PPG EM DIREITO : [1284] Visualizar estatísticas
Novos documentos depositados
Contrato de trabalho intermitente: um comparativo entre os ordenamentos jurídicos brasileiro e português
O contrato intermitente de trabalho foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro coma Reforma Trabalhista, Lei 13467/2017, sendo uma das formas mais precarizantes de trabalho, tendo em vista a flagrante violação dos direitos sociais positivados da Constituição vigente. O estudo aborda o contrato intermitente nos ordenamentos jurídicos brasileiro e português, e as suas relações com alguns direitos sociais: garantia do salário mínimo, duração da jornada de trabalho, férias, licença gestante,...
A contribuição dos meios autocompositivos de resolução de conflitos na implementação de políticas públicas sob o enfoque do litígio estrutural
O julgamento do Recurso Extraordinário nº 684.612/RJ definiu os parâmetros de atuação do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas, firmando tese no Tema nº 698 da repercussão geral. A decisão da Suprema Corte apontou as medidas estruturais como o caminho mais adequado para a intervenção do Judiciário na realização de políticas públicas. Contudo, diante da constatação de que nem sempre as medidas coercitivas judiciais têm sido suficientes para pressionar os agentes políticos e a...
A arbitragem para dissídios individuais trabalhistas: uma releitura do art. 507-A da CLT
O presente estudo tem por objetivo analisar os métodos adequados de solução de conflitos para as lides trabalhistas individuais com foco na arbitragem, levando em consideração o novel art. 507-A, introduzido na Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei nº 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista. Pretende-se abrir o debate sobre a implementação da arbitragem trabalhista a partir da releitura do art. 507-A da CLT e a apresentação de novos standards para a delimitação e interpretação do...
Comércio internacional de commodities: contratos de compra e venda internacional padronizado pelas instituições GAFTA e FOSFA
Através do avanço da globalização, somado a outros fatores oriundos do período pós Segunda Guerra que auxiliaram a incrementar o comércio global, as relações comerciais ao redor do mundo se tornaram facilitadas. A deslocalização empresarial e a facilidade de deslocamento de capitais tornou muito mais fácil o relacionamento comercial entre países, transpondo obstáculos geográficos e de comunicação. No entanto, até pouco tempo alguns outros entraves como questões culturais e de compreensão idio...
Processos estruturais: uma análise da técnica decisória estrutural à luz do estado de coisas inconstitucional
Na jurisdição contemporânea, em especial quanto aos processos estruturais, somente a decisão judicial isolada não é capaz de promover a Justiça no caso concreto, ao contrário, a imposição de decisões pelo juiz pode engendrar óbices em um conflito multifacetado. Afinal, de nada adianta uma decisão que não pode ser concretizada no mundo dos fatos. Tal impossibilidade pode se dar por limitações impostas ao juiz em decorrência da própria conformação procedimental, inclusive, já que a depender do ...
Justiça de Transição no Brasil: uma análise de depoimentos em busca de perspectivas de vítimas
Este trabalho está no âmbito da Teoria e da Filosofia do Direito e integra o campo da Justiça de Transição. Ele é voltado para o processo transicional de regime de governo em curso no Brasil desde meados da década de 1970 e tem por objetivo pesquisar a perspectiva de vítimas da ditadura a respeito desse processo. A pesquisa busca responder se o Direito brasileiro está atendendo aos ensejos das vítimas sobre a Justiça de Transição. Na introdução, será exposta a concepção teórica e a linha...
Objeto do processo e o processo estrutural
A dissertação tem por escopo analisar os processos estruturais, com enfoque no objeto do processo, sobretudo, as suas hipóteses de modificação após a estabilização objetiva da demanda. São analisadas a leitura clássica do objeto do processo e os elementos objetivos da demanda, que se estabilizam tradicionalmente com o saneamento do processo, e evidenciadas a insuficiência de tal modelo para tratar de processos complexos como os processos estruturais. Em seguida, propõe-se a releitura da estab...
