PPG EM DIREITO : [1136] Visualizar estatísticas
Novos documentos depositados
Celebração de acordos pela Administração Pública: incentivos, riscos e parâmetros
O presente trabalho visa a investigar os motivos pelos quais a Administração Pública não se vale de métodos consensuais para encerrar litígios com mais frequência e a propor incentivos e parâmetros para promover a sua implementação. A primeira parte do trabalho se dedica à descrição dos fundamentos legais e constitucionais para a resolução consensual de conflitos pela Administração Pública, bem como à investigação dos tipos de acordos que poderiam ser assinados por seus membros. A segunda par...
Negócios jurídicos processuais: o acordo processual que celebra a executividade de documento
O presente trabalho se destina ao estudo dos negócios jurídicos processuais e sua admissibilidade no módulo executivo. Inicialmente, serão apontadas as noções gerais dos negócios jurídicos processuais, sua origem no direito privado, a categorização dentro da teoria do fato jurídico, a sua função e importância no Processo civil, principalmente, diante da ordem sistemática processual do CPC/15, bem como a denominação adequada para o mecanismo negocial processual. Em segundo lugar, serão feitas...
Estabelecimento permanente no Brasil – do vácuo normativo ao descumprimento dos tratados
A presente tese cuida da análise da legislação doméstica brasileira e da sua compatibilidade com relação ao disposto nos tratados celebrados pelo Brasil para eliminar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal, no que tange ao conceito de estabelecimento permanente e critérios de atribuição e apuração de seus lucros. Por meio do cotejo entre a legislação doméstica e os tratados celebrados pelo Brasil, busca-se identificar os pontos de compatibilidade ou incompatibilidade entre tais disposi...
Responsabilidade de atores não estatais: o futuro do Direito Internacional fora do âmbito estatal
Tradicionalmente, os estudos de Direito Internacional concentram-se nas relações e obrigações entre Estados soberanos. Entretanto, nas últimas décadas, fenômenos como a globalização e privatização forjaram uma nova realidade que desafia essa estrutura tradicional. Os atores não estatais, tais como empresas transnacionais, organizações não governamentais e grupos armados, têm desempenhado um papel cada vez mais importante na arena internacional, levantando questões cruciais sobre o futuro do D...
A compensação financeira na gestação de substituição
A gestação de substituição, também conhecida como “barriga de aluguel”, é um tema complexo, cuja prática provoca um debate sobre os limites da autonomia na disposição e/ou exploração do corpo da pessoa gestante substituta. Com o advento das redes sociais, criou-se um ambiente propício para um mercado de reprodução informal, que favorece a exploração do corpo das futuras gestantes, uma vez que não há regulamentação sobre a utilização das técnicas de reprodução assistida no ordenamento jurídico...
A importância do Carnaval Carioca na arrecadação tributária e no fomento da economia do município do Rio de Janeiro
O presente trabalho tem como escopo abordar o carnaval carioca como uma manifestação abarcada pelo conceito de patrimônio cultural, sua vital importância na arrecadação tributária do município do Rio de Janeiro e para a economia criativa país. Para realizar o estudo em questão, serão apresentados, ao longo do trabalho, o conceito de patrimônio cultural e seu viés imaterial, bem como a tutela na legislação internacional, conferida aos bens culturais. Em outro prisma, ainda no plano da legislaç...
O fenômeno do crime organizado no arcabouço jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Rondônia
O presente trabalho visa traçar o panorama decisório sobre as Organizações Criminosas no âmbito do Tribunal de Justiça de Rondônia – TJRO, de modo a identificar quais são as condutas praticadas pelo crime organizado e de que maneira a instituição tem respondido a esse fenômeno. Para tanto, é feito o estudo da globalização que demonstra como ela influenciou na criminalidade organizada por meio da interligação entre países e intensificação de fluxos globais que possibilitaram, tanto sofisticar ...
A Criminalização do Enriquecimento Ilícito no Ordenamento Jurídico Brasileiro
O estudo cientifico que ora se apresenta versa sobre a criminalização do enriquecimento ilícito no ordenamento jurídico brasileiro. É crucial compreender que, a criminalização do enriquecimento ilícito se originou a partir de instrumentos normativos e acordos internacionais que servem como orientações para os Estados parte. Esses acordos internacionais desempenham um papel fundamental na formulação de leis e políticas de combate ao enriquecimento ilícito em cada país, inclusive no Brasil, em ...
Health taxes: uma manifestação regulatória e paternalista dos tributos
Há um movimento global de expansão da utilização de tributos com finalidade regulatória para promover resultados ligados à saúde pública e a proteção do meio ambiente. O objeto desta dissertação é a análise da legitimidade dos health taxes, manifestação regulatória e paternalista dos tributos incidentes sobre produtos considerados prejudiciais à saúde, mais especificamente dos incidentes sobre os produtos feitos com tabaco, as bebidas alcóolicas e as bebidas não alcóolicas açucaradas. Em sínt...
A Procuradoria Europeia como modelo para a criação de um Ministério Público para combater os crimes praticados contra os interesses do Mercosul
A União Europeia implementou várias frentes de trabalho para deliberar sobre as medidas a serem adotadas para o enfrentamento das adversidades advindas do fenômeno mundial da globalização, principalmente no que tange ao crescimento acelerado da atuação das organizações criminosas que colocavam em risco seus interesses financeiros. Uma vez eleito o Direito Penal para a defesa de seus interesses financeiros, foi criada a Procuradoria Europeia, à qual foram conferidas as atribuições e competênci...
