PPG EM DIREITO : [1239] Visualizar estatísticas
Novos documentos depositados
Desafios da antidiscriminação na Lei Geral de Proteção de Dados e nas dinâmicas das tecnologias digitais
Este trabalho de pesquisa buscará estudar as estratégias de combate à discriminação pelo campo da proteção de dados a partir de seu marco normativo, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A análise se dará a partir da intersecção com as diferentes gramáticas críticas sobre discriminação e tecnologias digitais. O objetivo deste trabalho é entender em que medida os instrumentos trazidos pela LGPD conseguem fazer frente ao desafio cultural da discriminação na sociedade datificada. O estudo pre...
Rendimentos de Tokens após ICOs: um estudo sobre a Tributação da Renda das pessoas físicas
Esse trabalho acadêmico investigativo aborda a influência da evolução tecnológica na transformação da economia, destacando a digitalização como um fenômeno global que altera desde as rotinas diárias até as decisões de economia global e política. A pesquisa explora como a economia digital, impulsionada pelas tecnologias de informação e comunicação, remodelou os mercados, criando novas formas de negócios e impulsionando a inovação. A Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE...
Publicidade Comportamental: uma proposta de adequação ao ordenamento jurídico brasileiro
O tratamento de dados pessoais possibilitou uma compreensão humana nunca percebida e o mercado compreendeu o potencial econômico decorrente da utilização do produto desse processamento. Dentre as possibilidades alavancadas pelo tratamento de dados, surge a publicidade comportamental, prática de marketing que utiliza dados pessoais para personalizar e direcionar anúncios. Tal prática levanta preocupações quanto à violação ao direito de privacidade e ao direito de proteção de dados pessoais, de...
Criminologia midiática e a necessidade de superar o paradigma do direito comercial vigente
A influência social da mídia é um tema recorrente em múltiplos setores de conhecimento. Sob o aspecto criminológico, sua notoriedade é tamanha a ponto de ser materializada por Raúl Zaffaroni em uma verdadeira corrente paralela do saber: a criminologia midiática, consubstanciada no discurso da mídia capaz de influenciar a construção do pensamento social quanto ao crime. Todavia, enquanto a criminologia crítica, pautada no princípio da ultima ratio e na finalidade de contenção do poder punitivo...
Causalidade e imputação objetiva nos tipos penais relativos a veículos autônomos
O presente trabalho busca, a partir de uma situação concretamente considerada, analisar as possíveis implicações penais para o caso de acidentes envolvendo o malfuncionamento de veículos autônomos, notadamente no caso de lesões corporais ou morte. Para isso, intenta-se analisar a tecnologia da inteligência artificial de modo geral, bem como da tecnologia específica dos veículos autônomos. Após, analisa-se o tratamento jurídico civil para a matéria, como forma de se entender o atual estágio da...
Empresa e direitos fundamentais: o dever constitucional de devida diligência no exercício de atividade econômica organizada
O presente estudo trata da relação entre empresa e direitos fundamentais, com o exame específico do papel das empresas na proteção e promoção de direitos fundamentais. Busca-se responder qual é a vinculação constitucional da empresa para a incorporação da promoção e da proteção de direitos fundamentais nos seus objetivos sociais. No contexto atual, multiplicam-se cobranças sociais e iniciativas corporativas de promoção de diversidade no ambiente do trabalho, proteção ao meio ambiente e confor...
O sigilo fiscal e a transparência das informações das grandes empresas
O presente estudo tem por finalidade atender a demandas contemporâneas por transparência e acesso a informações. Algumas indagações vêm crescentemente surgindo no seio social: afinal, é certo não podermos ter acesso às informações fiscais de terceiros, a exceção daquelas cuja divulgação é permitida por lei? Essa proibição é tão abrangente de forma a restringir o direito de acesso a informações? Como deve ser interpretada a norma que dispõe sobre sigilo fiscal? Todas essas perguntas nos conduz...
O direito internacional no direito brasileiro, segundo o Supremo Tribunal Federal
Tribunais nacionais desempenham importante função jurisdicional no direito internacional. Essa realização tem raízes na figura do desdobramento funcional concebida na primeira metade do século XX e dá azo a diversas teorizações contemporâneas. Uma das facetas desse papel jurisdicional é a difusão de regras secundárias de direito internacional no direito interno. No Brasil, esse espaço foi ocupado pelo Supremo Tribunal Federal, em especial pela proeminência institucional que atingiu nas última...
Da aplicabilidade do Incidente de Assunção de Competência ao Processo Penal
O Incidente de Assunção de competência – IAC – foi estatuído pelo Código de Processo Civil/2015 como uma promessa para efetivação dos princípios da segurança jurídica, isonomia e duração razoável do processo. Entretanto, o Direito Processual Penal não conta com instituto similar para criação de precedentes e uniformização de jurisprudência, de forma tal que se justifica a presente pesquisa, que tem por problemática o cabimento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) ao Processo Penal. A...
O contrato do atleta em formação esportiva
A formação esportiva no Brasil inicia contratualmente aos quatorze anos de idade do atleta, se encerrando aos vinte anos, com a possibilidade de profissionalização aos dezesseis anos, contudo, a prática esportiva do atleta, bem como, a construção do sonho de profissionalização, inicia ainda na infância, de modo que a idade mínima prevista em lei apenas limita a idade mínima para o início da formação, quando o jovem atleta é inserido em uma categoria de base com o fim de aprender o esporte, fo...
Regulamentação do lobby: meio para aperfeiçoar a democracia brasileira?