A responsabilidade civil por ato lícito no direito brasileiro: fundamento, pressupostos e âmbito de aplicação
O presente trabalho tem como objeto central investigar, dentro do vasto campo da responsabilidade civil, sobre uma fonte específica do dever de indenizar, ainda não sistematizada no âmbito do direito brasileiro, qual seja, a indenização de danos cometidos por atos lícitos. Também denominada de responsabilidade pelo sacrifício, a hipótese se revela quando o dano não pode ser juridicamente inibido ou cessado, mas deve ser reparado e/ou compensado. Como decorrência de um ato em conformidade com ...
Criminologia transviada: controle social de dissidentes sexuais e desobedientes de gênero no Brasil
Esta pesquisa evoca a importância de uma abertura transdisciplinar da criminologia crítica para, na integração de estudos críticos sobre gênero e sexualidade, compreender as particularidades do controle social de dissidentes sexuais e desobedientes de gênero no Brasil. Para tanto, foram analisadas qualitativamente (i) pesquisas bibliográficas relacionadas aos referenciais teóricos; e (ii) a legislação penal e os discursos criminológicos brasileiros que possibilitaram o recrudescimento do cont...
Cláusulas morais em perspectiva funcional: controle valorativo de sua estipulação e execução no direito brasileiro
A presente dissertação busca delinear, em perspectiva funcional, a compatibilidade e a disciplina jurídica das cláusulas morais no ordenamento jurídico brasileiro, mediante a identificação dos interesses adjacentes à sua estipulação e da função que exerce no âmbito dos contratos nos quais se insere, notadamente as relações publicitárias. O primeiro capítulo investiga o enquadramento normativo da figura, com a análise da origem e do conceito da cláusula moral, avaliando-se algumas questões pre...
Os incêndios no Pantanal Mato-grossense e a proibição de proteção insuficiente como exigência de efetividade da Constituição em matéria ambiental
A dissertação tem como objeto de estudo o dever fundamental de proteção do meio ambiente, sob a ótica da proporcionalidade e da proibição de proteção insuficiente, no contexto dos incêndios no Pantanal Mato-grossense. Analisa-se o tema ambiental e a inter-relação entre direito ao meio ambiente limpo e direitos humanos, no âmbito dos sistemas global e regionais de promoção e proteção desses direitos. Estuda-se a proporcionalidade e suas dimensões da proibição de excesso e da vedação de proteçã...
Direito à excepcionalidade da vingança policial: uma análise da manifestação de poder excepcional e arbitrário em Giorgio Agamben no caso Curió
Antônio Alisson Inácio Cardoso, Jardel Lima dos Santos, Pedro Alcântara Barroso do Nascimento Filho, Alef Souza Cavalcante, Marcelo da Silva Mendes, Patrício João Pinho Leite, Renayson Girão da Silva, Jandson Alexandre de Sousa, Valmir Ferreira da Conceição, Francisco Elenildo Pereira Chagas e José Gilvan Pinto Barbosa são “os onze do Curió”, as vítimas fatais do que foi a maior chacina policial do Estado do Ceará, a “Chacina do Curió”. Um grupo de policiais, representantes do Estado, cujo ju...
Competência municipal para a instituição do ISS à luz do federalismo fiscal
A guerra fiscal existente entre os Municípios brasileiros em torno da cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é um problema recorrente e de difícil solução em nosso país, que comprovadamente traz diversos efeitos deletérios ao federalismo fiscal brasileiro. A atual regra prevista nos artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 116/03 gera ineficiência, injustiça fiscal e insegurança jurídica, estimulando os conflitos entre Municípios e concentrando a arrecadação do tributo no...
Métodos adequados de resolução de conflitos em matérias de direito público: uma análise empírica em mutirão de conciliação envolvendo ações de improbidade administrativa em trâmite no TJ-MT
Se perguntarmos a qualquer cidadão o que pensa da Justiça, teremos como resposta provável, uma insatisfatividade calcada na morosidade, onerosidade e ineficiência da prestação jurisdicional. Há um descrédito no sistema de justiça tradicional. Critica-se a atuação dos profissionais por diversos motivos: condução prolixa, burocrática, procrastinatória, interesseira, corrupta, parcial e despreparada. Ao se adentrar na prática das atividades, verificam-se outros fatores, por exemplo, os diversos ...
