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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9005| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | Princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil: O papel de organizações da sociedade civil na aprovação e regulamentação da Lei 12.965/2014 |
| Título(s) alternativo(s): | Principles, guarantees, rights and duties for the use of the Internet in Brazil: the role of civil society organizations in approving and regulating the Law 12.965/2014 |
| Autor: | Almeida, Silvana Lemos de  |
| Primeiro orientador: | Moreira, Sonia Virginia |
| Primeiro membro da banca: | Santos, Suzy dos |
| Segundo membro da banca: | Cabral Filho, Adilson Vaz |
| Resumo: | A proposta deste trabalho foi fazer uma cartografia do papel das organizações da sociedade civil na aprovação e regulamentação da Lei 12.965/2014, conhecida como marco civil da internet. A análise se inicia com a mobilização de representantes da academia contra o Projeto de Lei do Senador Eduardo Azeredo - PLC nº 84/99, detalha o processo de regulamentação da lei como um dos últimos atos assinados pela Presidente Dilma Rousseff antes de ser afastada do cargo, em 12 de maio de 2016, e segue até janeiro de 2017 com a ameaça do governo em liberar a franquia da internet. Representantes das organizações da sociedade civil entrevistados neste trabalho apontaram três temas de maior tensão no embate do processo: neutralidade, privacidade e liberdade de expressão. São esses os eixos considerados por esta pesquisa com o objetivo de registrar os fluxos e contrafluxos da geometria de poder traçados ao longo do processo. Linha de pesquisa: Cidade e Representações Sociais |
| Abstract: | This research proposes to make a cartography of the role of civil society associations to aprove and regulate the Law 12.965/2014, the Civil Marc of Internet. The research start with academic mobilization against the Law called Azeredo 84/99, related the process of regulation as one of the last acts of Dilma Roussef as a Brazil president. Civil society representatives interviewed for this project elected three points as crucial aorund this debate: neutralicty, privace and freedom of expression. These are the points that this research are focus to flows and counterflows the power of geometry during the process. Research on: Cities and Social Representation |
| Palavras-chave: | Law 12.965 Freedom of Expression Civil Marc of Internet Lei 12.965 Comunicação Social Liberdade de Expressão Marco Civil da Internet |
| Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::COMUNICACAO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
| Sigla da instituição: | UERJ |
| Departamento: | Centro de Educação e Humanidades::Faculdade de Comunicação Social |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Comunicação |
| Citação: | ALMEIDA, Silvana Lemos de. Princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil: O papel de organizações da sociedade civil na aprovação e regulamentação da Lei 12.965/2014. 2017. 169 f. Dissertação (Mestrado em Comunicação Social) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9005 |
| Data de defesa: | 29-Mar-2017 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Comunicação |
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| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| Dissert_Silvana Lemos de Almeida.pdf | 2,61 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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