O presente trabalho busca chamar atenção e investigar um fenômeno pouco estudado no Direito, o lobby. Essa atividade será investigada a partir de uma compreensão agonística de democracia, a qual acredita que o elemento fundamental desse regime de governo é o conflito pluralista. Para tanto, o trabalho trará considerações sobre essa visão de democracia e apontará para a existência de um frágil consenso em torno da Constituição. Na sequência, a dissertação buscará apresentar um conceito para lo...
A busca pela tutela jurídica do migrante climático: uma abordagem à luz do (novo) Direito Internacional das Catástrofes
O progresso da contemporaneidade, ao mesmo tempo em que trouxe consigo avanços tecnológicos em diversas áreas, escancarou e potencializou muitas desigualdades diante dos efeitos advindos de cenários de catástrofe. Diante disto, é inegável que um dos maiores desafios dos tempos atuais diz respeito às mudanças climáticas e suas consequências. Assim, o presente manuscrito busca examinar, em primeiro momento, as mudanças climáticas, desde o desenvolvimento de estudos científicos até a sua repercu...
A nova sistemática processual e a efetivação do direito fundamental de acesso aos métodos de resolução consensual de conflitos: a necessidade de reconfiguração do conceito de interesse
A presente tese se propõe à análise conceitual do interesse processual, um dos elementos fundamentais da Teoria Geral do Processo. O estudo parte da premissa de que o Código de Processo Civil de 2015, ao introduzir o acesso aos métodos consensuais como método preferencial de resolução de conflitos, na verdade modificou a própria concepção de ordenamento jurídico e estabeleceu a coexistência intersistêmica entre o direito positivo e as ordens socionormativas, dando origem, assim, a uma corresp...
A jurisdição constitucional como recurso escasso: gestão de acervo e deliberação no recurso extraordinário
O presente trabalho parte da premissa de que a jurisdição constitucional é um recurso escasso – e, como tal, deve ser cuidadosamente gerido pela sociedade. Esse problema é abordado a partir de duas perspectivas, ambas relacionadas à sua competência do Supremo Tribunal Federal para o julgamento de recursos extraordinários. Quanto à gestão do acervo, sustenta-se que o tribunal deve aliviar sua própria sobrecarga julgando menos. De forma específica, defende-se a instituição de um filtro de seleç...
Mídia policial, sistema penal e(m) discurso: A cobertura do Caso Lázaro Barbosa pelo programa Cidade Alerta e o circuito de extermínio da juventude negra brasileira
O presente trabalho tem como escopo compreender o papel da mídia para práticas de violência situadas no marco do projeto de extermínio da juventude negra no Brasil, a partir do estudo da cobertura jornalística do programa Cidade Alerta (Record TV) no Caso Lázaro Barbosa. Para tanto, perpassa pelo estudo das relações entre racismo, mídia, discurso e sistema penal, a partir da criminologia e da política criminal, em um viés crítico. Dentro deste paradigma, observa-se a função desempenhada pela ...
As novas leis da robótica de Frank Pasquale frente à opacidade da inteligência artificial
O presente trabalho tem por objetivo analisar se as novas leis da robótica propostas por Frank Pasquale visam soluções efetivas ou de mitigação dos problemas tratados previamente pelo mesmo autor, como a opacidade, o viés algorítmico e os males de uma sociedade de controle. Para tal, vale-se de uma pesquisa teórica de vertente jus filosófica que se utiliza do método de pesquisa bibliográfica a partir das obras do referido autor. Busca-se entender os conceitos de opacidade, viés algorítmico, e...
STALKING: as implicações da incorporação do tipo penal de perseguição no ordenamento jurídico brasileiro
A partir da publicação da lei 14.132/21, que acrescentou o art. 147-A ao Código Penal, especificamente ao capítulo dos crimes contra a liberdade individual, a conduta persecutória (stalking) foi tipificada como o delito de “perseguição”. Além disso, o referido diploma legal revogou o art. 65 (“perturbação da tranquilidade”) da Lei de Contravenções Penais. Ao passo que um novo regramento passa a compor o ordenamento jurídico pátrio, a dogmática jurídico-penal, por meio de seus doutrinadores, e...
Perspectivas sobre o abuso de poder regulatório no âmbito das agências reguladoras brasileiras
A dissertação aborda o abuso do poder regulatório, com ênfase nos objetivos e nas técnicas da regulação econômica. Propõe-se uma abordagem que operacionaliza a análise em torno de como a regulação pode, por vezes, distorcer a competitividade em determinado mercado, devido a falhas na formulação ou na implementação da medida estatal. O primeiro capítulo revisita a teoria do abuso de poder no Direito Administrativo e discorre sobre as consequências desse instituto para as funções normativas do ...
Non liquet administrativo: a decisão de não decidir na Administração Pública
A atividade administrativa exige, com frequência, a tomada de decisões por parte da Administração Pública. Exige-se que esta decisão seja célere, de modo a garantir a eficiência do processo administrativo e atender ao comando constitucional de duração razoável do processo. Mas, por vezes, pode-se estar diante de situação em que decidir significa criar mais problemas. Pode haver obscuridade fática, ser necessário um amadurecimento do debate acerca da questão analisada, ou mesmo existir um deve...
A Assessoria Jurídica Popular como Defesa dos Povos: desafios para uma Prática Cosmopolítica no Brasil e na América Latina
Esta tese propõe uma imersão no pensamento brasileiro sobre assessoria jurídica popular (AJP) com o objetivo de não apenas compreender e consolidar a trajetória de formação da agenda de pesquisa no país, mas também apontar seus limites. Isso é feito especialmente ao considerar as implicações do pensamento decolonial dentro desse debate. O objetivo específico é apresentar uma nova concepção de assessoria jurídica popular, capaz de abarcar novas categorias de pensamento e abandonar pressupostos...