Habitações coletivas na capital da República: a relação entre o bota-abaixo e a revolta da vacina
Dentre os acontecimentos que marcaram o início do século XX, a transformação urbanística do Rio de Janeiro se destaca devido à forma profunda e violenta com que foi desempenhada. A partir da remodelação da cidade, é possível estabelecer um panorama entre dois eventos que caracterizam um período explícito de combustão social. O objetivo do trabalho, portanto, é demonstrar como se deu a relação entre a bota-abaixo e a revolta da vacina. Do ponto de vista metodológico, trata-se de uma pesquisa e...
Política de Identidade e a Produção de Enclaves na Democracia Brasileira
O presente trabalho se propõe a discutir os temas de identidade, reivindicação de diferença cultural e estratégias de auto-invenção a partir do pensamento de Achille Mbembe, dedicado às relações raciais e à soberania no mundo das colônias. Essa reflexão é feita tomando como ponto de partida a analítica do poder de Michael Foucault e sua construção teórica entorno do governo das condutas dos sujeitos modernos. Mbembe esquematiza o tema da identidade entre a imposição, característica da mistifi...
Os impactos climáticos e comportamentais: a cidade maravilhosa rumo à resiliência urbana
A presente dissertação trata do gerenciamento de riscos e desastres urbanos na cidade do Rio de Janeiro a partir de 2010. Tem na teoria da Sociedade de Risco, lançada e desenvolvida pelo sociólogo Ulrich Beck, e sua correlação direta com o aquecimento global e as cidades, as bases sobre a qual se desenvolve. Sob este pressuposto se faz necessário olhar tanto para o cenário internacional quanto doméstico, nos quais se destaca o papel das Nações Unidas trazer à tona a importância do tema para h...
Direito internacional privado na governança global das migrações: soluções para o objetivo 4 do Pacto Global para migração segura, ordenada e regular; identidade legal dos migrantes e continuidade das situações jurídicas
A mobilidade humana é inerente à natureza humana. Com a globalização, tal mobilidade, a nível internacional, vem se intensificando cada vez mais. Estima-se que no ano de 2020 o número de migrantes era de 281 milhões de pessoas, o que correspondia, naquele momento, a 3,6% da população mundial. Sendo uma realidade inegável, mostrou-se necessária a criação de um instrumento internacional que buscasse atender, ao mesmo tempo, aos interesses dos Estados e aos direitos humanos dos migrantes: o Pact...
Parâmetros para a adoção de normas técnicas privadas por atos normativos estatais
O presente trabalho explora a dinâmica existente entre as normas técnicas elaboradas em âmbito privado e os atos normativos estatais que passam as adotam como obrigatórias. Essa dinâmica é analisada sob as perspectivas da legalidade e da legitimidade. Em termos de legalidade, verifica-se que as normas técnicas privadas se fazem presentes nas diversas funções administrativas exercidas pela Administração Pública e podem ser institucionalizadas mediante mecanismos corregulatórios, bem como adota...
Os novos paradigmas do direito internacional privado e suas repercussões na regulação dos contratos internacionais
O direito internacional privado tem passado gradualmente a se organizar em torno de um novo paradigma, que oferece premissas e métodos mais adequados para a regulação jurídica dos contratos internacionais. Nesse cenário, o objeto da presente tese abrange o estudo das novas premissas construídas no âmbito da comunidade internacionalista – mais especificamente, aquelas relacionadas ao tema dos contratos internacionais. O foco central do trabalho envolve as mudanças no campo do conflito de leis....
- 1284 UERJ
- 935 Dissertação
- 349 Tese
- 486 2020 - 2024
- 778 2010 - 2019
- 20 2005 - 2009
- 1284 application/pdf
- 1178 Acesso Aberto
- 92 Acesso Embargado
- 14 Acesso Restrito