-se demonstrar que o juiz da execução...
Tutela de evidência nas ações de improbidade administrativa
As ações de improbidade administrativa sempre possuíram relevantíssima função no ordenamento, uma vez que tutelam a moralidade e o patrimônio público. Todavia, nos últimos tempos, com a busca de maior efetividade no combate à corrupção e aos ilícitos administrativos, essa modalidade de ação ganhou ainda mais importância e passou a ser utilizada com maior frequência. Verificamos que em grande parte das ações por ato de improbidade administrativa há concessão de tutela provisória. O Código de P...
O pensamento jurídico-político de Carlos Maximiliano: apreensão de uma visão sobre a sociedade e o Estado no Brasil (1911-1946)
Esta tese visa fornecer subsídios à História do Direito e do Pensamento Jurídico no Brasil, tomados num contexto de conexão com os estudos sobre o desenvolvimento do Pensamento Político Brasileiro. Apresentar-se-á uma pesquisa acerca da obra intelectual e da vida política de Carlos Maximiliano, reconhecido jurista e político. Toma-se por base o espaço nacional, e, por recorte temporal, o lapso entre a sua primeira eleição para deputado federal e a escrita de sua última obra sobre Direito Cons...
“Patologias” da Convenção de Arbitragem: origens, modalidades e tutela
O presente trabalho analisa as “patologias” da convenção de arbitragem, procurando harmonizar o problema das “cláusulas compromissórias patológicas” com as categorias de análise dos negócios jurídicos no Direito Brasileiro. Diante da circulação de conceitos jurídicos, e a tendência da arbitragem de promover a difusão de modelos jurídicos de origem em outras tradições, é necessário proceder o devido “aculturamento” à luz das categorias dogmáticas vigentes no ordenamento doméstico. Assim, parti...
Universalização do saneamento em contexto de desestatização: análise jurídica e regulatória
A presente tese examina, sob perspectivas jurídico-constitucional e regulatória, os impactos decorrentes dos processos de desestatização do setor de saneamento básico no Brasil, à luz do direito fundamental à água e ao esgotamento sanitário. Parte-se do reconhecimento de que o país ainda convive com um cenário marcado por expressivos déficits de cobertura e por persistentes assimetrias regionais, configurando o que a doutrina qualifica como um estado de coisas inconstitucional — fenômeno cara...
Louis Althusser e a necessidade da contingência da história: o materialismo aleatório como uma nova filosofia para o marxismo
A presente tese tem por objeto o pensamento teórico de Louis Althusser (1918–1990), com ênfase em sua formulação teórica denominada materialismo aleatório. O estudo busca compreender sua contribuição para uma ciência materialista da história. Parte-se da hipótese de que o materialismo aleatório não representa uma ruptura tardia, mas a consolidação e a maturação conceitual do projeto teórico de Althusser, que reinscreve a contingência no cerne da reflexão materialista e redefine as condições d...
Socialismo científico e direito: um estudo a partir de Friederich Engels
Esta dissertação investiga a relação entre o direito e o socialismo científico a partir da produção teórica de Friederich Engels (1820 – 1895), tendo por ênfase seus trabalhos escritos nas décadas de 70 a 90 do século XIX. Busca-se compreender o fenômeno jurídico em seu aspecto propositivo-positivo, para além do estudo crítico-negativo próprio à tradição marxista sobre o direito. O Anti-Dühring, publicado originalmente entre 1877 e 1878, é usado como fio-condutor. É pesquisado como Engels des...
Direito internacional e transições de conflitos armados: a proposta do jus post bellum
Esta dissertação analisa a dimensão normativa das transições de conflitos armados para a paz. Se o jus ad bellum regula o recurso à força armada e o jus in bello regula a condução das hostilidades militares, não há o mesmo grau de estabilidade para regular os desdobramentos jurídicos que permeiam o fim do conflito armado, criando potencial vácuo normativo. Desse modo, esta pesquisa apresenta a proposta do jus post bellum, que sugere referencial teórico para justificar a existência de ordename...
Revolução Não Violenta: protagonismo feminino no enfrentamento à violência política de gênero contra a mulher no Brasil
Esta tese investiga a possível existência de uma revolução não violenta protagonizada por mulheres políticas brasileiras no enfrentamento à violência política de gênero (VPG). Para isso, constrói fundamentação teórica conceitual sobre a violência política de gênero contra a mulher (VPGCM), interconectando os termos “violência”, “gênero”, “mulher” e “política”. Compreendendo a violência a partir de duas frentes, quais sejam (i) o ser da violência como um conceito construível e (ii) o fazer da ...
