PPG EM DIREITO : [1368] Visualizar estatísticas
Novos documentos depositados
A tributação do serviço de transporte público por ônibus sob a perspectiva do mínimo existencial: Um estudo acerca da distribuição dos custos entre a sociedade e o Estado
O presente trabalho busca trazer a reflexão sobre a responsabilidade do Estado de assegurar um transporte coletivo por ônibus eficiente. Investiga-se, a partir dos instrumentos do direito tributário, se há no ordenamento uma fonte de recursos para a amortização do ônus suportado pelas empresas e pela população. O objetivo é de apresentar o debate sobre a desoneração tributária para finalidade de melhoria e financiamento do transporte por ônibus, bem como desenvolver uma análise sobre as polít...
Desinformação na internet: responsabilidades e obrigações das plataformas de redes sociais
O presente estudo tem como objetivo analisar o fenômeno da desinformação e a sua disseminação através das plataformas digitais de redes sociais. O trabalho visa a compreender quais são os mecanismos jurídicos privados hábeis a auxiliar no enfrentamento ao problema da desinformação e, além disso, quais são as responsabilidades e obrigações que podem ser impostas às plataformas de redes sociais pelo conteúdo desinformativo que nelas se propaga. Para isso, o trabalho investiga o conceito de desi...
Accountabillity eleitoral: análise da higidez da governança municipal
A repartição constitucional de competências é um mecanismo essencial para a organização e o equilíbrio do poder no contexto do Estado democrático. No Brasil, a Constituição Federal distribui competências entre os entes federativos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), a fim de evitar a concentração excessiva de poder em uma única esfera, promovendo um sistema de freios e contrapesos. Essa divisão visa garantir que as diferentes áreas de governo possam atuar de maneira coordenada, p...
Entre atos e normas: Um dilema do direito regulatório
A dissertação identifica que uma questão relevante na regulação econômica é saber se é possível densificar a política regulatória, definida vagamente na legislação, a partir de casos concretos, ou se a intervenção regulatória sobre atividades privadas dos regulados dependeria da prévia edição de regulamentos administrativos que contenham normas completas, que especifiquem as condutas esperadas e as restrições que podem ser impostas. Essa discussão perpassa princípios e valores fundamentais do...
A insolvência das atividades econômicas em Moçambique e no Brasil: análise da legitimidade ativa para o pedido de recuperação judicial e extrajudicial
O estudo com o tema "A insolvência das atividades econômicas em Moçambique e no Brasil: análise da legitimidade ativa para o pedido de recuperação judicial e extrajudicial" foi elaborado no âmbito das controvérsias existentes entre os critérios de legitimidade ativa para o pedido de recuperação judicial e extrajudicial nos dois países. O estudo surge em razão das especificidades de cada país em relação ao sujeito do procedimento de recuperação judicial. Esse estudo comparativo visa examinar a...
Análise Jurídica da Definição de Preço da OPA por Alienação Indireta de Controle de Companhia Aberta
O presente trabalho tem por objetivo central a análise jurídica da definição do preço na oferta pública de aquisição de ações (OPA) por alienação indireta de controle de companhia aberta, à luz da legislação brasileira e da regulação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Tendo em vista esse objetivo, a pesquisa é iniciada com um exame dos fundamentos das OPAs, incluindo sua definição, modalidades e natureza jurídica, além da evolução histórica do instituto no Brasil. Na sequência, é feito...
O sentido da nacionalidade e da cidadania no século XXI: uma perspectiva agonística para o Brasil
O pensamento de Chantal Mouffe e Ernesto Laclau ilumina a análise sobre a função política da nacionalidade como vínculo entre o Estado e o cidadão, na atualidade, em face do impacto da imigração no Brasil. Aa Democracia Radical Pluralista é um horizonte normativo, alternativa estratégica de orientação socialista à Democracia Liberal neste ambiente teórico. Pontua-se que a imigração deflagrada a partir do fim da era colonial até o presente se estabelece como um fenômeno orgânico, categoria gra...
Julgando por princípios: criação judicial de direito, discricionariedade e a aplicação direta de normas abertas
A expansão de poder do Judiciário é um fenômeno global. No Brasil, esse processo ocorreu com intensidade e velocidade singulares, possuindo peculiaridades em relação ao modelo tradicional. Em cerca de três décadas, o Supremo Tribunal Federal brasileiro produziu um número superior de precedentes históricos que a Suprema Corte americana ao longo de dois séculos, permitindo-o ser posto ao lado dos tribunais constitucionais mais poderosos do mundo. O Judiciário brasileiro demonstra blindagem para...
A incidência do IRRF sobre remessas ao exterior no âmbito de contratos de compartilhamento de custos e despesas e os potenciais impactos advindos da alteração da legislação brasileira de preços de transferência
O presente estudo tem como primeiro objetivo responder se as remessas de valores para empresas centralizadoras não residentes, a título de reembolso, no âmbito de contratos internacionais de compartilhamento de custos e despesas, configuram ou não hipótese de incidência do IRRF. Além disso, também é objeto de pesquisa responder se as previsões sobre serviços intragrupo trazidas pela Lei nº 14.596/2023, que modificou a legislação brasileira de preços de transferência para alinhá-la ao padrão d...
Confiança e reputação institucional no direito administrativo: relações de reciprocidade e propostas de juridicização
Confiança é definida como uma expectativa positiva quanto ao comportamento futuro de pessoas ou instituições. A confiança resulta de um processo psicológico e, por isso, não necessariamente refletirá a realidade, poderá variar entre diferentes audiências e envolver elementos racionais e emocionais. A confiança é voluntária, positiva e envolve riscos e incertezas. Reputação e confiança institucional compartilham de diversas características e, por isso, são expressões empregadas de maneira indi...
