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Tipo do documento: Tese
Título: Decisões judiciais no campo da biotecnociência: a bioética como fonte de legitimação
Título(s) alternativo(s): Judicial decisions in the field of biotechnology: bioethics as a source of legitimation
Autor: Vilardo, Maria Aglaé Tedesco 
Primeiro orientador: Barboza, Heloisa Helena Gomes
Primeiro membro da banca: Almeida, Marisa Palacios da Cunha e Melo de
Segundo membro da banca: Schramm, Fermin Roland
Terceiro membro da banca: Lima, Maria Cristina de Brito
Quarto membro da banca: Castro, Flavia de Almeida Viveiros de
Resumo: A tese analisa decisões judiciais prolatadas em casos da bioética clínica, especificamente: requerimento de autorização para interrupção de gestação de feto anencéfalo, liberdade de recusa à imposição de procedimento de transfusão de sangue em razão de crença religiosa em paciente Testemunha de Jeová e a mudança de nome e sexo de transexual com ou sem realização de cirurgia de transgenitalismo. A escolha dos três tipos de casos levados a julgamento ao Poder Judiciário se deu em virtude de serem questões características ao direito existencial, de repercussão no Ser do indivíduo, em seus direitos personalíssimos. Para isso foram analisadas 84 decisões judiciais, mediante a aplicação da teoria Principiológica de Beauchamp & Childress e análise de cada decisão quanto à aplicação dos quatro Princípios que desenvolve: do respeito à autonomia, da não maleficência, da beneficência e da justiça. O resultado da análise demonstrou que ao utilizar os quatro Princípios, com especificação e ponderação dos mesmos, o julgador profere decisões de cunho liberal. Quando não utiliza os Princípios ou extrapola os limites de sua aplicação, o julgador profere decisões de cunho conservador. As decisões judiciais de caráter liberal são despidas de preconceitos e moralismos e permitem o respeito aos direitos individuais sem descuidar dos direitos dos demais membros da sociedade. As decisões conservadoras se baseiam na literalidade da lei e violam direitos individuais, sem acrescentar segurança à sociedade. A apropriação desta teoria da ética biomédica pelo biodireito, se apresenta como método seguro e eficaz na prolação de decisão judicial em casos da bioética clínica e conduz o julgador a decisões mais justas por serem apoiadas em boas razões
Abstract: The thesis analyzes judicial decisions rendered in clinical bioethics cases, specifically requests for permission to termination of pregnancy of anencephalic fetus, freedom to refuse the imposition of blood transfusion procedure for Jehovah s Witnesses because of religious belief, and the change of name and sex with or without the performance of sex reassignment surgery. The choice of these three types of cases brought to the Judiciary for trial was due to their being issues characteristic of existential law, that have an impact on the individual Being, on his very personal rights. For that, 84 judicial decisions were analyzed, through the appropriation of the Beauchamp and Childress Principles theory and the analysis of each decision as to the application of the four Principles that it develops: respect for autonomy, non-maleficence, beneficence and justice. The result of the analysis showed that using the four principles, specifying and pondering them, the judge enters decisions of liberal intent. When he does not use the Principles or when he crosses the limits of their application, the judge enters decisions for conservative intent. Judicial decisions of liberal character are stripped of prejudice and moralism and allow respect for individual rights without neglecting the rights of other members of society. Conservative decisions are based on the literalness of the law and violate individual rights, without adding security to society. The appropriation of the biomedical ethics theory by biolaw represents a safe and effective method for the entry of judicial decisions in clinical bioethics cases and leads the judge to fairer decisions, for being supported by good reasons
Palavras-chave: Clinical bioethics
Biolaw
Existential rights
Judicial decisions
Morals
Law
Bioética clínica
Biodireito
Direitos existenciais
Decisões judiciais
Moral
Direito
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS DA SAUDE::SAUDE COLETIVA
Idioma: por
País: BR
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro Biomédico::Instituto de Medicina Social
Programa: Programa de Pós-Graduação em Bioética, Ética aplicada e Saúde Coletiva
Citação: VILARDO, Maria Aglaé Tedesco. Decisões judiciais no campo da biotecnociência: a bioética como fonte de legitimação. 2014. 219 f. Tese (Doutorado em Bioética, Ética aplicada e Saúde Coletiva) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2014.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/7734
Data de defesa: 28-Mar-2014
Aparece nas coleções:Doutorado em Bioética, Ética aplicada e Saúde Coletiva

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