Violência política de gênero no Brasil e a priorização do Direito Penal como resposta estatal: uma análise à luz da criminologia crítica e feminista
Este trabalho investiga os fatores que explicam a priorização da via penal no tratamento da violência política de gênero pela legislação brasileira, com foco na Lei nº 14.192/21. Para isso, adota-se uma abordagem teórica fundamentada na epistemologia feminista e na Criminologia Crítica e Feminista, utilizando-se a revisão bibliográfica e a análise documental como metodologias. A pesquisa examina o contexto da sub-representação feminina na política brasileira, os desafios históricos enfrentado...
Direito contratual antidiscriminatório: a interpretação do art. 39, IX, do CDC à luz da legalidade constitucional
O escopo central do presente estudo consiste em analisar a seguinte questão “quem oferta produtos e serviços no mercado de consumo pode recusar-se a fornecê-lo a alguém que se interesse em contratar?” Assim, a proposta é examinar o art. 39, inciso IX, do CDC à luz da legalidade constitucional. Nessa ordem de ideias, a dissertação analisa as práticas discriminatórias no mercado de consumo brasileiro e propõe mecanismos jurídicos capazes de combatê-las a partir do direito contratual antidiscrim...
A sucessão legítima na legalidade constitucional
A presente dissertação tem como objetivo investigar se a sucessão legítima positivada no Código Civil é adequada à função do Direito das Sucessões na legalidade constitucional. Como será demonstrado, o Código Civil de 2002, replicando a estrutura do Código Civil de 1916, estabelece a sucessão legítima a partir de uma abordagem pretensamente neutra e com critérios fixos e rígidos, priorizando a entidade familiar em detrimento dos membros que a compõe. Essa rigidez normativa resulta em um model...
Criminologia dos sobreviventes: questão criminal e pensamento social no atlântico negro
A tese parte de uma pesquisa bibliográfica que analisa rasuras nos modos de produzir conhecimento, na tarefa de reescrita do texto colonial moderno que tem sido realizada pelas intelectualidades negras, especificamente sobre prisão, violência, corpo, Estado e liberdade. A diáspora e a atlanticidade, como categorias analíticas, conduzem o modo de olhar para a trajetória, obras e as articulações que transcendem tempo e espaço no enfrentamento às múltiplas formas de controle e objetificação de c...
A lógica da acumulação primitiva e a posição do direito no conceito do capital: uma reformulação da crítica da forma jurídica
A presente tese tem como objetivo apresentar a determinação formal do Direito a partir de sua posição no conceito do capital. Para tanto, proponho uma ruptura com a teoria da forma jurídica de Pachukanis, predominante na literatura de inspiração marxista sobre o Direito. Isso, porque segundo a hipótese desenvolvida, a noção de equivalência jurídica é inadequada à exposição da Differentia specifica da forma jurídica. Em sentido inverso, parto da premissa de que a determinação formal da posiçã...
Transparência de informações nas farmacêuticas transnacionais: o estudo de caso da Novartis
O presente trabalho aborda um relevante tema contemporâneo, a respeito da transparência do setor farmacêutico. Considera-se que fatores de transparência são primordiais para a democracia e, especificamente, quando voltado ao setor farmacêutico, para a melhoria do acesso da população a tratamentos de saúde, principalmente por meio da aquisição de medicamentos mais baratos. Contudo, farmacêuticas transnacionais são caracterizadas por possuírem pouca transparência, principalmente no que diz re...
Dos riscos à proteção ao nome empresarial ocasionados por falhas na legislação do registro público de empresas mercantis e do registro civil de pessoas jurídicas
A dissertação tem como tema as normas de proteção ao nome empresarial no Brasil hoje, especialmente quanto aos riscos de colisão entre nomes iguais ou semelhantes de empresários e de pessoas jurídicas dentro de um mesmo espaço territorial. O problema a ser especialmente examinado é que o registro empresarial e o registro civil de pessoas jurídicas, quando realizam o arquivamento dos atos constitutivos de novas pessoas constituídas sobre tipo empresarial, assim como a alteração do nome empresa...
Accordi processuali nei settori regolati: il ruolo delle autorità amministrative indipendenti
Il presente lavoro ha lo scopo di analizzare il ruolo delle agenzie di regolazione nell'ambito degli accordi processuali, sia nella fase preprocessuale sia anche durante lo svolgimento del processo giudiziario, con particolare attenzione ai limiti e all’ambito giuridico della loro partecipazione. La ricerca adotta un approccio teorico-dogmatico, basato sull'analisi bibliografica e documentale, con riferimento alla dottrina, alla legislazione e alla giurisprudenza nazionali e straniere, in par...