A participação adequada no incidente de resolução de demandas repetitivas: escolha de líderes e contraditório colaborativo
O presente trabalho é dedicado ao estudo da relação entre o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e o direito fundamental de participação. Considerando a natureza inovadora desse instrumento – evidenciada porque: i. objetiva a resolução de questões de direito controvertidas e repetitivas, com a fixação de uma tese jurídica (e não de conflitos de direitos subjetivos específicos); ii. impõe a limitação da participação direta por parte dos sujeitos cujas esferas de direito serão ...
A audiência de mediação sob as perspectivas da Análise Econômica do Processo Civil e da Desjudicialização
O presente estudo pretende investigar os motivos que impediram a audiência de mediação obrigatória do Procedimento Comum ter o nível de êxito almejado na redução da quantidade de ações judiciais e da morosidade do Poder Judiciário. Com a devida inserção da mediação na concepção contemporânea de acesso à justiça na qualidade de método adequado de solução de conflitos, buscou-se compreender as suas características principais, partindo da evolução histórica da mediação no direito comparado e no ...
Duplicata escritural: os impactos da Lei nº 13.775/2018 sobre a duplicata desmaterializada
Com o avanço da tecnologia da informação, a desmaterialização dos títulos de crédito tornou-se oportunidade, utilidade e, por último, necessidade. A duplicata não ficou imune a esse fenômeno. Por se tratar de tema relevante para o mercado de crédito, a duplicada escritural estabelecida pela Lei nº 13.775/2018 deve ser analisada. Por isso, a dissertação tem por objetivo discutir, na perspectiva da segurança jurídica e da tutela do crédito, o regime jurídico da duplicata, desde a sua origem car...
O Plano Diretor do Rio de Janeiro e a proteção da paisagem como estratégia legal de ocultamento das massas: um estudo da efetividade das normas sobre paisagem
A pesquisa tem como marco a teoria paisagística do geógrafo Augustin Berque, aplicada ao planejamento urbano desigual e individualista que caracteriza o Rio de Janeiro desde o início do século XX. Uma das máximas de Berque é que “quanto mais pensamos sobre a paisagem, mais a massacramos”. Assim, tem-se como hipótese que o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro, responsável por consagrar a paisagem como “mais valioso bem do município” (art. 2º, §4º) ...
Atividade financeira do Estado, desigualdade econômica e democracia: o papel da tributação no fortalecimento da democracia brasileira
A presente tese tem por objetivo analisar como o atual desenho das instituições tributárias e das políticas de gasto público no Brasil contribuem para a manutenção das desigualdades, com ênfase nas econômicas, e com a erosão do regime democrático brasileiro, em contrariedade às opções constitucionais normativas vigentes, em especial aos objetivos constitucionais que orientam a construção de uma sociedade que promova inclusão social, política e econômica. Para alcançar o objetivo proposto, a p...
Financeirização, superencarceramento e sistema penal letal: uma análise da correlação entre a financeirização da economia brasileira e a expansão do sistema punitivo no Brasil (1990-2014)
Com base nos quadros teóricos da reprodução sociojurídica do capitalismo e da economia política da pena, esta dissertação tem como objeto o fenômeno do grande encarceramento e na expansão do sistema penal letal no Brasil entre 1990 e 2014, investigando as possíveis correlações entre a expansão do poder punitivo e o processo de financeirização na economia brasileira, bem como sua funcionalidade para o regime neoliberal de acumulação. A proposta é analisar como a predominância de um padrão fina...
A evolução do controle jurisdicional dos atos discricionários
Este trabalho dedicou-se a realizar uma revisão sobre a evolução do controle jurisdicional da discricionariedade administrativa no Brasil. Inicialmente procurou contextualizar o tema do controle da Administração Pública de modo geral, compatibilizando-o com visões do Direito Administrativo que menos tradicionais na doutrina nacional. Foram analisadas teorias multidimensionais do Direito Administrativo e do ato administrativo, ressaltando perspectivas muitas vezes negligenciadas pela visão uni...
Desigualdade econômica: direito e distribuição como um problema democrático do constitucionalismo brasileiro
O presente trabalho tem como objetivo analisar o tratamento do direito público brasileiro às diferentes dimensões da desigualdade econômica nacional. De um lado, ainda que a promoção da igualdade por redistribuição – i.e., capaz de reduzir as distorções no topo do estrato socioeconômico – seja uma finalidade legítima à luz do princípio da igualdade da Constituição de 1988, tem se consolidado um discurso no sentido de que a excessiva concentração de riqueza não seria per se um problema. Por ou...
Encarceramento feminino e prisão domiciliar: análise jurídica do habeas corpus coletivo de nº 143.641/SP
De acordo com levantamento realizado pela Diretoria de Análise de Políticas Públicas da fundação Getúlio Vargas, (FGV DAPP), houve um crescimento de 700% na quantidade de detentas entre os anos de 2000 e 2016 no Brasil. Além disso, foi relatado através de reportagem do Jornal El País no ano de 2018, que a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro identificou aproximadamente 53 mulheres que deveriam ser submetidas à prisão domiciliar ao invés de prisão preventiva. Desse modo, o que se mos...
Plataformização do trabalho doméstico: uma análise do processo de (des)valorização das diaristas na plataforma Parafuzo
A presente pesquisa analisou a plataformização do trabalho doméstico através do estudo da plataforma Parafuzo. A escolha do objeto decorreu do problema em compreender a novidade das plataformas digitais para os setores informais tradicionais, historicamente submetidos às condições mais precárias de trabalho. Para fins de referencial teórico, realizou-se uma pesquisa bibliográfica acerca do advento das plataformas digitais e as mudanças gerais no mundo do trabalho. Argumentou-se que as platafo...
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