Organização criminosa: fenomenologia, história e conteúdo material do injusto
A presente tese analisa o crime de organização criminosa no Direito brasileiro, tipificado no artigo 2º, da Lei 12.850/2013. O estudo parte do contexto histórico e normativo que levou à criação do tipo penal, incluindo a influência da Convenção de Palermo, de outros tratados internacionais, da legislação estrangeira e dos antecedentes no Brasil. Diante da intensificação do uso da norma em grandes operações policiais, a pesquisa busca responder cinco questões centrais: o contexto da tipificaçã...
Governança global da inteligência artificial: soberania e harmonização regulatória
A Inteligência Artificial consolidou-se como a tecnologia definidora da era atual, impulsionando inovações e desafios regulatórios em escala global. Esta pesquisa tem como objetivo investigar a Governança Global da Inteligência Artificial, com ênfase nos dilemas entre soberania estatal e harmonização regulatória. As empresas desenvolvedoras, as associações industriais e profissionais, a academia, os Estados, as organizações internacionais, as entidades de padronização, as organizações não gov...
O descumprimento do dever pré-contratual de informação no direito civil
O presente trabalho tem por objetivo analisar a figura do dever pré-contratual de informação, imposto aos contratantes durante a fase formativa do negócio jurídico, à luz do direito civil brasileiro, com particular ênfase ao seu aspecto patológico, isto é, as consequências jurídicas para a hipótese de descumprimento do dever e os remédios disponibilizados pelo ordenamento jurídico pátrio à parte lesada por essa violação a fim de tutelar os seus interesses. Primeiramente, será examinado o deve...
Os desafios da mediação tributária no âmbito federal como instrumento para a redução do contencioso tributário
A sociedade brasileira ainda se apoia ao Poder Judiciário como o principal (senão único) meio para solucionar as disputas, o que vem gradativamente se modificando no contexto atual do contencioso tributário, especialmente diante das incertezas e das inseguranças dos precedentes judiciais, assim como da elevada taxa de congestionamento dos processos. Observam-se, assim, diversas frentes de trabalho, seja no âmbito legislativo, judicial, na Administração Tributária, que contribuem com a evoluçã...
A sustentabilidade ambiental e social como fundamento da atuação fiduciária de administradores de sociedades anônimas
O presente trabalho examina a utilização de pressupostos de responsabilidade social corporativa e outros fatores não econômicos como fundamento da atuação fiduciária de administradores de sociedades empresárias. Para tanto, a pesquisa aborda a transformação do capitalismo contemporâneo sob o recorte da responsabilidade social corporativa, com base no histórico de sua evolução desde o final do século XIX até os dias atuais. Em seguida, são analisadas a shareholder value theory e a stakeholder ...
Repressão penal da contabilidade paralela para fins eleitorais
A cada dois anos, o primeiro domingo de outubro reserva a data mais relevante no processo democrático, consistente na realização das eleições gerais ou municipais para os cargos do Poder Legislativo e Poder Executivo ao redor do país. O comparecimento às urnas pelo eleitor é o momento pelo qual candidatos e partidos políticos tanto anseiam, após meses de campanha, com a esperança de sucesso na disputa eleitoral. A concorrência, todavia, nem sempre é marcada pela lisura e transparência. Nos úl...
Contratos de Transferência de Tecnologia e o Marco Legal da Inovação: um estudo de caso das Universidades Federais do Sudeste do Brasil
Com a reforma da lei nº 10.973/2004 pelo chamado Marco Legal da Inovação, lei 13.243/2016, foi acrescida a transferência de tecnologia como fator a ser observado para que as esferas governamentais e suas agências de fomento estimulem e apoiem a constituição de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo empresas, ICT e entidades privadas sem fins lucrativos voltados para atividades de pesquisa e desenvolvimento. Nesse contexto, esse trabalho se propõe a inve...
A exclusão do condômino antissocial no Direto brasileiro
O presente trabalho visa analisar o instituto da exclusão do condômino antissocial no direito brasileiro. Para isso, se estudará conceitos basilares do direito de propriedade e direito de vizinhança, de modo a se justificar a exclusão do condômino nocivo como forma de resposta do ordenamento ao abuso do direito. Além disso, se buscará destacar os principais problemas da aplicação do instituto sem previsão legislativa expressa, tentando elencar critérios objetivos para a superação de tais obst...
Imposto do pecado no século XXI: a ineficácia do imposto seletivo da EC 132/2023 na redução do consumo de produtos potencialmente nocivos à saúde
Neste trabalho, investigam-se as possíveis razões que podem fundamentar a tributação majorada de algo, confrontando tais razões com a ideia de extrafiscalidade. Identifica-se que a tributação majorada sobre o consumo, antes calcada numa ideia moralista de pecado, passa a agregar como justificativa a necessidade de combater custos internos de atividades tidas por nocivas à saúde do indivíduo, além de fazer frente aos custos externos gerados para a sociedade, tal como se explicitou pretender po...
Democracia e Partidos: um “raio-X” da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (1999-2024) enquanto determinante institucional sobre a correlação entre partidos e democracia
O presente trabalho objetiva analisar o desempenho do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) enquanto determinante institucional sobre a correlação entre partidos políticos e democracia. A correlação se desdobra em duas dimensões: a primeira é uma dimensão externa, que busca interpretar de que forma os partidos se situam na democracia. Essa situação é contingente às abordagens democráticas extraídas das teorias da democracia, que, para fins conceituais e didáticos, foram classificadas em três, a p...